Legislativas/2022: As propostas da Esquerda para os imigrantes

Manuel Matola

O Partido Socialista (PS) promete concretizar na próxima legislatura a reforma do SEF que ditará a extinção deste Serviço, enquanto o Bloco de Esquerda quer ver aprovada uma nova Lei da Imigração e o partido Livre pretende alterar a lei da nacionalidade para atribuir a cidadania portuguesa “de forma imediata e definitiva” a quem nasça ou tenha nascido em Portugal.

Eis as principais propostas dos partidos de Esquerda para os imigrantes que o jornal É@GORA leu nos programas eleitorais já disponibilizados pelas forças políticas eleitas para o Parlamento em 2019 e que concorrem às eleições legislativas de 30 de janeiro.

Os socialistas apontam como prioridade dos próximos quatro anos uma mudança na “forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes, concretizando a reforma do SEF”.

Em novembro, o Presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto do Parlamento que extingue o SEF, mas apresentou algumas reservas em relação ao documento aprovado pelos deputados que leva à extinção daquele órgão, pelo que remeteu a sua apreciação decisiva para posteriores decretos de execução do Governo.

Numa exposição entregue ao Parlamento, o PS decidiu adiar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por mais seis meses e apresentou duas razões para não dissolver o Serviço até a passada terça-feira, dia 11 de janeiro de 2022, data que entraria em vigor a nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

Na altura, as deputadas socialistas Ana Catarina Mendes e Constança Urbano de Sousa apresentaram como primeiro motivo da proposta do adiamento da extinção do SEF a importância deste órgão “reforçar o controlo de fronteiras” devido à pandemia de Covid-19 e, segundo, a necessidade de se garantir que “não ocorrem alterações institucionais” ao controlo fronteiriço no atual contexto pandémico.

No projeto de Lei n.º 1026/XIV que prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, as duas deputadas da força política que suporta o governo consideram que face à “evolução da situação epidemiológica em Portugal, nas últimas semanas, relativa à pandemia da doença COVID-19, prevê-se a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem”.

No seu programa eleitoral às legislativas-2022, o PS considera que a reforma do SEF “garante uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, as quais devem ser asseguradas pelos serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando e encurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal”.

No entanto, o Bloco de Esquerda propõe no seu programa eleitoral às legislativas-2022 a adoção de uma nova Lei de Imigração “que integre as sucessivas alterações positivas” à atual Lei 23/2007 e quer ver criada uma linha de financiamento para apoio a organizações de pessoas migrantes e em situação de refúgio em Portugal.

No documento com que o Bloco de Esquerda se apresentará ao escrutínio de 30 de janeiro, o partido liderado por Catarina Martins defende que Portugal aprove uma Lei de Imigração assente “numa nova filosofia humanista e aberta ao mundo, em rutura com as orientações da `Europa fortaleza`”.

Destacando o papel das pessoas migrantes que “dão muito mais ao Estado (português) do que recebem”, o Bloco de Esquerda lembra que “em 2019 as pessoas migrantes residentes em Portugal contribuíram oito vezes mais do que receberam para a segurança social”, até porque “os estrangeiros representam 8,5% dos contribuintes e a sua contribuição para o sistema de Segurança Social traduziu-se num saldo positivo de 884 milhões de euros”.

No entanto, diz o terceiro partido com assento parlamentar em Portugal, “as pessoas migrantes estão sujeitas a maior precariedade e exploração laboral”, sendo que nos grupos profissionais de base associados à construção, indústria e transportes, os imigrantes “estão sobre representadas nas profissões menos qualificadas”.

“Nestas profissões” – como a construção, indústria e transportes – as pessoas migrantes normalmente “têm salários mais baixos, maior risco de sinistralidade laboral, são mais afetados pelo desemprego e beneficiam menos do subsídio de desemprego, enfrentando assim maior risco de pobreza e exclusão social”.

Mas para o Bloco de Esquerda, a futura Lei de Imigração deverá responder igualmente aos desafios que os imigrantes enfrentam decorrente do que se passa a nível da Europa.

Na sua proposta eleitoral, os bloquistas pretende ver criado um modelo de acolhimento que potencie o acesso e a estabilidade habitacional dos refugiados, através de uma política de programação do parque habitacional para primeiro acolhimento de refugiados e refugiadas e para a progressiva autonomização pessoal e familiar.

lei da nacionalidade

Já o Livre pretende ver materializadas duas propostas diretas na área da imigração: a primeira, a alteração da lei da nacionalidade “de modo a que qualquer pessoa que nasça ou tenha nascido em território português tenha a nacionalidade portuguesa de forma imediata e definitiva” e, segunda, pretende “acabar com a venda de cidadania, pondo fim ao programa dos Vistos Gold e Green”.

No Compromisso Eleitoral da Coligação Democrática Unitária (CDU), que congrega o PCP e o PEV, o problema dos imigrantes estão espelhados implicitamente numa proposta global para o combate à precariedade “que os trabalhadores e o povo enfrentam” em Portugal.

“A acuidade, extensão e gravidade com que irrompeu um conjunto de problemas económicos e sociais, associados aos impactos da epidemia, exigem medidas e soluções inadiáveis que assegurem respostas mais imediatas aos problemas que os trabalhadores e o povo enfrentam”, dizem o PCP e o PEV.

Apesar de fazerem menção ao “défice demográfico, que se agravou nos últimos anos”, os comunistas e os Verdes consideram, contudo, que esta “não é uma fatalidade, antes o resultado da degradação de direitos, salários e condições de vida, que impulsionam a emigração e limitam a livre decisão de ter filhos”.

Entretanto reconhecem que “o incentivo à fixação de jovens e à natalidade é decisivo para a substituição de gerações no futuro e para o desenvolvimento do País” onde os imigrantes compensaram o saldo natural negativo da população portuguesa, segundo referiu o INE nas estatísticas demográficas divulgadas em novembro.

Apesar de ter havido mais mortes e menos nascimentos, a população portuguesa aumentou graças aos imigrantes: 67.160, ultrapassando o número de emigrantes permanentes (25.886).

O Partido Pessoas e Animais (PAN) pretende “promover a integração das pessoas LGBTQI+ migrantes e requerentes de asilo e realizar intervenções em comunidades de migrantes sobre esta temática” mas quer igualmente “reforçar os meios humanos e técnicos de combate ao Tráfico de Seres Humanos”, um crime em que os imigrantes são vítimas.

O plano está assente em dois objetivos: “Garantir o aumento da fiscalização no combate ao Tráfico de Seres Humanos para exploração laboral, em explorações agrícolas, entre outros, através do reforço de meios humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho” e “assegurar mais meios humanos e financeiros para o Observatório do Tráfico de Seres Humanos”. (MM)