Cidadania Portuguesa: O que É@GORA Vigente e o que poderá mudar?

0
400
O Parlamento volta em pleno em junho e vai discutir a Leia da Nacionalidade

Danielle Miranda de Almeida
Advogada e Consultora em Direito Migratório
A Lei nº 37 publicada em de 3 de Outubro de 1981, conhecida por Lei da nacionalidade Portuguesa, encontra-se desde então na sua 8ª alteração, que se deu através da Lei Orgânica nº 2 de 2018, sendo esta a sua última mudança.

Alvo constante de considerações a serem abordadas, de modo a refletir uma atual necessidade de amparar situações e cidadãos que deixaram de ser contemplados nas mudanças, outrora, vigentes.

Anualmente são apresentadas propostas de lei junto ao Parlamento Português ambicionando novas alterações, a fim de adequar a realidade social vivenciada por Portugal e assim o ano de 2019 não foi diferente.

Há em tramitação alguns projetos de lei que poderão trazer significativas modificações na lei em vigor, o que, todavia, ainda não ocorreu.

No mês de maio de 2020, o Partido Socialista (PS) apresentou uma proposta de alteração aos projetos de Lei, no sentido de ter direito a nacionalidade portuguesa originária, os filhos nascidos em Portugal de estrangeiros com residência legal de 1 ano em território nacional e, portanto, reduzindo-se o prazo de residência de 2 anos para 1 ano.

Importante esclarecer que equivocadamente foi veiculado em diversas fontes de comunicação que, “os filhos de imigrantes a viver há dois anos em Portugal podem obter a nacionalidade automática”.

No entanto, o que está em questão, trata-se apenas de uma proposta de alteração dentre tantas outras apresentadas aos projetos de lei e que sequer passou por qualquer processo de votação.

Portanto, a Lei em vigor garante o direito da nacionalidade portuguesa originária, no que diz respeito aos indivíduos nascidos em solo português, exceto se declararem o contrário, os filhos de estrangeiros, desde que, no momento do nascimento um dos progenitores resida legalmente em Portugal há pelo menos 2 anos.

Entenda alguns projetos de lei em tramitação junto a Assembleia da República, que poderão modificar radicalmente o atual regime jurídico da Nacionalidade Portuguesa:

NASCIDOS EM PORTUGAL (Jus Soli): O projeto de lei pretende atribuir à nacionalidade originária aos filhos de estrangeiros nascidos em território português, desde que os pais não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, independentemente da residência destes no país.
˃Nos dias de hoje, o indivíduo nascido em Portugal, apenas será português originário, se um dos progenitores residir legalmente no país há pelo menos 2 anos.

AOS CÔNJUGES E UNIDOS DE FACTO: O projeto de lei propõe ao cônjuge estrangeiro de nacional português a aquisição da nacionalidade através de mera declaração feita na constância do matrimônio. Ao estrangeiro em união de facto com nacional português, a aquisição da nacionalidade portuguesa mediante a apresentação de declaração de reconhecimento da união emitida pela respectiva junta de freguesia.
˃Nos dias de hoje, é necessário o reconhecimento judicial da união de facto.

NATURALIZAÇÃO E RESIDÊNCIA LEGAL: A proposta no projeto de lei é que o estrangeiro possa obter a naturalização após residir no país por 5 anos, independente de autorização de residência.
˃Nos dias de hoje, para se naturalizar português, o estrangeiro deve ter residência legal, ou seja, título de residência por 5 anos.

NASCIDOS EM PORTUGAL E RESIDÊNCIA LEGAL: Este projeto de lei também propõe uma ampliação à nacionalidade originária para os indivíduos nascidos em Portugal, desde que um dos progenitores tenha residência no país, independentemente do título, ou seja, esta proposta não impõe a residência legal, presumindo-se que residem legalmente no país os indivíduos que se encontrem em território português e contra os quais não impenda medida de expulsão. Deste modo, não só extingue a obrigação do tempo de residência, como também a imposição da residência legal.
˃Nos dias de hoje, o indivíduo nascido em Portugal, apenas será português originário, se um dos progenitores residir legalmente no país há pelo menos 2 anos.

NACIONALIDADE E DESCENDENTES DE JUDEUS SEFARDITAS: Proposta apresentada para alteração legislativa, a fim de que seja exigida a residência legal em Portugal pelo período de 2 anos, para os descendentes de judeus sefarditas.
˃Nos dias de hoje, esta exigência não é requisito para o requerimento da nacionalidade dos descendentes de judeus sefarditas.

Há consideráveis mudanças para acontecer na Lei da Nacionalidade Portuguesa, pelo que acredito que são grandes as possibilidades de um maior equilíbrio quanto às questões assentes fundamentadas no jus sanguinis em detrimento do jus soli.

Data da última revisão: 04/06/2020
Fontes consultadas:
Lei nº 37/81 de 3 de outubro
Lei Orgânica nº 2/2018
Projetos de Lei 2019 para reforma da lei da nacionalidade

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here