Portugal mudou Lei da nacionalidade, saiba o que acontece a filhos de imigrantes

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A Lei da Nacionalidade é de 1981 e a última alteração foi feita em 2018

Manuel Matola

O Parlamento de Portugal aprovou hoje em definitivo a mudança da Lei da Nacionalidade, que permitirá que filhos de imigrantes em situação regular – os que têm autorização de residência ou que fixaram residência há pelo menos um ano – que nasceram em território nacional possam ser portugueses.

No passado mês de maio, os deputados iniciaram a discussão de várias propostas de alteração aos projetos de Lei no sentido de conceder a nacionalidade portuguesa, à nascença, os filhos de pais estrangeiros cuja residência legal no território nacional seja de pelo pelo menos um ano, reduzindo-se, portanto, o prazo de residência de dois anos para metade.

Com base na alteração de um diploma do PCP, o Partido Socialista, que não tinha projeto próprio, apresentou propostas de mudança da Lei propondo a nacionalidade portuguesa a filhos de estrangeiros desde que, “no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português, ou aqui resida, independentemente do título, há pelo menos um ano”.

Num breve resumo publicado recentemente na sua coluna semanal no jornal É@GORA, a advogada e Consultora em Direito Migratório, Danielle Miranda, esclareceu “o que está em questão” na modificação do atual regime jurídico da Nacionalidade Portuguesa:

●NASCIDOS EM PORTUGAL (Jus Soli): O projeto de lei pretende atribuir à nacionalidade originária aos filhos de estrangeiros nascidos em território português, desde que os pais não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, independentemente da residência destes no país.
˃Nos dias de hoje, o indivíduo nascido em Portugal, apenas será português originário, se um dos progenitores residir legalmente no país há pelo menos 2 anos.

AOS CÔNJUGES E UNIDOS DE FACTO: O projeto de lei propõe ao cônjuge estrangeiro de nacional português a aquisição da nacionalidade através de mera declaração feita na constância do matrimônio. Ao estrangeiro em união de facto com nacional português, a aquisição da nacionalidade portuguesa mediante a apresentação de declaração de reconhecimento da união emitida pela respectiva junta de freguesia.
˃Nos dias de hoje, é necessário o reconhecimento judicial da união de facto.

NATURALIZAÇÃO E RESIDÊNCIA LEGAL: A proposta no projeto de lei é que o estrangeiro possa obter a naturalização após residir no país por 5 anos, independente de autorização de residência.
˃Nos dias de hoje, para se naturalizar português, o estrangeiro deve ter residência legal, ou seja, título de residência por 5 anos.

NASCIDOS EM PORTUGAL E RESIDÊNCIA LEGAL: Este projeto de lei também propõe uma ampliação à nacionalidade originária para os indivíduos nascidos em Portugal, desde que um dos progenitores tenha residência no país, independentemente do título, ou seja, esta proposta não impõe a residência legal, presumindo-se que residem legalmente no país os indivíduos que se encontrem em território português e contra os quais não impenda medida de expulsão. Deste modo, não só extingue a obrigação do tempo de residência, como também a imposição da residência legal.
˃Nos dias de hoje, o indivíduo nascido em Portugal, apenas será português originário, se um dos progenitores residir legalmente no país há pelo menos 2 anos.

Judeus sefarditas

Nas últimas semanas, surgiu o debate sobre a possibilidade de “apertar” as regras para a concessão da nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas, expulsos no século XV, e que é concedida de forma quase automática por uma lei aprovada, por unanimidade, em 2013 pela Assembleia da República.

Primeiro, o PS propunha que os candidatos a nacionalidade tivessem pelo menos dois anos de residência no país, o que originou críticas de dirigentes históricos socialistas e da comunidade israelita, refere hoje a agência Lusa.

Depois, em maio, retirou a proposta, mantendo a referência, mais genérica, à exigência de ligação dos candidatos a Portugal. Já em julho, retirou a segunda proposta, remetendo para o Governo a regulamentação das regras quanto à concessão da nacionalidade.

A propósito, a Advogada e Consultora em Direito Migratório Danielle Miranda de Almeida também explicou os propósitos desta alteração à lei.

●NACIONALIDADE E DESCENDENTES DE JUDEUS SEFARDITAS: Proposta apresentada para alteração legislativa, a fim de que seja exigida a residência legal em Portugal pelo período de 2 anos, para os descendentes de judeus sefarditas.
˃Nos dias de hoje, esta exigência não é requisito para o requerimento da nacionalidade dos descendentes de judeus sefarditas. (MM)

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