Aprovada resolução que extingue o SEF e cria o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA)

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FOTO: SEF ©️

Danielle Miranda de Almeida
Advogada e Consultora em Direito Migratório
O Governo Português anunciou em comunicado do Conselho de Ministros de 08 de abril de 2021 a aprovação da Resolução de Orientações de Política Legislativa para reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que determina a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).

Deste modo, o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) sucederá o SEF. O comunicado esclarece que a medida concretiza o definido no Programa do Governo, que manifesta a separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes.

A resolução do Conselho de Ministros reconfigura assim a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática.

Tudo em “consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão de obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”, informa o comunicado.

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, afirma que a Resolução do Conselho de Ministros aprovada define as orientações políticas relativas à reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), definindo quais são as competências que passam para a GNR, PSP, PJ e ainda para o Instituto do Registo e Notariado (IRN). Na sequência desta reforma também serão estabelecidas as regras sobre os quais todos os ajustamentos de carreiras se farão.

Como outrora anunciado pelo Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras irá desenvolver-se ao longo deste ano e inclui a integração dos seus inspetores à Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana ou à Polícia Judiciária.

Mudanças

Ainda de acordo com Eduardo Cabrita, a PSP ficará responsável pela segurança aeroportuária; a GNR ficará responsável pelo controle de fronteiras terrestres e marítimas; e a PJ passa a investigar os crimes de tráfico de seres humanos e de imigração ilegal.

Segundo o ministro, o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) terá como grande atribuição o apoio aos imigrantes e refugiados que estão em Portugal.

Foi ainda aprovado pelo Conselho de Ministros o Decreto-Lei que cria o Centro de Competência de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

Este Centro irá operar como um núcleo de coordenação interna de serviços em matéria de relações internacionais e política externa, visando dotar a Administração Pública de meios e recursos que permitam a sua qualificação naquelas matérias e uma melhor interação interministerial, sob coordenação da área governativa dos Negócios Estrangeiros.

Cumprir-se-á assim o objetivo expresso no Programa do Governo de consolidar, ampliar e diversificar os centros de competências, associando a estes uma dimensão criadora de conhecimento acessível em toda a Administração Pública.

Data da última revisão: 08/04/2021
Fontes consultadas:

Comunicados do Conselho de Ministros 08/04/2021

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