O que o imigrante deve fazer para beneficiar da suspensão de dívidas ao fisco?

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Danielle Miranda de Almeida
Advogada e Consultora em Direito Migratório
O governo de Portugal decidiu disponibilizar um serviço para pagamento em prestações de dívidas de IRS e IRC e suspender processos por dívidas ao fisco.

Com a pretensão de ajudar as famílias e empresas a regularizar suas situações fiscais, as autoridades portuguesas lançam mão de medidas que disponibilizam aos contribuintes o pagamento em prestações de dívidas de IRS e IRC.

Notadamente no âmbito da Covid-19 foi oferecido pelo Governo diversos apoios sociais aos cidadãos, entretanto, uma das exigências para que as famílias e empresas possam se beneficiar desses apoios é a não existência de dívidas fiscais ou contributivas.

Nesse contexto e de forma a poderem aceder aos apoios oferecidos o Despacho 1090 C de 2021 Finanças alarga as dívidas em cobrança coerciva a elaboração oficiosa de planos de pagamento a prestações sem necessidade de garantia, replicando a solução usada para as dívidas em fase de cobrança voluntária.

Foi ainda considerado no Despacho, “a importância de que se reveste a regularização da situação tributária, designadamente no quadro da obtenção de diversos incentivos, que, no presente contexto, podem ser essenciais à subsistência das famílias e das empresas”.

O despacho prevê também a manutenção da elaboração oficiosa dos planos prestacionais para a fase da cobrança voluntária e a notificação dos contribuintes em causa, continuando com uma solução criada no ano passado e que abrangeu nomeadamente as pessoas com IRS a devolver ao Estado, na sequência da entrega anual da declaração do imposto.

No Despacho supra, publicado pelo Secretário e Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, (Antônio Mendonça Mendes), o Governo determina que à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibilize, de forma automática, planos de pagamento a prestações para dívidas de IRS até 5000 euros, e de IRC até 10 000 euros, que se encontrem já em fase de cobrança coerciva.

Assim, independentemente da apresentação do pedido, às dívidas em execução fiscal de valor inferior a 5.000,00 (cinco mil) euros para pessoas singulares ou de 10.000,00 (dez mil) euros para pessoas coletivas, determina o despacho que a Autoridade Tributária (AT) disponibilize oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações.

Procedimentos

A possibilidade do pagamento em prestações deve ocorrer para aquelas dívidas que se vençam até à data da entrada em vigor do diploma que está a ser preparado pelo Governo, que visa à emissão automática de planos de pagamentos em prestações antes e durante o processo de execução fiscal.

Prevê também o Despacho, que em sede de processo de execução fiscal, não obstante a suspensão que vigora até 31 de março, é possível obter uma certidão de situação tributária regularizada caso seja autorizado o pagamento da dívida em prestações.

As notificações a estes contribuintes serão feitas durante este mês de Fevereiro, começando a primeira prestação a ser paga após 31 de Março de 2021 e o pagamento das prestações seguintes até ao final do mês correspondente.

Ressaltando que até o dia 31 de março de 2021, os processos de execução fiscal estão suspensos.

O documento para pagamento de cada prestação (referência de pagamento) deverá ser obtido através do Portal das Finanças, ressaltando que a falta de pagamento de qualquer das prestações, importa o vencimento imediato das seguintes, instaurando-se processo de execução fiscal pelo valor da dívida.

Relativamente às dívidas em execução fiscal, de valor inferior a 5 mil euros para pessoas singulares e 10 mil euros para pessoas coletivas, já podem ser pagas em prestações mensais, sem necessidade de prestação de garantia.

Importa destacar que para ser abrangido por esta medida, é necessário que o contribuinte em causa, não tenha dívidas de outros impostos.

Este apoio às famílias e empresas na regularização da sua situação fiscal visa reforçar as suas condições de acesso a um conjunto de apoios públicos oferecidos pelo Governo no contexto da Covid-19.

Data da última revisão: 10/02/2021
Fontes consultadas:

Despacho n.º 1090-C/2021

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