Novas taxas do SEF e o acordo para os cidadãos da CPLP

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FOTO: SEF ©️

Danielle Miranda de Almeida
Advogada e Consultora em Direito Migratório

Saiba como fica o caso dos cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) quanto aos novos valores cobrados pelo SEF referentes às taxas para os procedimentos administrativos de que trata a Lei 23/2007 (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território Português) e o acordo aprovado no Decreto nº 37/2003 sobre isenção de Taxas e Emolumentos devidos quando da emissão e renovação de autorizações de residência.

No último dia 23 do mês de setembro, passou a ser aplicada novas taxas do SEF de acordo com a Portaria nº 204/2020, que determinou a adequação dos quantitativos das taxas e demais encargos devidos nos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território português, emissão de documentos de viagem, concessão e renovação de autorização de residência, bem como, à disponibilidade de escolta, colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática de demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País.

Esclarece a Portaria que a mesma visa adequar as taxas devidas pelos procedimentos decorrentes das alterações, dentre as quais, procedeu ao alargamento do regime de concessão de autorização de residência para atividade de investimento e do regime da concessão de vistos e consequentemente prorrogação de permanência, além de novas finalidades para concessão de residência.

Assinala ainda a Portaria que a consagração de novos mecanismos de aferição e de declaração da permanência regular extravasam a mera emissão de títulos de residência, justificando as adequações das taxas agora aplicadas.

Sendo assim, desde o dia 23 de setembro os valores foram reajustados, causando aos imigrantes que se deslocaram ao SEF, a partir de então, desagradável surpresa ao pagarem as multas e taxas para a concessão ou renovação das residências.

A grande questão que vem sendo questionada e está a causar descontentamento entre os cidadãos estrangeiros a respeito do elevado valor atualizado das taxas do SEF é@agora esclarecido.

Na verdade as taxas e demais encargos cobrados pelos procedimentos administrativos previstos na Lei nº 23/2007, é tratada na Portaria nº 1334-E/2010, que sofre as respectivas alterações quanto aos valores aplicados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Seu primeiro reajuste se deu através da Portaria nº 305-A/2012 e anualmente esses valores sofrem alterações, como se verifica da última tabela aplicada a partir de 01/03/2020 que estava em vigor até o dia anterior a Portaria nº 204/2020 que passou a ser aplicada em 23/09/2020.

Em análise à última tabela e a que agora está a vigorar, os reajustes não são de grande proporção, a grande questão que está levantando imensa polêmica quanto aos valores, como se vê anunciado em outras fontes, de um aumento de até 80%, se deve ao fato do SEF não estar aplicando a isenção do pagamento de taxas prevista para os cidadãos estrangeiros que fazem parte da CPLP.

Ou seja, em conformidade ao Decreto n° 37/2003 ainda em vigor entre os Estados membros dos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, os seus cidadãos são isentos de pagamento de taxas, estes pagam apenas pelos impressos, títulos de residência e emissão de vinheta.

Na parte final das tabelas de taxas do SEF anteriores a esta que entrou em vigor no último mês, dá-se conta das NOTAS lançadas:
“ISENTOS DE PAGAMENTO DE TAXAS TODOS OS PAÍSES PERTENCENTES AO CPLP, EXCETO TIMOR
SÓ PAGAM IMPRESSOS E TÍTULOS DE RESIDÊNCIA – € 39,10
ISENTOS DE PAGAMENTO DE TAXAS OS SEGUINTES PAÍSES – GUINÉ-BISSAU, CABO VERDE, SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
SÓ PAGAM EMISSÃO DE VINHETA – € 16,90”

Lusofonia

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
O que significa dizer que na última alteração dos valores reajustados, como não consta ao final da tabela a isenção que deveria existir, uma vez que, o acordo entre os Países da CPLP ainda está em vigor, os cidadãos pertencentes a estes Países estão sendo submetidos ao pagamento de taxas, antes isentas.

São Países integrantes da CPLP: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

A CPLP é regida pelos princípios da igualdade soberana dos Estados-Membros, Reciprocidade de tratamento, Primado da paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social, Promoção da cooperação mutuamente vantajosa, dentre outros.

Considerando que um dos objetivos da constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é o de promover medidas visando a resolução dos problemas enfrentados pelas comunidades imigradas no espaço da CPLP, bem como de coordenar e reforçar a cooperação no domínio das políticas de imigração, criando oportunidades de desenvolvimento, prevendo a isenção do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência dos cidadãos da CPLP residentes noutro Estado membro, com exceção dos custos de emissão de documentos, como transcrito no Decreto nº 37/2003, as taxas cobradas desses cidadãos que estiveram junto ao SEF após a alteração da tabela, converge com os preceitos aprovados no Acordo entre os Países.

Não diferente da convergência acima considerada, alguns postos de atendimento do SEF, mantiveram a isenção das taxas aos cidadãos estrangeiros pertencentes a CPLP, que estavam agendados e lá estiveram para suas autorizações ou renovações de residências.

Não obstante, outras unidades de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tenham cobrado dos cidadãos estrangeiros de países membros da CPLP as taxas reajustadas, o que ocasionou em valores muito além do esperado por estes cidadãos.

Há informações especulativas, não advindas de fontes oficiais, de que o SEF estaria contactando os cidadãos que não foram isentos das taxas, a fim de devolver os valores pagos a mais.

Entretanto, não temos informações oficiais advindas dos Órgãos competentes, a respeito de como irão proceder quanto a esta questão e quais medidas efetivamente serão adotadas, ou seja, se manterão a isenção ou a cobrança das taxas. O que não é crível, é a desigualdade no tratamento dentro do mesmo território Nacional, notadamente tratando-se de cidadãos com os mesmos direitos.

Finalmente, o que se espera do Governo português para a solução deste conflito assente é a prevalência dos princípios regidos no Acordo entre os Países membros da CPLP, observando a reciprocidade de tratamento, a promoção da cooperação mutua e a justiça social. (X)

Data da última revisão: 02/10/2020
Fontes consultadas:

Portaria nº 204/2020
Decreto nº 37/2003
Portaria nº1334-E/2010
Portal do SEF – Tabela de Taxas https://www.sef.pt/pt/pages/resultados-pesquisa.aspx?k=taxas

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