Covid-19: 10 perguntas e respostas sobre os imigrantes durante o Estado de Emergência

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Portugal acolhe imigrantes de mais de 130 nacionalidades

Nilza Rodrigues

O jornal É@GORA conta-lhe tudo sobre o que está previsto na lei e o que deve depender do ´carinho alheio’, segundo o jurista Adriano Malalane, especialista em questões de Direito de Nacionalidade.

1 – Imigrantes que estejam em fase de renovação do seu título de residência
Imigrantes em fase de renovação da Autorização de Residência (RR) vêm os seus títulos automaticamente prorrogados até Junho deste ano. Não se trata de renovação, apenas extensão do respetivo prazo de validade.

2 – Imigrantes que tenham dado entrada dos seus documentos durante este período

Os que tinham agendamentos marcados para este período, os referidos agendamentos ficam cancelados, devendo o SEF reagendar oficiosamente quando a situação de emergência nacional ficar ultrapassada. Feito esse agendamento, o SEF comunica por telefone ou email a nova data para renovação ou obtenção de autorização de residência.

3 – Imigrantes que descontaram para a Segurança Social mas ainda não têm autorização de residência?
Os imigrantes que descontaram para a Segurança Social e cumpriram os prazo de garantia para acesso aos benefícios da Segurança Social (SS) terão direito a esses benefícios, mas aqui surge um grande problema. É que para ter acesso aos benefícios da SS é condição ‘sine qua non’ ter AR válida. Ora, há muitos imigrantes que fizeram a sua manifestação de interesse, através do artigo 88º da Lei de Estrangeiros e já têm descontos com mais de 6 meses de antiguidade que não vão poder receber o subsídio, porque falta o requisito de serem titular de AR válida. Neste especto o Governo deveria permitir que recebessem os seus subsídios apenas com exibição do seu passaporte.

4. Imigrantes que tenham ficado sem o seu emprego. Que apoios?

Os imigrantes que perderam o seu emprego e que descontaram durante pelo menos 6 meses para a SS e com AR válida têm direito ao subsídio de desemprego, como qualquer trabalhador português.

5 – Imigrantes doentes. Que acesso têm ao Serviço Nacional de Saúde?

O acesso ao SNS para imigrantes sem Autorização de Residência e respetiva inscrição no SNS só abrange caso de urgência, devendo porém pagar integralmente os medicamentos, sem qualquer comparticipação do Estado.

6 – Imigrantes com prioridades de viagem. Existe alguma ordem?
Prioridade de viagem não parece ter alguma relevância porque fechadas as fronteiras não há normalmente qualquer exceção que permita alguém ter prioridade para viajar.

7 – Estudantes imigrantes. Algum apoio?

Estudantes imigrantes bolseiros do Estado português ou da Fundação Calouste Gulbenkian continuarão a receber as suas bolsas normalmente. Os que vieram por sua própria conta e risco não têm qualquer apoio.

8 – Voos de repatriamento – de quem é a responsabilidade?

Caso um Pais queira vir repatriar os seus cidadãos, que não vejo que isso possa ter lugar, sobretudo em relação aos PALOP, a responsabilidade pelo repatriamento e respetivas despesas é do Estado do cidadão em causa.

9 – Quando embaixadas e consulados não respondem. A que entidade do ponto de vista jurídico se deve recorrer?
As embaixadas, sobretudo dos PALOP, em momento de crise, geralmente demitem-se das suas responsabilidades perante os seus cidadãos. Só lhes resta a caridade alheia.

10 – Imigrantes ilegais. Como devem atuar agora?
A situação dos imigrantes ilegais é pior do que nunca. Devem recorrer às associações de imigrantes, à Caritas, aos familiares e amigos para sobreviverem durante este período em que muitos empregadores os descartaram facilmente, sem qualquer dinheiro em mão. (NR)

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