Aos 47 anos, SEF acaba convicta: “Missão cumprida”. Saiba como legalizar na nova agência migratória

Manuel Matola

O governo português já publicou os estatutos que vão nortear o pleno funcionamento da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) no processo de acolhimento e integração de migrantes em Portugal, em substituição do SEF que no seu último dia de existência lembrou o “percurso trilhado ao longo de 47 anos” com uma frase: “Missão cumprida”.

“Às 00:00 de hoje, termina um percurso trilhado ao longo de 47 anos. O SEF, enquanto instituição, chega ao fim. Mas, o seu melhor ativo, os profissionais, ficam. E serão eles a dar vida ao passado e a pôr em prática a expertise adquirida. Aplaudamos os sucessos e aprendamos com as derrotas”, diz a última mensagem partilhada nas redes sociais do SEF que agradece a todos.

Há, contudo, várias novidade no âmbito da operacionalização da nova agência.
O Jornal É@GORA anuncia neste texto quais são focando-se somente nos aspetos com impacto direto na vida diária do imigrante.

A primeira grande novidade é a da criação das chamadas Lojas AIMA, que são um espaço de prestação de serviços públicos em balcão único de atendimento. A ideia é “privilegiar-se a localização de Lojas AIMA em Lojas de Cidadão”, dizem os estatutos sobre a atuação da nova agência que terá espalhado pelo país também outro serviço: AIMA Spot.

“O espaço AIMA Spot visa, através da criação de condições de maior proximidade, facilitar e promover o acesso aos serviços mais relevantes para os migrantes prestados por entidades públicas e privadas, designadamente por via de atendimento digital assistido, bem como apoiar no processo de acolhimento e integração de pessoas migrantes, articulando-se com as diversas estruturas nacionais e, especialmente, locais”, referem os estatutos indicando ser por essa via que os imigrantes poderão tratar os seus processos.

Há dias, o presidente do sindicato que representa os trabalhadores não policiais do SEF, Artur Girão, afirmou à Lusa manifestou preocupação com a não indicação da parte do governo da exata localização da sede da nova agência. E justificou porquê: “A questão da sede é importante, mas para os trabalhadores poderia ter impacto se houvesse alguma instalação a fechar, mas tal não acontece”, disse o responsável sindical assinalando o que era previamente conhecido: que “a sede do SEF é em Barcarena e o conselho diretivo da AIMA já anunciou que a sede seria em Lisboa”.

No documento a que o Jornal É@GORA teve aceso, os estatutos indicam sem precisar que “a AIMA tem sede no município de Lisboa” e que “para a prossecução das suas atribuições”, a nova agência da imigração vai ter “serviços desconcentrados” por todo Portugal.

A segunda grande novidade é que neste processo de acolhimento e integração de migrantes, a AIMA vai servir de “interface dos cidadãos migrantes e das respetivas entidades empregadoras” que prestam serviços enquanto entidades públicas ou privadas.

Para tal, o governo criou dentro da nova agência da Imigração, AIMA, um Departamento de Integração de Migrantes que vai trabalhar “em estreita articulação” com as diferentes entidades públicas e privadas.

Entre as entidades públicas estão, por exemplo, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., (IEFP, I. P.), cujo papel será o de “coordenar e dinamizar a oferta de emprego para cidadãos estrangeiros e para portugueses regressados”, bem como a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e os Centros Qualifica (CQ). Nesta relação a abordagem será em questões como o de apoio aos estudantes migrantes, articulando, nomeadamente, com as universidades públicas e privadas o apoio à sua receção e integração, bem como na identificação da oferta do ensino superior. E mais: ajudará a promover a simplificação e o acesso dos migrantes às instituições habilitadas para o reconhecimento de qualificações académicas e profissionais.

O papel do Departamento de Integração de Migrantes vai ser também o de “monitorizar a qualidade da prestação dos serviços migratórios, com garantias de confidencialidade e celeridade nos processos”. Na sua atuação do dia a dia este departamento fará o mapeamento, e a esse departamento caberá ainda manter atualizadas as disponibilidades de acolhimento em Portugal.

É nesse âmbito das atribuições da AIMA que competirá ao recém criado Departamento de Integração de Migrantes o papel de ajudar a instalar e dinamizar a Academia AIMA. Trata-se de um novo espaço de formação, entre outras questões, do ensino de português para cidadãos estrangeiros em território nacional.

É na academia AIMA que será disponibilizada também às entidades parceiras das autoridades portuguesas a possibilidade de formação aos imigrantes em vários domínios.

O Departamento de Integração de Migrantes terá responsabilidades acrescidas em quase toda a linha de atuação no que concerne à questão da imigração: desde, por exemplo, o trabalho a ser feito junto das associações pró-imigrantes até a relação com advogados e entidades empresariais.

O estatutos da AIMA dizem que caberá a esse órgão “manter uma relação de proximidade permanente com as associações de migrantes; promover a consulta jurídica a cidadãos estrangeiros e portugueses regressados, em estreita articulação com a Ordem doa Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

E mais: a partir de segunda-feira, no seu trabalho diário, o Departamento de Integração de Migrantes vai ajudar a “dinamizar o encontro entre a oferta de serviços das instituições competentes de solidariedade social e os migrantes carecidos de apoio de emergência social, bem como promover encontro entre a oferta de serviços de saúde, públicos e privados, e os migrantes.

É o Departamento de Integração de Migrantes da AIMA que irá igualmente auxiliar os estudantes migrantes no seu contacto com as universidades públicas e privadas no quadro do apoio à sua receção e integração, bem como, na identificação da oferta do ensino superior.

migrantes reformados

Um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos aponta Portugal como o quarto país mais envelhecido do mundo, pois tem quase 25% da população com idade igual ou superior a 65 anos. Neste universo populacional está incluída a primeira geração de imigrantes, provenientes sobretudo das ex-colónias portuguesas. Mas o país é tido como um dos locais ideias para se gozar a reforma.

É nesse sentido que o Departamento de Integração de Migrantes da nova agência da Imigração, AIMA, ficará responsável por apoiar os migrantes reformados, através da promoção, em articulação com entidades públicas e privadas, designadamente do turismo de saúde e de unidades destinadas ao alojamento de longa duração.

Empreendedorismo, nómadas digitais e atração

Na última década, Portugal lançou mais de 200 projetos de negócios para empreendedores imigrantes, sendo que 80% destes investidores estrangeiros conseguiram manter as suas iniciativas empresariais em funcionamento nos primeiros dois anos no mercado, que são normalmente os mais críticos.

Dados divulgados em 2020 pelo então Alto Comissariado para as Migrações (ACM) indicavam que “este é um valor muito superior ao que globalmente se verifica em Portugal para o mesmo período, onde se regista uma sobrevivência de apenas 50%” para qualquer empreendimento, especialmente, os que têm sido lançados no território português.

Um estudo do Observatório das Migrações, coordenado pela socióloga portuguesa Catarina Reis de Oliveira e produzido com base nos dados da autoridade estatística da União Europeia diz que, “globalmente, no conjunto dos países da União Europeia (UE), o trabalho por conta própria aumentou de forma expressiva entre os nascidos no estrangeiro, quando decresceu para os nativos”.

De acordo com os estatutos publicados em Diário da Republica, a nova agência de integração da imigração vai também apoiar e formar os migrantes na criação do seu negócio, em articulação, designadamente, com incubadoras e aceleradoras de empresas e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI). Anteriormente, o trabalho era feito pelo ACM.

No quadro do processo de extinção do SEF este domingo, as competências deste serviço de segurança vão ser transferidas para sete organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para o Instituto de Registo e Notariado (IRN) e a nova AIMA, que entra em funções no domingo, com um Centro Nacional para o Asilo e Refugiados, bem como um Departamento para a Igualdade e o Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação.

Um relatório divulgado esta quarta-feira pela Agência para os Direitos Fundamentais (FRA) da conta de que quase metade das pessoas de ascendência africana na União Europeia (UE) enfrentam racismo, discriminação e crimes de ódio na sua vida quotidiana.

Uma das responsabilidades da AIMA diz será igualmente o de promover o combate à discriminação dos imigrantes, seus descendentes ou grupos étnicos na sociedade portuguesa, tendo em vista um melhor aproveitamento do seu potencial e competências, uma melhor articulação com a política de emprego e o reforço da mobilidade social e do acesso a uma cidadania comum, tendo também em conta as desigualdades intersecionais. (MM)