Lei da Nacionalidade volta ao debate no Parlamento após veto presidencial

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Manuel Matola

O Parlamento volta esta sexta-feira, em plenário, a proceder à reapreciação da nona alteração à Lei da Nacionalidade, diploma vetado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no passado mês de agosto.

A recusa suscitada pelo Presidente português relaciona-se com uma proposta apresentada pelo PS e outra do Partido Social Democrata (PSD), principal partido da oposição, no grupo de trabalho da nacionalidade, visando facilitar a aquisição da nacionalidade por união de facto no caso de haver filhos comuns.

“A razão explicativa da presente recusa de promulgação do citado diploma respeita às normas constantes dos n°-s. 4 e 5 do artigo 3º. e do n°. 2 do artigo 9”, disse Marcelo Rebelo de Sousa na carta enviada à Assembleia da República evocando as razões para a recusa da promulgação do documento de interesse dos imigrantes.

“Preveem essas normas a dispensa de aplicação do regime genérico quanto a casais ligados por matrimónio ou união de facto com filhos em comum, filhos esses dispondo de nacionalidade portuguesa. Afigura-se-me politicamente injusto, porque desproporcionado, desfavorecer casais sem filhos, bem como, sobretudo, casais com filhos, dotados de nacionalidade portuguesa, mas que não são filhos em comum”, lê-se no documento.

Na carta, publicada na altura pelo jornal É@GORA, o Presidente da República deu dois exemplos do que considerou ser “politicamente injusto”: primeiro, “é claramente o caso se houver filho ou filhos nacionais portugueses mas que não são em comum do casal” e, segundo, afirma ser politicamente injusto haver uma lei com a atual redação que vise “também” casais sem filhos incluindo os que, “em muitos casos, os não podem ter” .

Citada hoje pela Lusa, a vice-presidente da bancada socialista Constança Urbano de Sousa afirmou que o PS vai “atender plenamente” às objeções que estiveram na origem do veto do Presidente da República à revisão da Lei da Nacionalidade.

“As objeções que formulou o senhor Presidente da República serão plenamente atendidas. Estávamos perante duas normas meramente técnicas, que vinham na sequência de uma alteração no mesmo sentido à Lei da Nacionalidade em 2018”, declarou a ex-ministra no final da reunião semanal do Grupo Parlamentar do PS.

Constança Urbano de Sousa salientou depois que o que importa “é o grande objetivo da lei: Aprofundamento do direito de solo [jus soli] em sede de aquisição de nacionalidade por parte dos filhos dos imigrantes que residem em Portugal”.

Objeções

Ainda de acordo com o chefe de Estado, “a presunção material de maior coesão ou estabilidade nos casais com filhos, e, neles, com filhos em comum, filhos esses dotados de nacionalidade portuguesa é levada longe de mais”.

“É claramente o caso se houver filho ou filhos nacionais portugueses mas que não são em comum do casal. Também, em casais sem filhos, e que, em muitos casos, os não podem ter”, especificou o Presidente da República.

Reagindo à decisão do Presidente português de vetar a Lei da Nacionalidade, que permitiria que os filhos de imigrantes a viver em Portugal há um ano sejam portugueses, os partidos de Esquerda com assento parlamentar – PS, Bloco de Esquerda, PCP, bem como o PAN e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira – garantiram ao jornal É@GORA que o veto de Marcelo Rebelo de Sousa à Lei da Nacionalidade “não coloca(va) em causa” conquistas dos imigrantes.

À Lusa, a vice-presidente da bancada socialista, disse hoje que, na sua perspetiva, nestas objeções do chefe de Estado, não estão em causa as disposições centrais do diploma.

No dia em que foi anunciada a posição do Presidente português, a deputada Joacine Katar Moreira também minimizou o impacto do reparo feito por Marcelo Rebelo de Sousa.

“O veto presidencial às alterações da lei da nacionalidade não coloca em causa nenhuma objeção do senhor Presidente aos principais avanços agora conseguidos. O Senhor Presidente da República foca aspectos que creio não constituírem grande problema para conseguirmos um consenso”, disse a deputada não inscrita ao jornal É@GORA.

Em declarações ao jornal É@GORA, a deputada do Bloco de Esquerda, Beatriz Dias, esclareceu na ocasião qual era o sentido do veto do Presidente português à aquisição da nacionalidade por naturalização em caso de casamento ou união de facto e sobre as normais de oposição à nacionalidade.

“O Presidente da República considera que estas alterações que foram introduzidas favorecem pessoas casadas com filhos comuns, por isso poderá ser discriminatória para pessoas que não têm filhos ou não têm filhos em comum. E esta alteração que foi aprovada no Parlamento é um avanço ao que existia na Lei porque não faz depender do tempo do casamento ou de união de facto à aquisição de nacionalidade, desde que as pessoas tenham filhos em comum, o que é um avanço positivo”, disse.

Agora, as bancadas parlamentares voltam a apreciar do documento, devendo proceder as alterações necessárias. (MM)

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