Covid-19: Imigrantes em situação irregular já podem inscrever-se para vacinação

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Danielle Miranda de Almeida
Advogada e Consultora em Direito Migratório
Desde o início da pandemia, o Governo Português vem determinando através de Decretos Leis diversas medidas a fim de atender a situação de muitos imigrantes em situação irregular no território nacional.

         Em março de 2020 através do Despacho 3863-B, o executivo português decretou as medidas para tratar do Imigrante e sua Regularização, tendo muitas destas medidas sido prorrogadas através de novos Despachos do Governo até ao momento, considerando a evolução epidemiológica do coronavírus.

         Entre as medidas adotadas, quis o Governo Português garantir aos imigrantes o direito de acesso às normas de segurança públicas adotadas, notadamente de assistência à saúde, através da obtenção do número de utente e ingresso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

         Ocorre que até o momento, apesar das diversas denúncias e reclamações formalizadas e apesar de ter sido disponibilizado aos imigrantes o direito de fazer a solicitação do número de utente através de e-mail a ser enviado para a central correspondente ao endereço de morada deste cidadão imigrante, ainda há muitos que, até o momento, não obtiveram o seu número de utente e consequentemente não têm acesso ao Sistema Nacional de Saúde.

         Já estão sendo convocadas para receber a vacina pelos centros de saúde as pessoas com mais de 80 anos ou as de mais de 50 anos e com comorbidades graves, como também alguns cidadãos já estão sendo informadas por e-mail sobre o plano de vacinação, porém estão tendo acesso a estas medidas somente as pessoas introduzidas ao SNS mediante o número de utente.

         Todavia, esses imigrantes que se encontram em situação irregular no território português e que ainda não obtiveram o número de utente, sequer são conhecidos pelo Governo e, portanto, estão fora do “radar” das autoridades sanitárias, já que não se encontram inscritos no Sistema Nacional de Saúde.

         Após diversos questionamentos feitos ao Ministério da Saúde pelas associações de apoio aos imigrantes, como também pelos “Mídia”, sobre o plano de vacinação para estes cidadãos e como estas pessoas serão identificadas e contactadas, a fim de assegurar que serão imunizadas contra a Covid-19, já que apesar do Governo ter considerado como estando em situação regular todas as pessoas que já tinham iniciado processo de legalização junto ao SEF, logo no início da pandemia, ainda há muitas delas que são desconhecidas pelas autoridades de saúde.

         Nesta última quarta feira, dia 03/03/2021, o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) fez chegar ao conhecimento das associações que apoiam os cidadãos imigrantes a informação sobre a inscrição para vacinação na página de internet do Ministério da Saúde.

         Portanto, os imigrantes em situação irregular, especialmente os que não tenham o número de utente do Serviço Nacional de Saúde, já podem inscrever-se para o plano de vacinação covid-19, através do endereço eletrónico (aqui)

         Na página do Ministério da Saúde, essas pessoas poderão se inscrever para vacinação, devendo preencher os dados que lá são exigidos, como o nome, data de nascimento, género, número de telefone móvel ou fixo (sendo obrigatório pelo menos um), o país de nacionalidade, naturalidade e também deve indicar a morada completa.

         A mesma página do Ministério da Saúde também informa que “de acordo com a Norma 002/2021 de 30/01/2021, da Direção-Geral da Saúde (DGS), o processo de vacinação Covid-19 implica o contacto prévio com o cidadão, para avaliação da sua elegibilidade e agendamento do procedimento. Para efeito do referido contacto, caso não tenha número de utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS), será necessário recolher os dados identificados no presente formulário, que apenas serão tratados para finalidades acima descritas”.(X)

Data da última revisão: 05/03/2021
Fontes consultadas:

Portal Ministério da Saúde de Portugal
Despacho nº 3863-B/2020

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