Entrevista à vice-presidente da Transparência e Integridade sobre a “sonegação” de informações relativas aos vistos Gold

A Transparência e Integridade pediu, há quase dois anos, ao Ministério da Administração Interna (MAI) toda a informação possível sobre o esquema de atribuição de Vistos Gold em Portugal, mas aquela instituição governamental nunca forneceu os dados solicitados pela associação cívica.

Esta semana, o Tribunal Administrativo de Lisboa deu provimento a uma ação instaurada por essa entidade lusófona que faz parte da rede global de Organizações não Governamentais (ONG) anticorrupção Transparency International a exigir que o MAI divulgue os dados sobre a matéria.

A ONG de luta anti-corrupção quer saber, por exemplo, quais são nacionalidades dos beneficiários dos vistos Gold, qual é o número total dos vistos até aqui atribuídos, por distribuição geográfica, e em que áreas de atividades atuam esses imigrantes que aplicam o mínimo dos seus 500 mil euros para conseguirem obter Autorizações de Residência para Investimento (ARI) em Portugal.

É que nas listas que têm sido divulgadas trimestralmente na página oficial do MAI, “não aparece nenhum país da língua portuguesa em África”, sendo que, a nível da CPLP, somente “aparece o Brasil, mas não os outros”, diz em entrevista ao jornal É@GORA a vice-presidente da Transparência e Integridade, Susana Coroado.

E mais: para a Transparência e Integridade, as informações solicitadas são importantes dado que a atribuição dos vistos Gold tem “levantado críticas e sinais de alarme do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e mais recentemente do Comité Económico e Social Europeu, pelos riscos de corrupção, branqueamento de capitais e até de segurança que colocam”, afirmou Susana Coroado numa nota divulgada anteriormente para falar sobre o esquema de atribuição deste documento que permite investidores residirem no espaço europeu, tendo Portugal como porta de entrada.

O jornal É@GORA decidiu perceber melhor junto de Susana Coroado o que está em questão nesse provimento sobre os vistos Gold que, até novembro, captou investimentos na ordem dos 37 milhões de euros, depois de no período homólogo de 2018 ter arrecadado 77,1 milhões de euros, de acordo com as estatísticas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Dado que, nos últimos dias, estão a ser divulgadas informações sobre Isabel do Santos e outras figuras angolanas, gostaríamos de saber se há alguma relação com o que vocês pretendem obter?

Não necessariamente, mas o facto é que nós não temos informação suficiente sobre os vistos Gold. Por exemplo, quando o MAI publica os dados trimestrais sobre os vistos só dá informação sobre as cinco principais nacionalidades dos cidadãos que foram atribuídos os vistos. E aí não aparecem nenhum país da língua portuguesa em África. Da CPLP, aparece o Brasil, mas não os outros. Mas como nós não temos informação sobre todos os países a quem são atribuídos os vistos, não é possível saber, por exemplo, se existem angolanos, ou moçambicanos a pedirem a residência em Portugal através dos vistos Gold. Este é um dos pontos que nós pedimos: a listagem completa de todos os países cujos nacionais foram atribuídos os vistos Gold.

Essa vossa ação foi interposta em 2018. O que aconteceu desde lá?

Nunca nos responderam a nenhum dos pedidos e dizem que já publicam as estatísticas e que é o que está no site e ponto final. É simplesmente isso, daí nós termos avançado com a ação no Tribunal Administrativo porque simplesmente os nossos pedidos eram ignorados.

E esse provimento estipula algum tempo de resposta do MAI?

Estipula 10 dias que estão a acabar agora.

Ainda assim não houve resposta, é assim?

A sentença do Tribunal já data de meados de novembro, o Ministério pediu requerimento para ter mais tempo para além destes 10 dias para responder, porque era preciso organizar os dados. Isso já de si já é uma informação preocupante, porque nós sabemos que este programa de vistos Gold comporta riscos. Obviamente que o facto de haver riscos não quer dizer que as cosias não safam, significa que é preciso minimizar e acautelar os riscos que comportam. E sabendo da sensibilidade deste tipo de programas, o governo não tem todos esses dados organizados de imediato significa que não está a acautelar minimamente riscos, não está a fazer estudos e não está a fazer nada. Isso só por si é também preocupante.

Essa preocupação que já foi manifestada pelo Parlamento Europeu…

O Parlamento Europeu veio mesmo sugerir que terminassem os vistos Gold, aliás, já houve duas opiniões acerca dos vistos Gold emitidas pelo Parlamento Europeu: há um grupo de trabalho parlamentar sobre os riscos de branqueamento de capitais, em que foi sugerido o fim dos vistos Gold na Europa face aos riscos que comporta precisamente ao nível de branqueamento de capitais e corrupção, bem como a (questão) da criminalidade organizada.
Outro grupo do Parlamento Europeu que trabalhou as questões da imigração e do acesso ao espaço Schengen e que não sugeriu necessariamente o fim dos vistos Gold, mas sugeriu que tem que haver regras comuns em todos os países da União Europeia e sistemas de alerta comuns, à semelhança do que existe com os vistos de turismo para estes vistos.
Entretanto, já a Comissão Europeia também tinha alertado para os vistos. Há pouco tempo, penso que em novembro, o Comité Económico e Social da União Europeia, a OCDE e a FAST, o desafio de atividade ação da integridade financeira já alertaram para esses riscos

Qual é o vosso entendimento relativamente a isso: são de opinião de que os vistos Gold deviam ser abolidos?

Pessoalmente, acho que sim, seria o melhor. Em termos oficiais, nós e o movimento Transparência Internacional a nível europeu defendemos que haja regras comuns. Ou seja, um dos problemas em relação aos vistos Gold na Europa é que são vários os países que têm esses programas. Então, quando um candidato não consegue num país tenta o seguinte: ou porque um país é mais barato, ou porque as regras são mais fáceis. Às vezes, há casos de candidatos que foram rejeitados num país e aceite noutro. Atendendo que é uma forma de captar investimento – nós reconhecemos isso -, mas também reconhecemos que comporta muitos riscos, pelo que tem que haver várias regras comuns e harmonizadas. É necessário que haja um controlo muito maior a nível de procedimentos dos países e de procedimentos de controlo de cada candidato.
Portanto, aquilo que nós sugerimos de imediato aqui em Portugal é que se faça um estudo do real impacto que o programa dos vistos Gold tem para compreender se de facto vale a pena manter um programa que acarreta tantos riscos e tantas consequências sociais. Que se faça ou se torne público um manual de procedimentos internos com garantias de que todas as regras de controlo e branqueamentos de capitais são asseguradas. E, no entretanto, enquanto isso não é feito que haja, à semelhança do que já aconteceu noutros países, que haja uma suspensão imediata dos programas dos vistos Gold.

Essa harmonização não devia ser também da União Europeia?

A questão é que, durante muito tempo, a União Europeia recusou-se envolver-se a comentar esse assunto porque isso tem a ver com a política de imigração, que é matéria restrita aos Estados-membros. Não é uma política europeia. São os Estados membros que decidem a quem dão cidadania e autorização de residência.
Nos últimos anos, precisamente porque estes programas, no fundo, estão a vender o acesso ao espaço Schengen, pessoas que fazem investimentos em Portugal obter os vistos Gold, ou em Malta, ou Chipre não estão a comprar a residência nesses países. Estão a comprar o acesso livre ao espaço Schengen, de tal forma que nas agências que fazem promoção destes programas é precisamente isso que têm como slogan: dão acesso ao espaço Schengen. Nessa medida, a União Europeia já começou a ter preocupações, porque o espaço Schengen é uma questão comunitária, bem como o branqueamento de capitais. Portanto, as coisas estão a alterar-se, só que, de facto, há aqui duas dimensões que se opõem: dimensão europeia e dimensão de política nacional. (MM)