ACM vai formar agentes da PSP em direitos humanos pró-imigração

Manuel Matola

O Alto Comissariado para as Migrações (ACM) vai ministrar ações de formação em direitos humanos para os agentes da PSP, a força policial que com 154 anos de existência passa a ter competências diretas na recém criada Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) em substituição do SEF.

Um protocolo de colaboração assinado entre o ACM e a PSP prevê à implementação de estratégias que visem a promoção dos direitos humanos, assim como ações que contribuam para criar condições de vida dignas para as pessoas migrantes, descendentes de migrantes, comunidades portuguesas ciganas, refugiadas e requerentes de proteção internacional.

A ideia passa por “envolver, de forma proactiva, toda a comunidade na construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva”, refere uma das cláusulas de um protocolo de colaboração que aprofunda e dá continuidade ao acordo já assinado, em 2016, entre ambas as instituições que agora se propõem a promover práticas de melhoria no atendimento, acolhimento e encaminhamento de migrantes, requerentes de proteção internacional e refugiados.

Com a extinção do SEF e a descentralização deste Serviço pela GNR e PSP, adensam as dúvidas sobre as reais implicações de se ter forças policiais e militarizadas a lidar diretamente com a comunidade imigrante que, muitas vezes, se queixa de uma atuação musculada destas entidades na relação com os cidadãos estrangeiros.

Em em entrevista recente ao jornal É@GORA, a advogada luso-angolana Indira Fernando, que conhece essa realidade, propôs aos advogados e às associações pro-imigrantes desempenharem um “papel fundamental” na defesa dos direitos e garantias dos imigrantes face à criação da nova agência migratória que substituirá o SEF.

A jurista defende uma “formação especializada” em direitos humanos para que os elementos das duas forças saibam abordar, especialmente, os que chegam a Portugal sem sequer conhecer os contornos das leis migratórias.

Na passada terça-feira, dia 9 de novembro, a Alta-Comissária para as Migrações, Sónia Pereira, e o Diretor Nacional Adjunto para a Unidade Orgânica de Operações e Segurança, Constantino José Mendes de Azevedo Ramos, assinaram um protocolo nesse sentido numa cerimónia que decorreu na Direção Nacional da PSP, em Lisboa.

No âmbito do acordo, as duas instituições garantem “cooperar ativa e proximamente na implementação e desenvolvimento do Programa Juntos Por Todos, direcionado para os migrantes e seus descendentes, refugiados, requerentes de proteção internacional e comunidades portuguesas ciganas”.

A iniciativa pretende garantir “essencialmente a proteção contra todas as formas de violência, atos discriminatórios ou outras práticas criminais, promovendo o combate às desigualdades e a integração, nomeadamente, através da formação e sensibilização e favorecendo o conhecimento mútuo e a proximidade com esta força de segurança”, indica o documento do ACM a que o jornal É@GORA teve acesso.

Desta forma, ao abrigo do protocolo, “as instituições promoverão, em todo o território nacional, uma colaboração ativa que se materializará na dinamização de diversas iniciativas”, sendo que da parte da PSP caberá promover formação técnico-policial dos polícias para o fenómeno da migração e para a necessidade de uma especial proteção destas populações.

A ação de formação neste âmbito passa também pela “garantia plena dos seus direitos, bem como, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, visando a melhoria da interação com estas comunidades, focada sobretudo na interculturalidade, história e cultura ciganas”.

A PSP propõe-se ainda a contribuir para combater todas as formas de discriminação em função da ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, raça, língua, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, cultura e nível educacional.

A identificação e formação de Interlocutores Locais de Segurança é também uma das tarefas que caberá à PSP com objetivo de sensibilizar e promover uma cultura inclusiva e de prevenção criminal no seio das várias comunidades.

O estabelecimento de parcerias com os Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes, no processo do acolhimento e integração, é outras das ações que estará sob responsabilidade da PSP que irá divulgar o Programa Juntos Por Todos junto dos seus parceiros e a forma de utilização do sistema de monitorização “Estou Aqui”, uma iniciativa que pretende minimizar o risco de vulnerabilidades sociais identificadas.

Ao ACM caberá, entre outras ações em articulação com a PSP, produzir conteúdos informativos para disponibilização a pessoas migrantes, requerentes de proteção internacional, refugiadas e portuguesas cigana, bem como “desenvolver e ministrar ações de formação nas matérias da interculturalidade, migrações e discriminação dirigidas aos polícias”.

No sábado à noite, o chefe de Estado português, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto do Parlamento que extingue o SEF, que passa oficialmente a designar-se Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa apresentou algumas reservas em relação ao documento aprovado pelos deputados que leva à extinção daquele órgão e remeteu a sua apreciação decisiva para posteriores decretos de execução do Governo.

Questionado pelo jornal É@GORA sobre as implicações desta mudança de extinção do SEF para os imigrantes – se vai ou não afetar o processo de agendamentos -, o Ministério da Administração Interna (MAI) remeteu a explicação para mais tarde afirmando, entretanto, que no que respeita à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, esta “será feita por decreto-lei e no prazo de 60 dias a contar da data de publicação da presente lei”.

“O Governo dará assim sequência ao processo legislativo para operacionalizar as transferências de competências previstas e para criar a entidade indicada no diploma agora promulgado, assim como a forma como se transferem as restantes competências administrativas”, refere o MAI em resposta enviada ao jornal É@GORA.

De acordo com o MAI, o diploma da Assembleia da República promulgado pelo Presidente da República, que aguarda publicação, concretiza a transferência de competências do SEF para a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária.

“Note-se que o procedimento de transição do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF para outras Forças de Segurança ou Serviços, assim como dos trabalhadores da carreira geral, salvaguarda o seu direito à carreira. Esta transição – que será operacionalizada em decreto-lei – terá em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas nos últimos três anos, conforme previsto no diploma agora promulgado”, diz a mesma nota. (MM)