Nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) entra em funcionamento até dezembro

Manuel Matola

As autoridades portuguesas preveem que a nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) entre em funcionamento até ao final do ano, mas a criação deste organismo não pressupõe necessariamente a extinção do atual serviço migratório, o SEF, mas sim a sua reestruturação.

O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, afirmou hoje que a ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, tem a previsão de fechar a proposta sobre a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo até ao final do ano.

Mas, de acordo com a agência Lusa, o ministro fala em restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e não em extinção do órgão.

“No que diz respeito ao Ministério da Administração Interna tivemos duas grandes preocupações e que também estão acauteladas na proposta que temos estabelecido”, disse o governante, dando conta de que hoje vai ter uma reunião com Ana Catarina Mendes para abordar “mais uma vez este tema”.

No âmbito da extinção do SEF, que entretanto foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.

A extinção do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.

Em novembro passado, o Presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto do Parlamento que visava à extinção do SEF e a transformação oficial do órgão em Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), mas apresentou algumas reservas em relação ao documento aprovado pelos deputados remetendo a sua apreciação decisiva para posteriores decretos de execução do Governo.

A promulgação deste decreto resultou de uma proposta do Governo que foi aprovado em votação final global no passado dia 22 de outubro de 2021 e seguiu para promulgação em 25 de outubro do mesmo ano.

O documento teve votos a favor de PS, BE e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra de PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues,

As reservas de Marcelo Rebelo de Sousa

Na nota publicada na página oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que “correspondendo, no essencial, a cumprimento do previsto no Programa do Governo, quanto à repartição das atribuições de natureza policial, o decreto submetido a promulgação remete para decreto-lei de execução matérias muito relevantes”.

O chefe de Estado referia-se especificamente à “caracterização jurídica da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) – definida como serviço administrativo, num preceito, e da administração indireta do Estado, noutro, mas ficando por esclarecer se dispõe ou não de personalidade jurídica”.

Na altura, o Presidente da República portuguesa advertiu também que estava por definir, no decreto do parlamento, “a concreta composição e operacionalidade do órgão consultivo que junto dela [APMA] funciona, e, sobretudo, a coordenação entre a APMA e as diversas entidades policiais e delas entre si”.

“Idêntica é a interrogação acerca da situação do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a transferir para a APMA, até à criação desta, se ela ultrapassar o prazo estabelecido para a entrada em vigor do diploma. Quer isto dizer que o decreto agora em análise vai depender, de forma significativa, daquele ou daqueles decretos-leis que o vierem a aplicar”, acrescenta.

Marcelo Rebelo de Sousa afirma que decidiu promulgar este decreto “atendendo ao contexto vivido, bem como que é como que um diploma de enquadramento, mas reservando-se para apreciação decisiva relativamente ao decreto-lei ou decretos-leis da sua execução”.

MAI garante que decisões tomadas sobre reestruturação do SEF “são para cumprir”

Hoje, citado pela Lusa, o ministro da Administração Interna afirmou que as decisões tomadas sobre a reestruturação do SEF, adiada por duas vezes, “são para cumprir” e “fazem parte de compromissos assumidos” pelo Governo.

“As decisões que foram tomadas em relação ao SEF são para cumprir e fazem parte de compromissos assumidos entre todos os ministérios que irão assumir responsabilidades neste domínio”, disse José Luís Carneiro, quando questionado pelos jornalistas sobre o processo de extinção do SEF.

Quais as preocupações no âmbito deste processo?

José Luís Carneiro explicou quais foram as preocupações no âmbito deste processo.

“Primeiro garantir a formação dos recursos humanos da PSP e GNR para que estejam preparados para assumirem as suas responsabilidades em controlo aeroportuário, marítimo e terrestre”, precisou no final da apresentação no Ministério da Administração Interna, em Lisboa, do plano de contingência que esteve em vigor nos postos de fronteira aérea dos aeroportos nacionais entre junho e setembro.

O ministro salientou que foi feito um levantamento das necessidades de reforço dos meios humanos, tendo em vista avaliar quais os inspetores que podem integrar a PSP e GNR para “efeitos de supervisão da denominada primeira linha do aeroporto.

“A PSP e a GNR fazem o controlo da primeira linha, que no fundo tem a ver com menos exigência do ponto de vista técnico e operacional. Segunda e terceira linha do controlo da fronteira aérea, marítima e terrestre é garantido com a supervisão dos inspetores do SEF na medida que tem um nível de conhecimento e perícia técnica que permite dar segurança aos agentes ou guardas que ficam a trabalhar na primeira linha”, explicou.

O ministro disse ainda que se procurou encontrar “uma segurança normativa que salvaguarde os direitos” dos trabalhadores do SEF no que respeita às carreiras, estatuto remuneratória e progressão profissional. (MM e Lusa)