Diploma de fim do SEF em Conselho de Ministros esta 5ª feira

Manuel Matola*

O diploma sobre a reestruturação do SEF e criação da nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) deverá ser debatida esta quinta-feira no Conselho de Ministro, no último dia da greve de funcionários dos serviços migratórios que hoje arrancou.

Há dias, o presidente do Sindicato dos inspetores do SEF, Acácio Pereira, revelou que o Governo “prevê aprovar a reestruturação do SEF a 6 de abril” pelo que aquele líder sindical considerou ser “importante que o Governo avance com o processo, porque este cenário de indefinição [da reestruturação do SEF) não serve a ninguém”.

Após sucessivos adiamentos, tanto
o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, quanto a ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, previram fechar a proposta sobre a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo até ao final de março ou início de abril.

No âmbito destas mudanças do SEF, o diploma a ser analisado está quinta feira prevê que a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) faça “a fusão” com o Alto Comissariado das Migrações (ACM), abrindo assim “uma nova página na política de acolhimento e integração de refugiados e migrantes em Portugal”, disse Ana Catarina Mendes.

O Sindicato dos inspetores do SEF é de opinião de que o processo negocial “tem de ser rápido”.

Depois de terem exigido reuniões ao Governo sobre “indefinição do processo de extinção do SEF”, os dirigentes do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF) estiveram, no mês passado, reunidos com o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, e com a ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

No final da reunião, o presidente do sindicato, Acácio Pereira, disse à Lusa que os ministros transmitiram que “haverá acordo político entre os vários ministérios quanto às questões da transição e este processo irá a breve prazo a reunião de secretários de Estado” para que “nos próximos dias” se inicie um processo negocial entre o Governo e os sindicatos do SEF.
Na altura, o sindicalista avançou que o Governo prevê aprovar o processo de reestruturação do SEF, designadamente os diplomas legislativos relativos à transferência de competências policiais para a PSP, GNR e PJ e criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) na reunião de Conselho de Ministros de 06 de abril, uma semana depois da data traçada pelo Governo para a conclusão deste processo legislativo.

“O processo negocial tem de ser rápido e tem de estar concluído antes de 6 de abril”, disse à agência de notícias portuguesa.

No âmbito do processo de reestruturação do SEF, que foi adiada até à criação da APMA – que vai ficar com as funções administrativas do SEF – os inspetores deste serviço de segurança vão ser transferidos para a Polícia Judiciária.

No entanto, segundo Acácio Pereira, o Governo hoje transmitiu ao sindicato que alguns inspetores do SEF vão trabalhar nas fronteiras na PSP e na GNR durante dois anos.

“As carreiras dos inspetores vão passar todas para a PJ, mas haverá uma afetação funcional à PSP e GNR de dois anos”, disse, referindo desconhecer em que moldes vai ser feita esta afetação.

O presidente do sindicato disse ainda que é “importante que o Governo avance com o processo, porque este cenário de indefinição não serve a ninguém”.

“Sobre o processo de reestruturação, os ministros disseram que também não têm interesse em prolongar o processo”, sustentou.

Segundo a Lusa, o Sindicato da
Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF está preocupado com a Jornada Mundial da Juventude, que se realiza em agosto em Lisboa e deverá acolher cerca de 1,5 milhões de pessoas que vão passar pelas fronteiras portuguesas, e com a possibilidade da chegada de mais imigrantes ao país.

José Luís Carneiro e Ana Catarina Mendes tiveram também esta segunda-feira reuniões com o Sindicato dos Funcionários do SEF (SINSEF) e Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF).

No âmbito da reestruturação do SEF, as competências policiais vão passar para a PSP, GNR e PJ, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo IRN.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.

Greve de dois dias

Entretanto, os funcionários não policiais iniciaram hoje, quarta-feira, uma greve de dois dias, depois de uma reunião com o Governo na segunda-feira ter terminado sem entendimento e.

“Creio que 90% dos postos estão encerrados e os poucos que estão abertos estão com fortes constrangimentos”, afirmou o presidente do Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SINSEF), Artur Girão, durante uma concentração de um grupo de trabalhadores à porta das instalações do SEF em Lisboa.

Em declarações aos jornalistas, há dias, à margem da partida de uma missão da Guarda Nacional Republicana (GNR) para Itália para apoiar as autoridades italianas no controlo das fronteiras europeias, José Luís Carneiro disse que o processo decorre e que estão a ser cumpridos os prazos e adiantou que a reestruturação do organismo estará concluída “entre o fim do mês [de março] e o princípio de abril”.

Nessa altura “teremos a solução fechada”, disse o ministro. Frisou, no entanto, que “poderá haver um ligeiro atraso de meia dúzia de dias” por causa de medidas que têm a ver com o processo legislativo.

“Há aqui várias áreas que têm que se coordenar, (…) mas fundamentalmente o que estamos a dizer é que os objetivos que tínhamos de podermos estabelecer um quadro legislativo nas próximas semanas ficará concluído”, adiantou.

Sobre a alegada falta de polícias nos aeroportos nacionais, o ministro contrapôs que há atualmente mais polícias do que em 2019 e que esse sim “é um dado objetivo”.

“Nós temos mais polícias em 2023 do que temos em 2019”, disse o ministro, acrescentando que em 2022 entraram cerca de 2.000 efetivos para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana.

Acrescentou que nos aeroportos há, atualmente, cerca de duas centenas de polícias, “que estarão disponíveis nos termos em que seja necessário”, e destacou que graças ao apoio da polícia e dos funcionários do SEF foi possível reduzir os tempos de espera de 1:50 para 47 minutos.

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) alertou anteriormente para a falta de polícias nas esquadras da PSP dos aeroportos de Lisboa e Porto por estarem a ser “desviados para o SEF”, situação que está “a comprometer o serviço”. (com Lusa)