Joacine defende “campanha de informação e desmistificação dos preconceitos criados à volta” do RSI

Manuel Matola

A deputada Joacine Katar Moreira propôs hoje ao Governo o aumento e alargamento do Rendimento Social de Inserção (RSI), que é um direito de pessoas abaixo do Limiar de risco de pobreza, incluindo imigrantes, e assinalou a importância de se lançar “uma campanha de informação e de desmistificação dos preconceitos criados à volta deste subsídio”.

E justifica: é um instrumento “importante (ainda que insuficiente) para combater” situações de pobreza extrema e exclusão social”, sobretudo das famílias em situação de carência económica grave, disse a deputada não inscrita em comunicado divulgado depois de uma reunião com o ministro das Finanças, João Leão, e o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, no Parlamento.

O RSI tem sido usado como arma de arremesso político, sobretudo, pelo deputado André Ventura, líder do Chega, partido da extrema-direita e anti-imigração, conhecido por apelidar os cidadãos de etnia cigana de “subsidiodependência” 322, à semelhança de muitas pessoas migrantes, fazerem parte dos 216.921 beneficiários do Rendimento Social de Inserção, numa lista em que fazem parte 102.545 famílias apoiadas pelo rendimento.

A maioria dos beneficiários reside nos grandes centros urbanos: no Porto (27%) e Lisboa (20%), os dois distritos em que residem quase a metade dos beneficiários do rendimento.

A proposta de Joacine Katar Moreira visa reforçar a nova Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 que está em fase de consulta pública até dia 25 do mesmo mês.

No documento, aprovado dia 30 de setembro em Conselho de Ministros, o Governo diz que quer reavaliar e aperfeiçoar o Rendimento Social de Inserção (RSI), garantindo a sua “centralidade no quadro das políticas de combate à pobreza”.

Nesse sentido, o executivo português dividiu a sua nova Estratégia contra a Pobreza em seis eixos estratégicos: os três primeiros que visam reduzir a pobreza nas crianças e jovens e nas suas famílias; a seguir, promover a integração plena dos jovens adultos na sociedade e a redução sistémica do seu risco de pobreza; e o terceiro, potenciar o emprego e a qualificação como fatores de eliminação da pobreza.

Os outros três eixos passam por reforçar as políticas públicas de inclusão social, promover e melhorar a integração societal e a proteção social das pessoas e grupos mais desfavorecidos; assegurar a coesão territorial e o desenvolvimento local; e fazer do combate à pobreza um desígnio nacional.

O objetivo central desta estratégia passa por aumentar a abrangência desta prestação social, que atualmente chega a 214.075 pessoas que, em média, recebem pouco mais de 119 euros por mês, mas também a sua eficácia e a sua eficiência.

O Governo diz mesmo que tem como objetivo “melhorar a ligação entre o Rendimento Social de Inserção e dinâmicas de inserção pela inclusão ativa e capacitação das pessoas via formação”, uma medida que está incluída no eixo sobre o emprego e a qualificação.

O objetivo é “reforçar as condições de viabilidade e sustentabilidade dos trajetos de inclusão e as condições de empregabilidade, de modo a combater a armadilha da pobreza entre as situações de pobreza mais severa e intensa”.

Esta meta articula com o propósito de redefinição do modelo de funcionamento das políticas sociais de combate à pobreza, de modo a garantir que há uma resposta integrada “que permita dar consistência às políticas públicas de combate à pobreza, reforçando a sua eficácia”.

Dentro do eixo do emprego e das qualificações, o programa Qualifica, que o governo define como “trave-mestra da aposta no aprofundamento da estratégia nacional de elevação da base de qualificações da população para o ensino secundário”, tem também um papel central.

É através deste programa que o Governo pretende conseguir “elevar a base de qualificações e adequar a formação às dinâmicas do mercado de trabalho”, além de também prever “estratégias de qualificação dos públicos com muito baixas qualificações e mais distantes do ‘standard’ do 12.º ano”.

Ainda em matéria de prestações sociais, o governo diz também que quer conseguir a convergência entre o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI), que é de 438,21 euros, e o limiar da pobreza, que está em 540 euros.

Entre outras medidas, o governo propõe também a criação de fóruns locais de combate à pobreza e a capacitação de agentes de combate à pobreza nos territórios, “assegurando a articulação com parcerias públicas e privadas locais”.

Esta quinta-feira, o ministro das Finanças, João Leão, e o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, receberam os partidos e as duas deputadas não inscritas – Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues – “ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição” nas habituais reuniões que antecedem a entrega da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

Na ocasião, ambas deputadas não inscritas cujo sentido de voto no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) se mantém em aberto, defenderam um ponto comum: o reforço dos cuidados de saúde mental.

Em comunicado, Joacine Katar Moreira disse que a o Orçamento do Estado para o próximo ano tem de contemplar “criação de medidas para melhorar e amplificar a rede de cuidados de saúde mental e também para o assegurar o teletrabalho em condições favoráveis”.

No entanto, a deputada Cristina Rodrigues apresentou propostas que quer ver incluídas na versão final do Orçamento do Estado para o próximo ano, nomeadamente, a criação de salas adaptadas em cada tribunal para as audições de crianças, com “elementos próprios, como pinturas feitas por outras crianças e uma variedade de brinquedos e jogos apropriados” a cada faixa etária.

A parlamentar propôs um levantamento a nível nacional do número de crianças que estão a ser medicadas por razões de saúde mental e de psicólogos em escolas, assim como a criação “de equipas multidisciplinares” para fazer rastreios nas escolas que permitam entender o verdadeiro impacto da pandemia nas crianças.

Cristina Rodrigues quer ainda que sejam criados 27 centros de crise para sobreviventes de violência sexual e o reforço das verbas para a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC).

Já Joacine Katar Moreira acrescentou que ’em cima da mesa’ têm de estar também o investimento em “habitação pública com preços controlados cuja taxa de esforço seja revista para poder abarcar os rendimentos mais baixos”, e a criação de incentivos para a compra da primeira casa.

“Outras propostas, que serão apresentadas na próxima semana, prendem-se com a efetiva concretização da Estratégia de Saúde para as pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo – LGBTI, para que possamos melhorar os cuidados de saúde para as pessoas trans e intersexo, em particular. Isto passará, por exemplo, pela implementação de centros de intervenção especializada; pelo desenvolvimento de um plano de formação junto de Médicos e Equipas de Família para questões LGBTQI+ e pela promoção da literacia em saúde”, sustentou.

A proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) do executivo dará entrada no Parlamento no dia 11 de outubro. (MM e Lusa)