Abandono de Assistência Vs Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal

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Eunício Cuidado FRANCISCO, Jurista
Neste artigo queremos reflectir sobre a injustiça advinda da consagração legal do crime de abandono de assistência previsto e punível pelo artigo 247.º do novo código penal angolano.

A harmonia da sociedade requer um sistema de controle que garanta estabilidade e segurança entre indivíduos pertencentes a ela. Como é sabido, tal controle é feito através do direito penal, que sanciona as condutas que desestabilizam a paz social.

E, num Estado democrático e de direito, é necessário que a conduta considerada criminosa tenha realmente conteúdo de crime. Crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo.
I. Princípio da intervenção mínima do direito penal
Para se criarem normas penais e aplicá-las com eficiência e adequação, é necessário que o legislador observe os princípios gerais que regem o direito e em específico a área, como, por exemplo, o da intervenção mínima, segundo o qual as normas penais devem ser a última solução para os factos sociais.

Para Fernando Capez na sua obra curso de direito penal (2011), o princípio da intervenção mínima tem como ponto de partida a característica da fragmentaridade do direito penal. Este apresenta-se por meio de pequenos flashs, que são pontos da luz da escuridão do universo. Da intervenção mínima, decorre como corolário preponderante a característica de subsidiariedade. Com efeito, o direito penal só deve actuar quando os demais ramos de direito, os controles formais e sociais tenham perdido eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela. O autor acrescenta ainda que sua intervenção só deve operar quando fracassem as demais barreiras protectoras do bem jurídico predispostas por outros ramos de direito.

Portando, disto podemos perceber a pressuposição segundo a qual a intervenção repressiva no círculo jurídico dos cidadãos só tenha sentido como imperativo de necessidade, isto é, quando a pena se mostre como único e último recurso para a protecção do bem jurídico, cedendo a ciência penal a tutela imediata dos valores.

II.Prestação de alimentos
O artigo 247.º do código da família define alimentos como tudo o que for necessário ao sustento, saúde, habitação, vestuário, educação e instrução. E são obrigados a prestar alimentos os pais, podendo em casos excepcionais serem prestados pelos ascendentes, irmãos maiores e outros.
Em caso de falta de prestação, o Tribunal fixa-os e procede à execução do seu pagamento, devendo promover oficiosamente todas as diligências que se mostrem necessárias, conforme o disposto no artigo 255.º do código da família em vigor.

Para a nossa surpresa, essa conduta (falta de prestação de alimentos) foi criminalizada por via do artigo 247.º do código penal com pena de prisão até 2 anos ou com multa até 240 dias.
Ora, que necessidade há em responsabilizar criminalmente o incumpridor se o assunto tem solução adequada no processo civil?

Como é que o individuo prestará alimentos estando encarcerado e não trabalhando?

Importa recordar que em caso de condenação penal de um trabalhador nos termos do artigo 247.º do CP numa pena superior a 1 ano, este perde o emprego pelo facto de a condenação em sede deste processo ser uma causa objectiva de caducidade do contrato nos termos da al d) do n.º 1 do artigo 199.º da lei geral do trabalho. Se assim for e perder o emprego como prestará alimentos?

Com o acima exposto, parece-nos cintilante o excesso e a consequente violação do princípio da intervenção mínima do direito penal, pois um direito penal moderno deve trazer benefícios à colectividade e nunca o contrário como é o caso.

Portanto, ao invés de proporcionar falsa ideia de solução dos conflitos por meio do direito penal, o legislador angolano devia analisar a raiz dos problemas.

Concluindo, o direito penal só deve actuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens, pois as sanções penais revestem-se de tamanha gravidade, impondo as mais sérias restrições dos direitos fundamentais como, por exemplo, a liberdade, tal como dispõe o n.º 2 do artigo 36.º da CRA.

Achamos como um recuo a consagração legal do crime de abandono de assistência visto que nesses casos o importante é impor ao incumpridor a prestação de alimentos por via do Tribunal de família, menores e sucessões, materializando o consagrado no artigo 174.º da CRA. Pois, por um lado, estar detido ou preso faz com que não se materialize o disposto no n.º 2 do artigo 247.º do CF, porque no caso de menores os alimentos compreendem ainda a educação e a instrução e, por outro lado, a condenação penal e a consequente perda do emprego por caducidade do contrato por causas objectivas faz com que haja impossibilidade financeira de prestar os referidos alimentos.

A criminalização deste acto coloca o direito penal numa posição de vulgarização dando azo ao que a doutrina penal cognomina de hiperinflação legislativa penal. O direito penal revela-se como forma mais violenta de intervenção do Estado na vida dos cidadãos, por isso deve ser o último ratio.
Este ramo de direito não se deve preocupar com bagatelas, e a criminalização da não prestação de alimentos é uma delas.

A nossa reflexão não esgota outros subsídios, aos académicos angolanos na diáspora apelamos que se associem às nossas reflexões, em prol de um verdadeiro Estado democrático e de direito. (X)

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