Portugal aprova plano nacional com “97 medidas concretas” para aplicar Pacto Global das Migrações

Portugal aprovou o plano nacional para aplicar o Pacto Global das Migrações, tornando-se num dos primeiros Estados membros da ONU que implementará integralmente as cinco dimensões essenciais do acordo que define regras internacionais para migração segura, ordenada e regular.

O Pacto, que pretende melhorar os fluxos migratórios e da gestão integrada de fronteiras, foi adotado em dezembro último numa conferência internacional realizada em Marraquexe, capital marroquina, por 164 dos 193 Estados-membros da ONU e depois endossado por consenso pela Assembleia Geral daquela Organização multilateral.

Na altura, o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, qualificou o documento como o instrumento que “apela a uma maior solidariedade com os migrantes em situações de vulnerabilidade e de abuso” e que “vai antecipar tendências futuras, desde os mercados de trabalho até aos impactos das mudanças climáticas.

Ao aprovar do plano nacional, que envolve a quase totalidade dos ministérios e departamentos do Estado existentes em Portugal, as autoridades portuguesas determinam quais as medidas serão levadas a cabo por cada ministério envolvido e qual é o calendário da execução dos propósitos definidos no projeto.

O documento aprovado tem várias dimensões, sendo a primeira das quais a que foca o aspeto das migrações laborais, tema que o governo português entende ser “verdadeiramente a alternativa à imigração irregular” e igualmente uma “alternativa às migrações não seguras”.

“Dentro dessa dimensão (…) inscreve-se naturalmente o regime de mobilidade da CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa] que estamos com os demais Estados-membros a construir, inscrevem-se também acordos bilaterais com países de onde tradicionalmente proveem mão-de-obra imigrada em Portugal e de países que estão interessados em ter esse tipo de acordos de migração laboral com Portugal, e também se inscrevem naturalmente os instrumentos específicos que nós temos para atrair para Portugal grupos que nos interessa atrair, desde estudantes e académicos até profissionais ou empreendedores”, referiu o ministro português dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos e Silva, em declarações aos jornalistas no final do conselho de ministros na quinta-feira.

Segundo Augusto Santos Silva, a outra medida do plano é a possibilidade de as autoridades migratórias portugueses puderem inscrever no título de autorização de residência todos os dados fundamentais relativos à situação do cidadão migrante, à semelhança da informação que consta atualmente no cartão de cidadão português.

A aplicação de uma das medidas do plano nacional que visa aplicar o Pacto Global das Migrações passa por permitir “organizar o título de autorização de residência de um cidadão estrangeiro em Portugal da mesma forma que hoje organizamos o cartão de cidadão”, exemplificou o governante.

O chefe da diplomacia portuguesa referiu ainda que o Governo português encara a aplicação deste plano nacional como “uma oportunidade única” para sistematizar a política para as migrações.

“Portugal tem responsabilidades acrescidas nesta área”, disse ainda Santos Silva, aludindo ao facto de a Organização Internacional para as Migrações (OIM) ser atualmente liderada por um português, António Vitorino.

O titular da pasta dos Negócios Estrangeiros em Portugal disse que o Pacto Global das Migrações é um “documento operacional” que envolve um total de 97 medidas concretas para ajudar os países a lidarem com as migrações, nomeadamente ao nível das fronteiras, da informação e da integração de imigrantes.

“Seremos um país a cumprir escrupulosamente essa nossa própria decisão de passar imediatamente à fase de concretização do que concordámos ao nível das Nações Unidas”, afirmou Augusto Santos Silva, lembrando que “desde a primeira hora” Portugal participou de maneira “ativa e empenhadamente” no desenvolvimento deste pacto.

O documento internacional tem como base um conjunto de princípios, nomeadamente a defesa dos direitos humanos, dos direitos das crianças migrantes ou o reconhecimento da soberania nacional.

O chefe da diplomacia portuguesa assinalou ainda que uma das disposições finais deste pacto global era que os países signatários organizassem e aprovassem subsequentemente os planos nacionais de implementação.

Sem detalhar ao pormenor as mais de 90 medidas, Santos Silva referiu que a aplicação deste plano está organizada em “cinco dimensões essenciais”: a promoção de migrações seguras, ordenadas e regulares, a melhoria dos processos de organização dos fluxos migratórios e da gestão integrada de fronteiras, a promoção e qualificação dos mecanismos de acolhimento e integração dos imigrantes, o apoio à ligação dos migrantes ao seu país de origem e aos seus projetos de retorno e o incremento das parcerias para o desenvolvimento com os países de origem e de trânsito.

O documento promovido e negociado sob os auspícios das Nações Unidas não tem uma natureza vinculativa, pelo que recentemente o Brasil se desvinculou do Pacto que, de resto, sempre dividiu opiniões e suscitou críticas de forças nacionalistas e anti-imigrações em vários países. (MM e Lusa)