Parlamento ouviu Célio Sauer e Juliet Cristino que em lágrimas garante: “Não vou desistir de lutar”

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Assembleia da República de Portugal ©

Manuel Matola

O Comité de Imigrantes em Portugal (CIP) e o advogado Célio Sauer apresentaram hoje aos deputados da Assembleia da República vários argumentos sobre o que os levou a lançar uma petição a pedir a mudança do início de tempo de contagem para os imigrantes adquirem a nacionalidade portuguesa. O primeiro: a necessidade de se fazer justiça.

Juliet Cristino chorou perante deputados a quem os avisou: “Não vou desistir de lutar” pela Nacionalidade. Célio Sauer mostrou-se “um homem de fé”, falou dos benefícios e das contrariedades da residência CPLP e deixou ficar diversas sugestões jurídicas para a melhoria do funcionamento dos serviços migratórios em Portugal, onde, segundo disse, “é preciso investir na administração digital”.

As duas petições desses imigrantes brasileiros levará a que, em breve, em Portugal se abram novas perspetivas de luta pelos direitos dos migrantes. Qualquer que seja a resposta do Parlamento vai ter triplo efeito: a possibilidade de as autoridades portuguesas alterarem a Lei da Nacionalidade, ou ignorarem a exigência, o que ditará o arranque de uma nova luta a ser desencadeada, sobretudo, pelo CIP liderado por Juliet Cristino, que em plena audiência esclareceu aos deputados que a sua exigência não é apenas pessoal.

Juliet Cristino, Fundadora do Comité dos Imigrantes em Portugal, que luta para o rápido processo de atribuição de Título de Residência
“Não estou a lutar só por mim, mas por todos as pessoas que estão atrás de mim”, disse Juliet Cristino em lágrimas que contagiaram deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que ouviram atentamente o relato da “situação de desespero” de milhares de imigrantes pela legalização e ou aquisição da nacionalidade portuguesa mesmo estando a residir há anos no território português.

E dentre os milhares de imigrantes está Sónia Gomes, uma das co-fundadoras do CIP, esta que é hoje a maior rede migratória virtual que revolucionou a vida dos imigrantes no território português, e também a advogada Elaine Linhares.

Numa declaração direta aos deputados, Célio Sauer, um dos mais respeitados advogados brasileiros em Portugal, afirmou: “Eu sou um homem de fé”, pelo que, disse, acredita que a petição hoje discutida no Parlamento traga uma boa resposta para os imigrantes.

Em maio de 2022, o Comité de imigrantes, CIP, fundado pela brasileira Juliet Cristino, lançou uma petição a exigir que o cálculo para aquisição da cidadania seja feita “a partir do momento em que é aceite o processo de Manifestação de Interesse” pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Tempos depois, Célio Sauer apresentou uma petição similar para que a contagem seja feita a partir da data em que foi apresentada a manifestação de interesse ao SEF.

A Assembleia da República entendeu que as propostas eram similares, pelo que decidiu, pela primeira vez na história do órgão, receber no mesmo dia dois proponentes – no caso, os brasileiros – para que estes explicassem àquela comissão quais os motivos que levam a que os imigrantes façam a exigência de mudanças da norma de contagem.

Em declarações ao jornal É@GORA, Célio Sauer fala da complementaridade das propostas, até porque, diz, “ambas buscam mitigar injustiças”.

Segundo advogado brasileiro, a proposta de ambos é, na verdade, “uma ideia para o Estado e para o governo português de como ele pode viabilizar (a contagem para atribuição da nacionalidade) formalmente dentro da lei”, ou seja, “como o governo pode fazer com que seja seguro conceder essa nacionalidade sem cometer nenhum tipo de injustiça ou erro que possa conceder nacionalidade a uma pessoa que não merecia.

Na sua petição, Juliet Cristino, fundadora do CIP, considera que há imigrantes com “tempos perdidos e vidas empatadas” devido à modalidade em vigor para a atribuição da cidadania portuguesa.

“Hoje funciona da seguinte forma este processo: [O imigrante] precisa de ter cinco anos de residência para dar entrada na nacionalidade portuguesa, e [o SEF] não contabiliza a data que foi dado entrada no processo de legalização”.

Face a isso, “existem pessoas que ficaram quatro anos à espera de vagas para fazer a entrevista no SEF para ter o título de residência”, mas tudo decorre “por culpa do SEF que não tinha vagas quando essa pessoa foi dar entrada no processo de nacionalidade”, daí que “esses quatro anos ficaram perdidos”.

Por isso, o CIP solicitou “com extrema urgência” a alteração da Lei da Nacionalidade portuguesa.

Numa sala em que estiveram presentes deputados do Partido Socialista, do PSD e do Bloco de Esquerda, os proponentes da petição receberam pelo menos uma garantia do bloquista Pedro Filipe Soares que reconheceu “o mérito” das duas petições: a bancada do Bloco de Esquerda irá aprovar a lei sobre a alteração do início de tempo de contagem para os imigrantes adquirirem a nacionalidade portuguesa.

“Faremos parte desta maior para alteração da lei”, assegurou o deputado bloquista Pedro Filipe Soares.

Em resposta a algumas perguntas sobre a situação dos imigrantes e a necessidade desta alteração do período para os imigrantes contarem os cinco anos necessários para pedido da nacionalidade portuguesa, Juliet Cristino relatou o que ocorre hoje em Portugal, onde os imigrantes vivem numa incerteza que por vezes os empurra para advogados que cobram “500 ou 600 euros apenas para fazer a marcação no SEF”.

“Vocês não têm a noção (do que acontece com os imigrantes em Portugal). Uma pessoa indocumentada neste país é um nada”, disse Juliet Cristino apontando “o nada” como a impossibilidade de o imigrante enfrentar dificuldades para se inserir numa sociedade onde muitas vezes a lei diz uma coisa e a realidade impõe outra.

FOTO: LUSA ©
E exemplificou com a ida de um imigrante indocumentado a um centro de saúde. Mesmo que, durante a pandemia, o governo tenha aprovado o decreto que dá acesso ao SNS para imigrantes sem Autorização de Residência e a respetiva inscrição no SNS que só abrange caso de urgência, o atendimento “depende do funcionário”, que “se não for com a sua cara” recusará atender sob pretexto de que o doente está indocumentado.

Num campo jurídico, Célio Sauer, um dos mais conceituados jurista que trata de questões migratórias em Portugal, falou dos prós e contra quer da Manifestação de Interesse enquanto “um processo muito mal aproveitado” apesar de os legisladores terem aprovado instrumentos “que criam soluções” a partir deste, quer do visto CPLP.

Falando da atual situação de incerteza do chamado visto CPLP, o advogado apontou os dois lados da moeda assinalando que embora este documento não seja uma “solução perfeita” para a longa fila de espera dos imigrantes que pretendem se legalizar acabou por “retirar a pressão” às autoridades migratórias no exercício de acolhimento dos cidadãos estrangeiros em Portugal.

No entanto alertou para o facto de a comunicação sobre o sentido prático da residência CPLP ser deficitária. É que, disse, o documento em si “passa um ar de inferioridade” se comparado com a autorização de residência normal, pelo que defendeu a necessidade de transmissão de uma melhor informação sobre a importância deste documento atribuído aos cidadãos lusófonos residentes em Portugal.

A um dia da celebração do 05, véspera da proclamação da República em Portugal, de uma só vez, dois brasileiros ecoaram a voz da imigração em prol de quase um milhão de cidadãos estrangeiros que escolheram Portugal como o seu país apenas para (re)começar a vida.

Célio Sauer e Juliet Cristino deram hoje corpo a um sonho de união dos imigrantes em Portugal, através de uma exigência cuja resposta pode ter a mesma força que a do sol do futuro. (MM)

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