As 10 garantias do novo Governo aos imigrantes até 2026

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Primeiro-ministro, António Costa. FOTO: LUSA ©

Manuel Matola

O executivo português levou hoje à discussão no Parlamento o programa do XXIII Governo em que garante que vai extinguir o SEF, criar um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego, dar o direito de voto aos imigrantes nas eleições autárquicas, e simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência.

No rol dos compromissos assumidos pelo novo governo socialista liderado pelo primeiro-ministro, António Costa, que detém a maioria absoluta no Parlamento, constam várias medidas, incluindo de “facilitar o reagrupamento familiar”, decisões que assentam no facto de “Portugal precisa[r] do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico e demográfico”, de acordo com o documento a que o jornal É@GORA teve acesso.

Eis as 10 garantias:

1 – O Governo irá “Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, agilizando e simplificando os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de recrutamento das empresas, adequando progressivamente os serviços consulares às novas realidades da imigração, simplificando e agilizando mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa que trabalham e contribuem para a segurança social, e criando um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego;

2- Portugal vai “Implementar o acordo de mobilidade no âmbito da CPLP e outros programas específicos de promoção da imigração, trabalhando numa parceria entre serviços públicos, associações empresariais e empresas, nomeadamente por setores, em Missões que integrem a dimensão da mobilidade profissional. Desta forma, será possível a contratação
de cidadãos de países terceiros para áreas profissionais de carência da nossa economia, nomeadamente mais especializadas e em áreas tecnológicas, incluindo ações de divulgação de ofertas de emprego disponíveis;

3 – O governo socialista vai “Criar um programa “Trabalhar em Portugal”, articulando uma dimensão de e-residência e de mobilidade para o país, que inclua uma lógica de Balcão Único para a Mobilidade Profissional com capacidade para agregar e simplificar procedimentos para entrada, estadia e trabalho em Portugal;

4 – As autoridades portuguesas garantem que vão “assegurar o acolhimento e integração de refugiados” (…), devendo adotar uma estratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na integração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios que conta com as agências da ONU e instituições multilaterais como a União Europeia;

5 – A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para dar lugar à nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) é uma das medidas que o governo pretende materializar no atual mandato que terminará em 2026;

6 – O novo Governo também quer “Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de contactos com a Administração, evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos;

7 – Através da Rede Integrar Valoriza, o executivo português assegura criar condições e programas de integração dos imigrantes, em parceria com os municípios, especialmente os que têm elevada procura da imigração. A ideia é dar resposta integrada dos diferentes serviços públicos.

8 – Alargar o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas, assinando
para esse efeito, sempre que necessário, tratados internacionais de reciprocidade;

9 – Facilitar o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de migrantes na sociedade portuguesa;

10 – Promover a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros não lusófonos, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua não materna, envolvendo as comunidades escolares e reforçando os programas de integração destinados a crianças e jovens migrantes e descendentes. (MM)

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