O que muda entre o Estado de Emergência e Calamidade Pública?

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FOTO: Lusa ©
Dra Danielle Miranda de Almeida
Advogada e Consultora em Direito Migratório

Na última sexta feira, 24 de abril, o Primeiro-Ministro deixou claro a intenção de descer um degrau do estado de emergência para declarar a situação de calamidade pública, após a cessação em 2 de maio do estado de exceção a que Portugal se encontra desde o dia 19 de março.

Inicialmente importa esclarecer que tanto o Estado de Emergência como o Estado de Calamidade Pública, podem ser declarados em situações que necessitem de medidas excepcionais.

“O estado de emergência só pode ser declarado nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública”, como dispõe da Lei 44/86 de 30 de Setembro.

No caso da declaração da situação de calamidade, é reconhecida a necessidade da sua adoção em face de “ocorrência ou perigo de ocorrência de algum ou alguns acontecimentos”, cuja sua previsível intensidade é reconhecida a necessidade de aceder medidas de caráter excepcional.

A Lei de Bases da Proteção Civil é que estabelece os pressupostos da situação de calamidade pública e define quais acontecimentos implicam a sua declaração.

Os acontecimentos referidos, tratados no Artigo 3º da Lei supracitada, são: Acidente Grave, “um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente” e Catástrofe, “acidente grave ou uma série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido sócio-económico em áreas ou na totalidade do território nacional”.

Declarada a Situação de Calamidade Pública em Portugal, o que Muda?

Como declarou o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, nesta terça feira, dia 28 de Abril, não vai haver renovação no estado de emergência.

No entanto, o fim do estado de emergência não é o fim da pandemia e como já antecipou o primeiro-ministro, havendo evolução da doença a situação de calamidade pública declarada pode ser repensada.

Num ou noutro caso as medidas excepcionais se destinam a repor a normalidade nas áreas atingidas ou do território nacional.

No estado de emergência como previsto na Constituição, suspende o exercício de direitos, liberdades e garantias ainda que parcial e sua declaração é de competência do Presidente da República, com audição do Governo e autorização da Assembleia da República, sua forma se reveste de Decreto-Lei.

Há que ter duração limitada à necessária proteção dos direitos e interesses ao restabelecimento da normalidade, não podendo se prolongar por mais de 15 dias, com possibilidade da sua renovação por um ou mais períodos e deve ser fixados dia e hora do início e cessação.

Às 24h00min do dia 2 de Maio cessa o estado de emergência e Portugal avança para a próxima e nova fase, dando início a situação de calamidade pública, diferente do estado anterior, sua declaração é da competência do Governo e reveste a forma de Resolução do Conselho de Ministros.

Nesta situação não existe um prazo máximo para sua duração, podendo ser renovada sem limites e até o tempo necessário para repor a normalidade das condições de vida das áreas atingidas por seus efeitos, neste caso, em todo o território Nacional.

Se no estado de emergência estávamos vivendo o confinamento obrigatório, no estado de calamidade inicia-se o processo de desconfinamento, contudo, restrições permanecem.

Tais restrições deverão ser mais flexíveis, mas não significa um regresso à normalidade, entretanto, o Governo ainda precisa apresentar o Plano para levantamento das restrições.

Já é conhecida a intenção do Governo de regresso gradual da atividade econômica em alguns setores e até do pequeno comércio, claro que esta abertura se dará de forma escalonada, a ser ainda estabelecido no Plano do Governo. Assim, não só os serviços essenciais estarão a funcionar, como ocorre no estado de emergência.

Não diferente de alguns Países da Europa que já deram início ao levantamento de restrições, Portugal segue para esta fase, contudo, o Governo continua habilitado a limitar circulação, manter o confinamento mesmo que de forma gradual, controlar acessos para evitar aglomerações que possam potencializar o contágio do coronavírus, até cerca sanitária, encontrar respostas e medidas de apoio ao território nacional e conforme as necessidades de cada região.

Neste próximo momento que se seguirá, há direitos que também poderão ser limitados, como é o caso da propriedade privada, uma vez que se torna legítimo o livre acesso dos agentes de proteção civil a propriedade privada por razões de segurança ou das operações coordenadas, bem como a racionalização dos serviços públicos de comunicações, transportes, abastecimento de água e energia.

É importante perceber que esta fase continua a ser de controle da situação e a contenção continua a ser essencial, bem como, o acompanhamento pelas autoridades.

A estabilização definitiva ainda é distante, “a abertura ou retomada se dará por pequenos passos e o sucesso dependerá de uma constante avaliação”.

“O Presidente faz apelo a um esforço cívico do qual depende o êxito e o fim do surto. Caso contrário, pode-se perder o que se tem ganho até agora”, diz Marcelo Rebelo de Sousa.

É certo que o efeito do desconfinamento é incerto.

Data da última revisão: 29/04/2020
Fontes consultadas:
Lei nº 44/86 de 30 de setembro
Lei de Bases da Protecção Civil nº 27/2006 de 03 de julho

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