Parlamento e a última batalha contra a extinção do SEF num dia de greve que provocou caos nos aeroportos

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Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna

Manuel Matola

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a Proposta de Lei que extingue o SEF, no dia em que o sindicato dos inspetores daquele órgão realizou uma manifestação à porta do Parlamento e suspendeu toda a atividade do serviço numa greve que provocou caos nos aeroportos.

Foi a última tentativa para contestar a reestruturação do órgão que dá lugar ao Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), entidade que passa a ter responsabilidades no controlo de entrada de estrangeiros em Portugal.

Com a aprovação hoje na generalidade desta proposta de Lei, as competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária (PJ) passam a ser as seguintes: a PSP ficará responsável pela segurança aeroportuária; a GNR ficará responsável pelo controle de fronteiras terrestres e marítimas; e a PJ passa a investigar os crimes de tráfico de seres humanos e de imigração ilegal.

O novo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) terá como grande atribuição o apoio aos imigrantes e refugiados que estão em Portugal.

Foi um debate aceso,. Durante a plenária, ouviram-se acusações mútuas entre os deputados e o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, sobre a visão do Governo português na matéria.

“A dúvida fundamental que hoje existe, porque tem a ver com o modelo de reestruturação da lei de segurança interna, e que os senhores deputados terão de responder é se no Portugal democrático, ao fim de quase 50 anos de Estado de direito de democrático, se justifica uma polícia para estrangeiros”, pois, “não é essa a visão que temos”, disse Eduardo Cabrita, destacando a importância dos imigrantes para Portugal: são “algo benéfico para a sociedade e economia”, disse.

A 08 de abril de 2021, o Governo Português anunciou em comunicado do Conselho de Ministros a aprovação da Resolução de Orientações de Política Legislativa para reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que determinou a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).

A medida concretiza o definido no Programa Eleitoral do Governo, que manifesta a separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes, pelo que a resolução do Conselho de Ministro reconfigura assim a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática.

O deputado Telmo Correia, do CDS-PP, considerou a decisão de extinguir o SEF um “atentado à segurança nacional”, mas foi contrariado por José Magalhães, da bancada parlamentar do PS, que fez uma viagem no tempo para demonstrar as várias mudanças operadas desde os primórdios da História de Portugal em matéria de segurança interna e fronteiriça.

“É hora de metamorfose”, sentenciou José Magalhães, que considerou que a reestruturação do SEF “tem vantagens” mas não para os deputados da Direita que têm “uma visão apocalíptica e atormentista (típica) dos que não querem mudar”.

A deputada Mariana Silva do PEV pediu uma “reflexão séria sobre o SEF”, afirmando que mais importante do que a mudança de rosto é fundamental adoptar-se “uma verdadeira política de imigração”.

O deputado e líder do Chega, partido da extrema-direita e anti-imigração, André Ventura, lançou um repto aos deputados proponentes da extinção e reestruturação daquele órgão: “Que carreiras vão ter esses agentes que estão lá fora?”, questinou numa alusão aos inspetores do SEF que estavam à porta do Parlamento a manifestar contra as mudanças do SEF.

Anteriormente, o ministro Eduardo Cabrita disse que não se justificava “uma polícia para estrangeiros” em Portugal.

Caos

Enquanto decorria o debate de deputados no interior do Parlamento, duas centenas de inspetores do SEF passaram a manhã concentrados em frente à Assembleia da República, em protesto contra a extinção do organismo. Estavam em dia de uma greve que provocou constrangimentos no controlo de fronteira no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, onde se registaram na área das chegadas “tempos de espera bastante elevados”.

“Desde as 06:00 que estão a ser registados tempos de espera bastante elevados no controlo de fronteira da área das chegadas, atingindo em alguns casos as quatro horas”, confirmou a empresa ANA – Aeroportos de Lisboa, que em nota lamentou o incómodo causado aos passageiros.

A proposta governamental sobre a restruturação do SEF teve votos favoráveis do PS e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, abstenção do BE e PAN. Os votos contra foram do PSD, PCP, CDS-PP, Chega, PEV, do deputado João Cotrim Figueiredo da Iniciativa Liberal (que por estar em isolamento profilático votou à distância) e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A decisão Assembleia da República coloca em terra toda a convicção dos sindicatos dos inspetores do SEF que recentemente afirmou que os deputados não iriam permitir que o Governo cometesse “um crime de lesa-pátria”. (MM)

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