Diretor do SEF na Madeira constituído arguido por auxílio à imigração ilegal

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Instituição que assegura o controlo de entrada de estrangeiros em Portugal


O diretor do Serviço de Estrangeiro e Fronteira da Ilha da Madeira, Jorge Faustino, foi hoje constituído arguido por auxílio à imigração ilegal, no âmbito de uma operação e investigação que é levada a cabo desde há cerca de um mês pela própria polícia migratória, SEF.

Em nota, o SEF afirma que a investigação resulta de uma denúncia feita aquele serviço, que durante as primeiras horas da manhã desta quinta-feira decidiu realizar buscas domiciliárias e nas instalações da Direção Regional, onde apreendeu diverso material informático.

Na sequência da operação, refere o SEF, em comunicado, o inspetor Jorge Faustino, suspeito da prática do crime de auxílio à imigração ilegal, foi constituído arguido, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de Termo de Identidade e Residência.

A Ilha da Madeira tem vindo a ser usada como “rampa de salvação” dos serviços centrais do SEF, em Lisboa, que devido à falta de recursos humanos cancelou há meses vários agendamentos remetendo os utentes para aquela região autónoma de Portugal.

São vários os imigrantes que se têm deparado com a impossibilidade de renovarem os seus documentos que autoriza a permanência no território português, o que tem suscitado críticas tanto dos utentes como de associações que trabalham com as comunidades estrangeiras em Portugal.

Além da falta de vagas, o SEF tem se deparado com problemas de casos de funcionários envolvidos em alegadas rede de imigração ilegal, sendo o mais recente caso o registado em outubro quando a Polícia Judiciária fez buscas na zona da Grande Lisboa e deteve mais de 20 pessoas, incluindo uma inspetora do SEF colocada da delegação de Alverca, funcionárias das Finanças, uma das quais chefe, e um funcionário da Segurança Social.

Nesta quarta-feira, a Câmara a de Lisboa considerou não ser “tolerável que os prazos legais sejam ultrapassados frequentemente, as marcações excedam o tempo de vigência da documentação e os agendamentos sejam interrompidos e reabertos sem qualquer justificação ou previsão”.

Por isso, a Câmara de Lisboa provou, com a abstenção do PS, uma moção que recomenda ao Governo o reforço dos meios do SEF, a braços com falta de recursos humanos e meios que garantam os direitos dos imigrantes.

Numa moção apresentada àquele órgão, o vereador responsável pelos pelouros da Educação e dos Direitos Sociais, Manuel Grilo (BE, partido que tem um acordo de governação do concelho com o PS), considera que “o acesso aos serviços públicos é condicionado pela situação legal das pessoas migrantes e, como tal, uma sociedade democrática cujos governos propalam a benignidade das políticas de integração de migrantes não deve tolerar a multiplicação de obstáculos e o enviesamento de procedimentos”.

Na moção lê-se ainda que, segundo o Observatório das Migrações, em 2018 existiam 480 mil cidadãos estrangeiros em Portugal, ou seja, cerca de 5% da população.

“A integração na sociedade de acolhimento é um processo com diferentes variáveis, mas que depende numa primeira fase da documentação e do acesso aos serviços públicos. Notícias veiculadas recentemente dão conta deque estas pessoas são esmagadas pela burocracia, pelo não cumprimento dos prazos legais por parte do SEF, ou por exigências da Segurança Social para além do que a lei define, que atropelam os seus mais elementares direitos, nomeadamente no acesso aos cuidados de saúde”, adianta o documento. (MM)

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