Assistência jurídica é@gora garantida aos cidadãos estrangeiros nos aeroportos portugueses

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Danielle Miranda de Almeida
Advogada e Consultora em Direito Migratório
A falta de proteção adequada dos cidadãos estrangeiros, cuja entrada é recusada em Portugal, quando da chegada a um aeroporto português, há muito vem sendo encarada como uma preocupação da Ordem dos Advogados.

Esses cidadãos muitas vezes encontram-se em situação de imensa fragilidade ao chegarem no país e, portanto, é de extrema necessidade o apoio de um profissional Advogado na defesa dos seus direitos e garantias.

Considerando diversas situações neste sentido, algumas noticiadas, outras não, em que se verifica a vulnerabilidade desses cidadãos e as atitudes adotadas, por vezes extremas, de alguns agentes no trato destas questões, a Ordem dos Advogados quer assegurar que a assistência jurídica chegue cada vez mais a esses cidadãos.

Como previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados, constitui atribuição sua assegurar o acesso ao direito como nos termos previstos na Constituição e isso reforça a importância da intervenção do profissional Advogado nessa área.

Neste âmbito, foi assinado um protocolo de colaboração entre a Ordem dos Advogados, o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Justiça, permitindo, assim, organizar escalas de advogados nos aeroportos de Portugal (Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada).

FOTO: SEF ©
Estes Advogados estarão destinados a prestar assistência jurídica a todos os cidadãos a quem seja negada a entrada no território Nacional Português.

Após a assinatura deste protocolo, o que a Ordem dos Advogados espera é que signifique que não se voltarão a repetir as graves situações já ocorridas aquando da recusa de entrada no território nacional a cidadãos estrangeiros.

O Bastonário comunica que a Ordem dos Advogados congratula-se com a assinatura deste protocolo de colaboração e se informa que, para esse efeito, conta com o trabalho de todos os colegas que venham a integrar as escalas, tendo a certeza que assumirão o desafio de garantir a assistência jurídica a estes cidadãos estrangeiros que dela tanto necessitam.

Os Advogados que prestem essa assistência jurídica serão remunerados pelo SADT – Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais e, para tanto, estes Advogados devem estar inscritos no Sistema.

Vantagens

Não há dúvidas que este protocolo de colaboração assinado neste mês de Novembro demonstra um grande avanço na busca de melhores condições para os cidadãos estrangeiros, numa realidade cada vez mais presente em Portugal.

Nesse contexto, a inscrição de Advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) é a certeza da aplicação dessas garantias e essencial no desempenho da justiça, da liberdade e direitos dos cidadãos.

Logo, é imprescindível ressaltar a importância da nobre função da advocacia na defesa dos direitos e garantias previstas constitucionalmente, notadamente, na defesa desses cidadãos mais vulneráveis e, portanto, não é demais relembrar da relevância de um Sistema que funcione eficazmente. (X)

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