O trio vencedor da longa batalha contra “uma injustiça histórica” na Lei da Nacionalidade

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FOTO: Tornado ©

Manuel Matola

    A aprovação da Lei da Nacionalidade esta quinta-feira é vitória especial para três deputadas luso-guineenses que há quase um ano foram eleitas por partidos diferentes mas sempre lutaram por uma mesma agenda: mudar o atual regime jurídico português para corrigir “uma injustiça histórica com quase 40 anos” no que concerne, sobretudo, à situação legal dos afrodescendentes em Portugal.

O diploma que confere o direito de cidadania portuguesa a filho de imigrantes é um dos mais impactantes documentos aprovados pelo Parlamento português desde a instauração do Estado de Direito democrático em Portugal, pois altera o espetro da imigração num país onde o direito de nascer no território português não é suficiente para se ser cidadão nacional.

Razão pela qual, “a Lei nº 37 publicada em de 3 de Outubro de 1981, conhecida por Lei da nacionalidade Portuguesa, encontra-se desde então na sua 8ª alteração, que se deu através da Lei Orgânica nº 2 de 2018, sendo esta a sua última mudança. (O diploma tem sido) alvo constante de considerações a serem abordadas, de modo a refletir uma atual necessidade de amparar situações e cidadãos que deixaram de ser contemplados nas mudanças, outrora, vigentes”, explicou recentemente na sua coluna semanal no jornal É@GORA a advogada e Consultora em Direito Migratório, Danielle Miranda.

Por isso, “não foi por acaso” que o Bloco de Esquerda apresentou a sua proposta, disse a deputada bloquista Beatriz Gomes Dias, na defesa do voto.

“Quisemos sublinhar a importância de alterar uma lei que continua a negar a nacionalidade a muitas pessoas nascidas no nosso país que são descendentes de imigrantes”, frisou Beatriz Gomes Dias sobre a Lei da Nacionalidade que é de 1981 e a última alteração foi feita em 2018.

“O princípio que defendemos é simples e da mais elementar justiça: quem nasce em Portugal, deve ser português ou portuguesa. É por este motivo que a nossa proposta de alteração prevê a atribuição da nacionalidade portuguesa a todas as pessoas nascidas em Portugal, independentemente da nacionalidade, da situação legal ou do tempo de permanência em território nacional dos seus progenitores ou progenitoras”, defendeu a deputada bloquista.

Apesar de Beatriz Gomes Dias ter apelado para o princípio de “jus soli”, dar a nacionalidade a quem nasce em Portugal, independentemente da situação legal em que se encontram os pais, a proposta do BE não foi à votação. Antes que fosse chamado em plenária, o partido pediu para o projeto não ser votado e baixou à Comissão onde ainda não foi discutido.

Num artigo divulgado esta quinta-feira, a EsquerdaNet, jornal oficial do BE, garante que o partido “não desiste de corrigir injustiça histórica na lei da nacionalidade”.

Desde o início da presente legislatura, foram quatro os projetos de lei propostos por igual número de formações políticas – dois dos quais têm pela primeira vez no atual contexto da democracia portuguesa deputadas de origem guineense: Beatriz Dias, do Bloco de Esquerda (BE).

Joacine Katar Moreira, ex-deputada única do partido Livre, agora deputada não inscrita, viu chumbados os seus projetos de nacionalidade pedia a nacionalidade automática para quem nasce em Portugal e o que propunha a nacionalidade automática para os nascidos entre 1981 e 2006.

Mas a deputada não inscrita teve outras duas propostas aprovadas – a começar pela de não pagamento do procedimento de naturalização. A propósito, Joacine Katar Moreira congratulou-se com esse facto, dada a importância da gratuitidade do pedido de nacionalidade que custava 250 euros por pessoa.

“APROVADA a minha proposta de não pagamento do procedimento de naturalização. Uma medida fundamental para a vida dos imigrantes em Portugal, no âmbito da nona alteração da Lei da Nacionalidade de cujo grupo de trabalho fiz parte”, escreveu a deputada nas redes sociais.

De resto, Joacine Katar Moreira não só viu aprovada esta sua proposta de não pagamento do procedimento de naturalização apresentada agora como deputada independente, como também conseguiu uma aprovação por unanimidade de outra proposta cuja redação final prevê que “o governo concede o direito à nacionalidade por naturalização (…) aos indivíduos que não conservaram a nacionalidade portuguesa – nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei 308-A/75, de 24 de junho -, desde que, após a perda da nacionalidade não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título, bem como os seus filhos, nascidos em território nacional, aos que não tenha sido atribuída a nacionalidade originária”.

E enquanto elemento do Grupo de Trabalho Constituído, a deputada fez novas propostas de alteração à lei ao projeto de lei do PAN que tinha sido aprovado. O PS que não tinha proposta de lei fez uma proposta com base na da Joacine Katar Moreira à proposta do PAN.

No final, o diploma sobre a Lei da Nacionalidade aprovado esta quinta-feira teve como base dois projetos: um do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e outro do PCP, votados na generalidade em dezembro de 2019.

A terceira deputada também oriunda da Guiné-Bissau que tem tido igualmente um papel preponderante nesta luta na Assembleia da República portuguesa é Romualda Fernandes, que integra a bancada parlamentar socialista, mas o seu partido não apresentou nenhum projeto nessa matéria, apesar deste tema constar do programa eleitoral do Partido Socialista.

O PS, que não tinha projeto próprio, apresentou por isso propostas de alteração ao diploma do PCP e propôs a nacionalidade portuguesa a filhos de estrangeiros desde que, “no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português, ou aqui resida, independentemente do título, há pelo menos um ano”.

Após a aprovação do diploma que há anos tem vindo a criar fortes dissensões na sociedade portuguesa, Romualda Fernandes reagiu na sua página de Facebook afirmando tratar-se de “mais um desafio vencido!”.

“Com a votação na especialidade da alteração à Lei de Nacionalidade proposta pelo PS deu-se um passo decisivo no aprofundamento do ´jus soli`. Quem nasce em Portugal é português”, escreveu a deputada, que tem um histórico de luta no campo das migrações, pois antes de ter sido eleita parlamentar, a jurista foi vogal no Alto Comissariado das Migrações em Portugal.

Assim, a votação final global que foi consensual entre os partidos de esquerda e o PAN permitirá que os filhos de imigrantes em situação regular – os que têm autorização de residência ou que fixaram residência há pelo menos um ano – que nasceram em território nacional possam ser portugueses.

O apelo à adoção da lei da nacionalidade a quem nasça em Portugal foi, de resto, apresentado logo no 1º. debate parlamentar com o primeiro-ministro, quando as três deputadas – que antes partilhavam os palcos de ativismo social nas ruas de Lisboa – tiveram, pela primeira vez, direito à palavra no hemiciclo da Assembleia da República, e apelaram diretamente a António Costa para tudo fazer de modo a “corrigir uma injustiça histórica” de quem aguarda por isso há quatro décadas. Foi a 30 de outubro do ano passado. (MM)

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