Portugal suspende fórmula que limita entrada de estrangeiros, advogada reage: É “uma irresponsabilidade”

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Centro de Lisboa

Manuel Matola

O Governo português suspendeu a legislação com a fórmula que define o número máximo de estrangeiros oriundos de países fora do Espaço Schengen que podem vir trabalhar no país, se tiverem um contrato de trabalho, mas a advogada Inês Azevedo considera a medida “uma irresponsabilidade”, pois “implicará um enorme fluxo migratório” já no pós-Covid.

Num artigo de opinião, intitulado “A política migratória portuguesa, o Covid e o hidroavião”, publicado esta quarta-feira, no jornal Observador, a advogada Inês Azevedo referiu que “o Governo suspendeu, no âmbito do Orçamento de Estado 2020, o contingente migratório português”, um conceito que, a seguir, esclarece.

“O Contingente é uma fórmula que define o número máximo de estrangeiros oriundos de países fora do Espaço Schengen que podem trabalhar em Portugal através de um contrato de trabalho. A fórmula é definida tendo em conta: i) a execução dos contingentes definidos nos dois anos anteriores, ii) as projecções existentes de evolução do emprego e iii) a definição de necessidades de acordo com o comportamento do mercado de trabalho”, explicou.

A jurista, que é uma das responsáveis por definir a política migratória portuguesa, descreveu os efeitos da decisão tomada pelo executivo liderado por António Costa: “A primeira é Portugal ficar sem qualquer limite ao número de pessoas que podem entrar”, diz, considerando que a mesma retira ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), entidade que “tem a responsabilidade” de gerir as fronteiras portuguesas, “a possibilidade de negar a entrada de pessoas que não interessam a Portugal com base nos numerus clausus anual definidos por lei”.

E alerta: “Se em tempos pré-Covid esta situação já seria considerada arriscada, num momento pós-Covid isto será uma irresponsabilidade. Basta pensar no potencial movimento de deslocação de produção do Oriente para a Europa para perceber isso implicará um enorme fluxo migratório vindo do Oriente de pessoas numa busca desesperada por trabalho”.

Para Inês Azevedo, a fórmula definida impõe alguns critérios, por exemplo, a uma empresa que queira contratar uma pessoa fora do espaço Schengen, pois essa “tem que percorrer o seguinte caminho de pedras: i) publicitar um anúncio de emprego durante 30 dias; ii) aguardar durante 30 dias a resposta do IEFP que confirma a não existência de candidatos em Portugal ou na União Europeia com o perfil pretendido, iii) submeter o pedido de visto no consulado de Portugal no país do candidato juntamente com a prova do anúncio e a carta do IEFP, iv) aguardar decisão um período de 60 dias úteis”.

E assinala: “No que diz respeito ao processo e assumindo que tudo corre dentro dos prazos, os timings impostos pela legislação implicam pelo menos 90 dias, isto sem contar com o prazo de emissão da resposta pelo IEFP, até se poder efectivar uma contratação de um estrangeiro. Num Mundo cada vez mais rápido e global estes prazos retiram competitividade ao país na luta pelos melhores talentos. Portugal fica muito aquém das melhores práticas internacionais”, frisa.

Na opinião da advogada, “para além da forma de contratar ser desajustada, a última vez que se fez uma revisão do contingente em Portugal foi em 2010 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2010 de 26 de Março) que cristalizou no tempo uma entrada máxima de 3850 imigrantes por ano”.

“Agora”, lê-se no texto da jurista, “a realidade do último relatório do SEF diz-nos que em 2018 foram atribuídos 93.154 títulos de residência em Portugal: mais 50% do que 2017. Ou seja, a legislação portuguesa não se encontra calibrada para dar resposta ao pedido do mercado nacional de contratação de trabalhadores estrangeiros e há muito que as regras de contingentação deixaram de ser aplicadas”.

Apesar de o Governo ter feito uma análise desta situação que a jurista elogia, pois o executivo português “teve a perspicácia de reconhecer a discrepância do contingente e a realidade e tomou como única medida a suspensão do contingente”, para Inês Azevedo “esta decisão tem duas consequências imediatas”.

Além de concorrer para um “enorme fluxo migratório” nos próximos tempos, “a segunda consequência resulta da falta de transparência quanto ao novo processo, abrindo a porta a múltiplas interpretações: desde o “mantém-se tudo como está” a “estamos completamente dependentes da palavra de honra de quem emprega quem quer entrar”, aponta.

Por isso, a articulista defende que “criar caminhos de legalização de imigrantes é a melhor forma de garantir a segurança” das fronteiras em Portugal “e a qualidade dos recursos humanos que interessa à economia do país”.

A advogada apresenta no artigo sugestões de “algumas políticas migratórias alternativas à mera suspensão do contingente”, tais como, “criar uma escala que aumenta automaticamente o número de vistos que podem ser atribuídos à medida que o emprego aumenta”.

“Por exemplo”, diz, “o número vistos de trabalho subordinado aumenta à medida que o emprego em certos setores com o sector do turismo ou agricultura aumente”.

Por outro lado, propõe que Portugal deve “criar novas tipologias de visto adequadas às falhas identificadas no mercado de trabalho nacional, ou atribuir um número de vistos de residência à entidade empregadora de acordo com o seu plano de crescimento estimado para cada ano”.

Na opinião de Inês Azevedo, “alternativas não faltam”.

“Contudo”, afirma a advogada: “o Orçamento de Estado deixou-nos um vazio. Tudo isto para dizer que o Covid teve muito de mau mas, neste caso concreto, tem pelo menos o mérito de ter comprado algum tempo ao Governo para rever a suspensão do contingente que, por estranho que pareça tem alguma semelhança com um hidroavião – como avião não serve e como barco não funciona”.

Concluindo, a jurista lembra que em Portugal a idade média dos portugueses é de 46 anos e que os nacionais têm 1,3 filhos por mulher em idade fértil.

Por isso, “uma política migratória forte é uma resposta fundamental para a tempestade demográfica que atravessamos e que veio para ficar. O nosso país merece ter uma política migratória ajustada à sua nova realidade mas não podemos esquecer que esta deve decorrer de uma visão para o país”, refere.

“Neste ponto”, finaliza, “não se conhece ao Governo nem, verdade seja dita, à oposição, qualquer linha de pensamento seja ela mais liberal ou conservadora, sobre o assunto. O que se pede aos nossos políticos é que trabalhem, porque só suspender legislação não conta como reforma política”. (MM)

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