Advogados serão escalados para ajudar imigrantes com problema nos aeroportos

Manuel Matola

A partir de hoje, todos os imigrantes que cheguem aos aeroportos portugueses e sejam impedidos de entrar em Portugal vão ter direito a assistência e aconselhamento jurídicos que serão prestados por uma equipa de advogados que, para o caso de aeroporto de Lisboa, terão uma sala exclusivamente reservada para o contacto com os cidadãos estrangeiros.

A medida decorre de um protocolo assinado em novembro pela Ordem dos Advogados, Ministério da Justiça e Ministério da Administração Interna, órgão que tutela o Serviço de Estrangeiros e Fronteira (SEF), que está abraços com um caso que envolve suspeitas de tortura e homicídio por inspetores da instituição.

Em declarações hoje aos jornalistas, no decurso de uma visita ao Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto da capital portuguesa, o bastonário da Ordem dos Advogados, Luis Menezes Leitão, disse que desde 2007 que a lei em Portugal prevê direitos aos cidadãos que sejam recusados a entrada, só que “durante 14 anos não foi possível celebrar esse protocolo” que agora entra em vigor.

“Infelizmente, também, ocorreram situações que todos lamentamos e que é necessário corrigir”, afirmou numa alusão ao recente caso em que o Estado português se viu obrigado a pagar uma indemnização de 800 mil euros à família do cidadão ucraniano que morreu na sequência de violentas agressões por três inspetores do SEF. Todos, que estão acusados de homicídio qualificado, com a alegada cumplicidade ou encobrimento de outros 12 inspetores, estão a ser ouvidos em tribunal num julgamento que decorre desde o dia 20 de janeiro.

Luís Menezes Leitão referia-se à morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk em 12 de março de 2020, dois dias após ter sido impedido de entrar em Portugal, alegadamente por não ter visto de trabalho.

Sem estabelecer explicitamente uma relação de causalidade entre o novo protocolo e aquele caso, o bastonário disse, no entanto, acreditar que a morte de Ihor Homeniuk não teria acontecido se a medida já estivesse em vigor.

“Estou convencido que se houvesse advogado, essa situação não se teria passado nesses termos. Se já houvesse aqui uma escala estabelecida, com certeza que não se poderia passar uma coisa semelhante”, afirmou.

A escala de advogados, assegurada pela Ordem, abrange os sete aeroportos nacionais, mas só será presencial no Aeroporto de Lisboa e vai desenrolar-se em três turnos (08:00-11:00, 11:00-14:00 e 14:00-17:00).

No restante período, o aconselhamento jurídico será assegurado por uma escala de prevenção e através do telefone, como passa a acontecer nos restantes aeroportos, explicou o diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Luís Francisco Botelho Miguel.

Tradutores garantidos

Em Lisboa, o EECIT, remodelado em agosto, tem agora uma sala exclusivamente para o contacto entre os cidadãos e os advogados.

“Os cidadãos aos quais era negada entrada já tinham assistência por advogado, mas de uma forma muito mais demorada e os advogados tinham contacto com os cidadãos em pleno aeroporto. Neste momento, o ECIT conta com um espaço reservado, digno, para que um cidadão receba a assistência judicial”, explicou o diretor nacional do SEF.

O advogado Bruno Zangado assegurou hoje uma das primeiras escalas e, em declarações aos jornalistas, considerou que o novo protocolo vinha permitir assegurar, sobretudo, “a salvaguarda da dignidade da pessoa humana”.

“Um cidadão estrangeiro que não conhece a nossa língua, muito menos conhece as nossas leis e talvez esta escala aqui venha tapar uma lacuna que existia, entre os direitos que os cidadãos têm quando entram no território nacional e desconhecem”, referiu.

Os advogados que vão agora passar a prestar este apoio nos aeroportos têm de estar inscritos no sistema de acesso ao direito instituído na Ordem para entrarem nas escalas.

Os cidadãos a quem seja recusada a entrada em território nacional terão de ser obrigatoriamente informados, em língua que entendam, da possibilidade de poder ser assistido por um advogado português, a quem o SEF disponibiliza uma lista de tradutores. (MM e Lusa)