Advogada Indira Fernando: “Não devia ser necessário forças militarizadas neste processo” pós-extinção do SEF

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FOTO: SEF ©

Manuel Matola

Com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a descentralização deste Serviço pela GNR e PSP, adensam as dúvidas sobre as reais implicações de se ter forças policiais e militarizadas a lidar diretamente com a comunidade imigrante que, muitas vezes, se queixa de uma atuação musculada destas entidades na relação com os cidadãos estrangeiros. Sabendo dessa realidade, a advogada luso-angolana Indira Fernando faz uma abordagem prospetiva da criação da nova agência migratória que substituirá o SEF. Em entrevista ao jornal É@GORA, Indira Fernando propõe que os advogados e as associações pro-imigrantes tenham um “papel fundamental” na defesa dos direitos e garantias dos imigrantes. A jurista defende uma “formação especializada” em direitos humanos para que os elementos das duas forças saibam abordar, especialmente, os que chegam a Portugal sem sequer conhecer os contornos das leis migratórias.

Sei que reside em Évora. A partir daí qual é a leitura que faz daquilo que é o trabalho do SEF e do que temos estado a assistir acontecer com os imigrantes em Portugal?

Apesar de hoje viver em Évora numa situação de imigração um bocadinho diferente, toca-me sempre as razões pelas quais os imigrantes se batem [até porque] tenho o mapeamento daquilo que está a acontecer em torno dos imigrantes em Portugal cujo número, na verdade, aumentou massivamente. [De 2015 para 2020, a imigração em Portugal não só duplicou, de 333 mil para 662 mil como modificou os perfis deixando de ter uma imigração vinda sobretudo do Leste Europeu para passar a ter uma imigração proveniente de outros países que Portugal não estava habituado a receber]. Eles entram de várias maneiras. Portugal tem tido alguma dificuldade enquanto Estado para garantir a regularização destes imigrantes mormente ao facto de Portugal já apresentar esta perspetiva, ter poucos ativos para trabalhar em torno disso e também diria o facto de a dada altura o número ser tão alto que não se consegue perceber como é que Portugal vai fazer, pois tem um número ínfimo de vagas para os cidadãos estrangeiros fazerem o seu pedido de residência. E ainda tem aqueles que, já [a residir] no Estado português, estão em situação de irregularidade porque não conseguiram renovar as suas residências. Acrescido a isso temos a reformulação do próprio SEF. Então há aqui um manancial de situações que agudizam a situação do imigrante e que nos deixa expectantes em como o Estado português poderá fazer para conseguir dar resposta a esse massivo número de imigrantes que já estão aqui e os que querem entrar. [Era interessante saber] qual será a resposta do Estado quando ele diz que tem um número limitado de vagas.

Quais são as grandes preocupações que os imigrantes lhe têm apresentado quando a contactam enquanto advogada da área das Migrações?

Desde logo, a primeira e a mais frustrante, é o facto de não conseguirem agendamentos ao SEF. Ou seja, a resposta do hoje ainda SEF e que irá deixar de ser – as estruturas criadas vão levar a essa suposta descentralização dos serviços – é o que o Estado português entendeu ser mais eficaz para conseguir dar resposta. Mas para responder à pergunta: o Estado português está com dificuldades de responder as necessidades dos imigrantes em torno de pedido de reagrupamento familiar, pedido de residência para os que já estão cá e pedidos também de renovação dos títulos de residência. Este é um dos maiores problemas dos imigrantes hoje em Portugal.

De alguma forma estes problemas estão a ser colmatados pelo SEF que tem vindo a fazer marcações de agendamentos com alguma celeridade. Qual é o impacto que esta nova situação do SEF pode ter sobre os advogados?

Indira Fernando, advogada luso-angolana
Primeiro é preciso dizer que enquanto advogados e representantes nós estamos numa situação um bocado melindrosa porque, por um lado, temos constituintes que têm a necessidade de se regularizar. É funcional quando um imigrante entra para um Estado, quer ter os seus direitos garantidos e também quer cumprir com os seus deveres, e a regularização junto do SEF passa por isso. Enquanto advogada eu olho com bons olhos essa pretensão dos imigrantes de o fazerem. Por outro lado, vejo aqui o Estado português com poucas mãos para aquilo que ele durante muito tempo incentivou: essa migração [massiva] para Portugal. Depois de os imigrantes chegarem muitos acabam por não conseguir encontrar uma resposta porque não há celeridade processual, não há capacidade de resposta da parte do Estado português, mormente os serviços de fronteiras. Nós enquanto advogados temos tentado dar resposta ao máximo, tentando instruir os processos da melhor maneira possível, garantindo que o SEF tenha uma resposta conclusiva, também estimulando a que o Estado olhe para o imigrante sob ponto de vista de um ativo e pessoas que estão aqui para ajudar e colaborar para que o Estado português tenha uma resposta efetiva em torno das suas políticas, do desenvolvimento económico e social. Portanto, enquanto advogados, nós temos estado a trabalhar. Não tem sido fácil porque muitas vezes não conseguimos responder aos nossos coinstituentes, mas vemos aqui um mecanismo que é o de persuadir o Estado português para que crie mecanismos efetivos para que tudo flua o mais rápido possível.

Essa fluidez pode levar os advogados a perderem o seu mercado?

Acho que não. É importante nós percebermos que o papel do advogado não é só arrecadar dinheiro. É também garantir que o Estado tenha um mecanismo fiável para que tudo flua, desde o ponto de vista de os imigrantes terem do outro lado uma resposta efetiva para se legalizarem, que é fundamental, e nós termos consciência de que enquanto advogados [temos esse papel de] auxiliar o processo. Também é para nós fortificante ver instituições públicas e o Estado e responderem à medida do que tem que ser. Embora eu acredite que o número de imigrantes em Portugal seja muito alto, eu não sei se o SEF está em condições de, como se propõe, responder tão já aquelas que são as necessidades de regularização dos imigrantes. Portanto, vejo aqui sempre uma porta aberta para os advogados trabalharem.

Qual é o impacto da extinção do SEF no processo de agendamento que está a correr visando à legalização dos imigrantes e a integração do órgão migratório nos serviços da PSP e GNR?

Há muito que se diga em torno da situação do SEF. Primeiro, é necessário que se diga que o imigrante é uma pessoa que se coloca em posição de sair do seu país de origem para outro assumindo a postura de que naquele país [de acolhimento] ele está em situação de legalidade ou se colocará em situação de legalidade. Há já algum tempo que eu e alguns colegas discutíamos a maneira como o SEF tratava os imigrantes que, do nosso ponto de vista, não era a melhor porque nós não podemos presumir que o imigrante é uma pessoa que entrará em situação de ilegalidade e nem se tem que os tratar da forma como eram tratados até há pouco tempo. Portanto, é fundamental para nós essa descentralização. Desde logo assumirmos aqui que há várias formas de imigração e o Estado tem que ter este cuidado de olhar em tornos destes imigrantes. Então, essa descentralização, para nós, é muito bem-vinda na medida em que estaremos aqui a entender que o Estado português vai criar mecanismos para que essas respostas sejam conclusivas, não sejam musculadas, porque estamos a ver forças militarizadas a ter que ir trabalhar com assuntos que do nosso ponto de vista não são efetivamente militarizantes até que de repente os estrangeiros se coloquem nessa situação. Então, quando nós vimos essa descentralização, para nós é funcional na medida em que também é preciso que o Estado português entenda que descentralizar serviços é criar celeridade processual. Então terão supostamente ouvido o SEF dizer que não tem ativos suficientes para dar respostas. Se calhar teremos de ver do lado do SEF e do Estado português uma necessidade de uma contratação maior de pessoas para darem respostas àquilo que se propõe essa descentralização e do ponto de vista de quem recebe que será a nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, pois é funcional que tenham uma instituição que trate o imigrante de uma forma diferente e que assuma que o imigrante vai entrar em Portugal, poder se legalizar e não vai ter que passar por todos os constrangimentos por que passava até há pouco tempo. Isso tem que ser, primeiro, dentro de uma estrutura de celeridade processual e ativos que funcionem. Segundo passo: com as forças militarizadas nós temos noção de que cada Estado cria normas para guardar as suas fronteiras desde que isso não constitua para os imigrantes um assédio, porque, normalmente, as forças militarizadas têm sempre o cuidado de nos assediar com a força, com as armas e, por vezes, com a sua postura bastante musculada em torno de determinados aspetos que não deviam ser usadas. Mas estou em crer que as coisas vão fluir e nos deixar numa situação de responder as necessidades e expetativas dos imigrantes que é gritante. Muitos deles não conseguem aceder a determinados serviços porque não têm a regularização feita no território português.

Está a fazer uma leitura processual, mas do ponto de vista prático no contacto com os imigrantes, qual é a implicação de termos forças policiais a tratarem de um assunto com uma comunidade que tem estado a reclamar da forma de atuação da mesma? Até porque há vários relatórios que apontam para uma postura musculada da parte da polícia quando se trata dos imigrantes. E houve até alguns deputados que já se insurgiram contra isto…

Enquanto advogada eu sou garantista, sou a favor dos direitos humanos e entendo que para assuntos administrativos temos que ter órgãos administrativos e não militarizados. Eu não vejo com bons olhos essa militarização destes serviços. Nunca vi. Eu entendo que estamos diante de assuntos que são administrativos. A regularização de um imigrante é um assunto administrativo até que depois se possa tornar militarizante. Porquê? Porque nem todos os imigrantes são personas non gratas, vão cometer crimes, ou estão em situação de crime. Nem todos. E mesmo aqueles que estão, também é preciso perceber em que circunstâncias eles estão. Quando falamos das forças militarizadas é importante dizer que estamos a falar por exemplo da GNR e da PSP. Porque às vezes as pessoas não percebem, mas estamos a falar dessas pessoas [coletivas]. Elas têm um modus actuandi, uma forma de interagir com a população, uma forma de interagir no normal e muitas vezes essa é uma forma bastante musculada. Coloca sempre um indivíduo em situação de fragilidade. Eu acho que não é fundamental, não é necessário que entremos por aí. Não é preciso isso. O imigrante entra por uma fronteira e temos de ter lá indivíduos, de forma administrativa, capazes de verificar se o imigrante responde ou não aos requisitos. É fundamental dizer isso às pessoas que entram pelas fronteiras de forma ilegal e das piores maneiras possíveis. Nós temos que dizer aqui que não somos, enquanto advogados, pessoas que condensam isso, que entendem que isso seja normal. Nós aqui repudiamos qualquer forma de entrada em Estado de forma ilegal. Não é para isso que serve a migração. Pode ser feita de forma tranquila, de forma a regular, de forma pautada dentro dos princípios do Estado. Mas como entram pessoas de forma ilegal, até essas pessoas devem ver os seus direitos e garantias também respeitados. E um dia, enquanto advogada, quero assumir essa minha postura. Não devia ser necessário forças militarizadas neste processo. Entretanto apelo a que o Estado português tenha um olhar mais cuidado, mais integrador para que se tenha consciência no terreno que é fundamental, mais do que uma força militarizada da PSP ou da GNR que exista um ativo que seja administrativo. Que verifique o processo e que não estejamos aqui em situação ilegal de violação de direitos que é isso que fica sempre claro.

Relativamente a esta atuação da polícia, sobretudo o que acaba de explicar e pela forma como tem estado a ser relatada a atuação da polícia em relação aos imigrantes há necessidade de uma formação em direitos humanos e matérias afins para lidar com esse processo? Até porque uma das instituições ficará responsável por expulsar os migrantes que estejam em situação irregular.

Entendo que é fundamental que as pessoas e o Estado tenham a consciência de que os processos migratórios são específicos. Precisam de um olhar cuidado, portanto, eu sou a favor de uma formação especializada para as pessoas que irão trabalhar nesse processo. Porquê? Porque nós precisamos de ter consciência que dentro de todos os mecanismos que o Estado pode ter cada indivíduo é individualmente um indivíduo. Eu espero que tenha sido clara ao trazer essa postura para dizer que o facto das pessoas se proporem à imigração elas não estão em igualdade de circunstâncias na imigração. E é fundamental que o Estado e que as pessoas que as recebam tenham conhecimento desta estrutura e avaliem os lugares como os recebem porque os requisitos são transversais. Para entrarmos para o Estado português existem requisitos, independentemente do tipo de migração em que estamos. Eu sou uma pessoa que entrei para o Estado português porque sou um potencial investidor, qual é o meu tipo de residência? Eu sou uma pessoa que estou a entrar no Estado português porque venho à procura de melhoramento da minha saúde, por exemplo, e vou estar aqui em situação de imigração no próximo passo? Qual é que é o mecanismo que o Estado tem para avaliar essas pessoas? É preciso um olhar cuidado. Nós temos hoje também o Estado português aqui como uma planilha de abertura para situações de pessoas em situação de refugiados. Depois provavelmente vão se manter aqui, não só como refugiados, mas também alguns deles como imigrantes porque depois passarão a esse estatuto. Como é que o Estado olha para eles? É fundamental que o Estado português tenha formação dos técnicos dos serviços de fronteira e as forças militarizadas que irão fazer auxílio sobre o que irão fazer, como se deverão colocar no lugar e no contexto quando receberem essas pessoas porque cada migrante é um migrante. Cada migração é uma migração e somos individualmente diferentes. Nós não somos homogéneos enquanto pessoas e também não o somos enquanto imigrantes.

Qual é o papel dos advogados e das organizações pro-imigrantes neste processo todo que acaba de relatar, olhando até para o facto dos migrantes, a maior parte deles, serem pessoas que não têm o conhecimento da lei dessas matérias e que chegam cá com objetivos diferentes?

É muito complexa a situação porque nós temos visto aqui um desconhecimento completo, quase total das normas que irão reger a vida daquela pessoa, dependendo da migração. É fundamental perceber quem são esses imigrantes. Há aqui imigrantes que vêm e é preciso também deixar um enfoque sobre isso. Sempre houve, mas claro que agora há um grupo muito grande de imigrantes com um tipo de formação completamente diferente. São pessoas com formação técnica, académica já elevada que conhecem os seus deveres. Estão aqui numa situação com Estado português quase de paridade e também sabem onde encontrar a resposta para a garantia dos seus direitos. Sabem visitar advogados, vão visitar instituições pro-imigrantes para que os coloquem dentro do contexto em torno de tudo aquilo que eles têm que ter. Então essas pessoas, normalmente, não são o nosso problema porque estão munidas de conhecimentos técnico e académico suficiente para fazer frente ao seu processo de migração. Mas depois temos um número bastante expressivo de pessoas que estão em situação de imigração, mas que têm pouca formação para perceber desde logo quais são os seus direitos efetivos no Estado que os recebe e como podem ativar os seus direitos. E essas pessoas são normalmente aquelas que a dada altura ficam numa situação menos boa, porque têm constantemente a violação dos seus direitos. As entidades que as recebem [talvez] também não conseguem explicar ou, se conseguem, não têm boa vontade para o fazer. Nós temos pessoas que estão em situação de irregularidade, de ilegalidade, não sabem dos direitos, não conseguem aceder aos serviços médicos, de saúde e serviços habitacionais porque não têm informação, perceção e conhecimento. Tanto os advogados quanto as associações pro-imigração têm um papel fundamental que é apresentar a estas pessoas os seus direitos e garantias. Vale sempre dizer que o imigrante não deve, só por estar em situação de imigração, ser colocado em violação constante dos seus direitos. Há um direito que é o chapéu sobre todos esses direitos que são os direitos humanos e é fundamental dizer que, independentemente de qual seja a situação de imigração, o direito à educação, alimentação, saúde e à habitação são direitos basilares que todo e qualquer imigrante, apesar da sua circunstância, deve ter capacidade de aceder. E o Estado recetor deve ter capacidade de criar. Ou seja, Portugal enquanto Estado recetor tem que criar ativos para que os imigrantes consigam aceder a esses direitos. Também é importante dizer aos imigrantes que como temos direitos, sempre temos deveres e há deveres que são basilares. E um deles prende-se com o facto de se garantir legal e regular num Estado recetor, sempre. É fundamental que os imigrantes tenham consciência que, assim como têm os seus direitos também têm os seus deveres. Dentro dos seus direitos é fundamental dizer que é o Estado do recetor, no caso de Portugal, é quem tem que criar mecanismos para que o imigrante possa aceder aos seus direitos. E é fundamental dizer também que enquanto imigrante tem também dever. E um dos seus deveres, se não o maior de todos, é garantir que está legal e regular dentro do estado recetor. Garantir que todos os mecanismos devam ser ativados. [Por isso é necessário que o imigrante] vá ao serviço de fronteiras, encontre um mecanismo para estar legal no Estado português. É fundamental.

Estes direitos que os migrantes devem gozar passam também pelo direito de participação política. A doutora Indira foi há pouco tempo uma das candidatas às eleições autárquicas. Este direito também passa por aí?

Portugal acolhe imigrantes de mais de 120 nacionalidades
Sim. O Estado português tem aqui uma legislação muito bem concebida e conseguida em torno de quais são os imigrantes que podem aceder a esse direito, que no caso é de votar e ser votado também em Estado português. Nós temos hoje legislações que garantam direitos de votar, principalmente a brasileiros, cabo-verdianos e a imigrantes europeus que estão aqui, também, privilegiados para poder votar. Outrossim são imigrantes como é o meu caso, que já vivo em Portugal há algum tempo, que nos naturalizamos portugueses e podemos a partir deste mecanismo aceder a esse importante manifesto político que é de ser votado e votar. Eu acho que a nossa participação enquanto imigrantes é fundamental. Nós saímos de um lugar, viemos para Portugal que é o meu caso e assumimos Portugal como um lugar para estar, para viver. Uma segunda pátria. E é fundamental que eu participe, que eu tenha noção do que é que está a acontecer, que eu colabore com o desenvolvimento desse estado. Isso só é fácil de fazer se entrarmos dentro daquilo que são os mecanismos políticos. E as autárquicas colocam-nos numa situação para isso. Eu acho que está dentro dos nossos direitos, devemos acede-los. Agora é uma Indira a falar e não uma advogada: não existe um mecanismo mais viável de eu responder às minhas expectativas e do lugar em que estou que não seja participar na vida política deste lugar porque eu entendo que é só a partir destes mecanismos como as políticas públicas, colaboração, ativar direitos, é a partir de ter consciência e para responder aos meus deveres que eu posso estar melhor integrada. E o Estado português tem essa abertura ainda não para todos os imigrantes, mas eu penso que nessas autárquicas foi efetivamente pensado não só porque o número de migrantes aumentou, e hoje é preciso dizer que também às nacionalidades dos imigrantes aumentaram e então há aqui um cuidado em torno de salvaguardar o interesse do Estado português e da sua soberania e nós entendemos por se calhar algumas limitações. Mas também dar uma abertura àqueles que assumem Portugal como a sua casa, como lugar de vida e querem participar no desenvolvimento económico, social e cultural deste Portugal que se quer um lugar para todos nós.

Isto passa pela literacia política. Qual o papel das organizações e das associações pro-imigrantes, e dos próprios advogados?

Nós temos vários papéis e podemos assumi-los de forma diferente. Em relação aos advogados nós assumimos aqui uma postura que é: garantir enquanto advogados que o nosso trabalho seja também de dissuadir e de alguma maneira persuadir o Estado português que direitos e garantias daqueles que assumem o Estado português para viver sejam respeitados. Eu também sou mestre em produção legislativa e porque é que trago isso? Porque eu acho que Portugal não precisa de mais normas. Portugal tem leis e muitas delas até à frente do tempo no que tem que ver com a imigração. Aquilo que é fundamental que o Estado faça é tirar as normas do papel e ter mecanismos de execução prática desses ativos e isso só é possível quando existe vontade política. E o que é vontade política? Temos ouvido muitas vezes o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa dizer que os imigrantes são parte fundamental do Portugal novo, como foram parte fundamental do Portugal de algum tempo. Tanto quanto portugueses emigram, também pessoas assumem o Estado português como segunda casa. É importante criar essa simbiose e para isso é importante criar políticas públicas. Políticas públicas de integração, de respeito, que coloquem os emigrantes portugueses a viverem em Portugal como parte deste Portugal e não uma parte que está ali que ninguém quer tocar ninguém quer discutir. Não uma parte integrada que não só corrobora com o PIB português, mas com a vida social e também deste Portugal. E não uma parte que está ali, que ninguém quer tocar e discutir. Uma parte integrada que não só corrobore com o PIB português, mas com a vida social e política de Portugal. E os advogados e às associações têm este papel. Têm o papel de ser a voz ativa desses imigrantes que ainda não podem votar, nem ser votados. É também papel fundamental dessas associações pro-imigrantes e também desses advogados ser parte para dizer ao Estado português: Estamos aqui para auxiliar em tudo o que precisar. Conhecemos os normativos, entendemos que os mecanismos estão disponíveis, mas mais do que isso tem que existir vontade política. E a vontade política passa por não só formarmos mais pessoas que trabalhem principalmente nos mecanismos que recebem os imigrantes – estamos aqui a falar dos serviços de fronteiras para que se tenham um olhar cuidado do Imigrante. O Imigrante hoje é outro. Não se consubstancia com práticas menos boas e violem os seus direitos. Portanto, é fundamental que nós enquanto advogados consigamos criar esse ligação entre os imigrantes e o Estado português. (MM)

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