Novo acordo entre SEF e Polícia Federal facilita legalização de imigrantes brasileiros em Portugal

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Os cidadãos brasileiros em Portugal estão agora dispensados de obter a certificação consular da Certidão de Antecedentes Criminais para se apresentarem ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito de um acordo recentemente rubricado entre Brasília e Lisboa.

“A partir de 30 de agosto de 2019, os cidadãos brasileiros encontram-se dispensados de obter a certificação consular da Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal brasileira, para apresentação no SEF, desde que emitida eletronicamente”, indica uma nota conjunta da Polícia Federal brasileira e o SEF, a que o jornal É@GORA teve acesso.

O documento, com validade de 90 dias, é o que informa se existe ou não registos criminais nos sistemas informatizados da Polícia Federal do Brasil e que até recentemente era um dos requisitos exigidos pelo SEF aos cidadãos brasileiros durante o processo de solicitação do direito de residência em Portugal.

O comunicado assinala que a polícia migratória portuguesa, a Embaixada e o Consulado do Brasil em Lisboa ajudaram a promover este acordo que passa a isentar os brasileiros de adquirir a certidão que auxilia a sua regularização no exterior.

Na sequência do pacto firmado entre as instituições migratórias dos dois países, a certidão passa a ser “expedida gratuitamente” na Internet, até porque “a autenticidade da informação que consta da certidão será confirmada diretamente no ´site` da Polícia Federal pelos funcionários do SEF, no momento da sua entrega pelo cidadão brasileiro, durante o atendimento presencial”, diz a nota.

“Desse modo”, prossegue o comunicado das polícias de imigração de Brasil e Portugal, “o serviço de consularização da certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal deixará de ser oferecido por este Consulado (a partir do dia 5 de setembro de 2019), data em que o SEF publicou a medida em sua página eletrónica”.

Por isso que já “não é necessário” que os cidadãos brasileiros com atendimento já marcado se desloquem ao Consulado para obter a certidão, o que torna o processo de legalização menos burocrático.

A atribuição de direito de residência aos estrangeiros em Portugal tem sido alvo de crítica por parte das organizações de imigrantes e dos partidos políticos de Esquerda, que são pró-imigração, sobretudo, devido a alegados obstáculos que o SEF tem impostos aos cidadãos que vem de fora.

Há dias, o primeiro-ministro de Portugal, António Costa, disse que na próxima legislatura o governo português quer avançar com uma “alteração profunda” das competências do SEF por forma a clarificar quais são as suas competências policiais e administrativas.

Em declarações recentes ao jornal É@GORA, a presidência da Casa do Brasil em Portugal, Cyntia de Paula, considerou que os atrasos para a legalização dos imigrantes é uma situação “muito preocupante” não só para os brasileiros que são a maior comunidade estrangeira em Portugal, como também para as mais de uma centena de nacionalidades existentes no território português.

“Não temos uma informação oficial (do que tem vindo a passar no SEF). Sabemos que há um problema. Temos denunciado o problema junto com outras associações. Temos sistematicamente feito reclamações junto da Provedoria de Justiça”, disse a responsável pela Casa do Brasil em Portugal, numa alusão ao recente anúncio das autoridades migratórias portugueses de que já não tem vagas para os imigrantes renovarem os documentos até 2020.

“Temos tentado diálogo. Respostas efetivas não temos tido, mas temos ganhado algumas lutas por algumas transformações. Mas não há um pronunciamento sobre o que vai ser feito futuramente”, lamentou Cyntia de Paula.

No entanto, a dirigente associativa reconheceu que “algumas coisas agora mudaram: por exemplo, o SEF alargou o horário de atendimento para atender mais pessoas até às 8:00 da noite. Por outro lado, a agenda para 2020 nem sequer esta aberta e as pessoas não sabem sequer quando vão ser atendidas. Há aquelas cumprem com todos os requisitos, mas está com processo há quase um ano à espera. A situação é muito preocupante”, concluiu. (MM)

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