PR Marcelo promulga decreto que extingue o SEF, saiba o que muda

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Cerimónia dos 44 anos da polícia migratória FOTO: SEF ©

Manuel Matola*

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto do parlamento de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que passa oficialmente a designar-se Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

Em nota publicada no sábado à noite, na página oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa apresentou algumas reservas em relação ao documento aprovado no Parlamento que leva à extinção e remeteu a sua apreciação decisiva para posteriores decretos de execução do Governo.

A promulgação deste decreto resulta de uma proposta do Governo que foi aprovado em votação final global no passado dia 22 de outubro e seguiu para promulgação em 25 de outubro.

O documento teve votos a favor de PS, BE e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra de PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues,

“Correspondendo, no essencial, a cumprimento do previsto no Programa do Governo, quanto à repartição das atribuições de natureza policial, o decreto submetido a promulgação remete para decreto-lei de execução matérias muito relevantes”, começa por apontar o chefe de Estado.

Na nota divulgada perto da meia-noite, Marcelo Rebelo de Sousa refere-se especificamente à “caracterização jurídica da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) – definida como serviço administrativo, num preceito, e da administração indireta do Estado, noutro, mas ficando por esclarecer se dispõe ou não de personalidade jurídica”.

O Presidente da República adverte também que está por definir, no decreto do parlamento, “a concreta composição e operacionalidade do órgão consultivo que junto dela [APMA] funciona, e, sobretudo, a coordenação entre a APMA e as diversas entidades policiais e delas entre si”.

“Idêntica é a interrogação acerca da situação do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a transferir para a APMA, até à criação desta, se ela ultrapassar o prazo estabelecido para a entrada em vigor do diploma. Quer isto dizer que o decreto agora em análise vai depender, de forma significativa, daquele ou daqueles decretos-leis que o vierem a aplicar”, acrescenta.

Marcelo Rebelo de Sousa afirma que decidiu promulgar este decreto “atendendo ao contexto vivido, bem como que é como que um diploma de enquadramento, mas reservando-se para apreciação decisiva relativamente ao decreto-lei ou decretos-leis da sua execução”.

Estes são alguns dos pontos essenciais sobre as mudanças com a extinção do SEF:

FOTO: LUSA ©
– As competências policiais do SEF vão passar para a Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária.

– A GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre, agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição e assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis.

– A PSP integrará as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros e agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição.

– A PJ fica com a competência reservada na investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.

– Os processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros vão passar para a competência da PSP e GNR, que vão ficar também com a responsabilidade de gerir os espaços equiparados de instalação temporária nas suas áreas de jurisdição.

– A transição dos inspetores do SEF para a PSP, GNR e PJ deve ter em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos três anos”.

A passagem dos inspetores do SEF para as outras polícias “não pode implicar a redução das respetivas categoria, antiguidade e índice remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação”.

Vai ser assegurada formação regular e continuada dos efetivos da PSP, GNR e PJ em matérias de direitos humanos, migrações e asilo.

– As atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMS) e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

– O Governo vai apresentar, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação da presente lei, o diploma que cria a APMA, um serviço de natureza administrativa com atribuições específicas.

– A APMA terá a missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo.

– Junto da APMA vai funcionar um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo, assegurando a representação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais, cujo objeto estatutário se destine primordialmente à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia, competindo-lhe, designadamente, emitir pareceres, recomendações e sugestões que lhe sejam submetidos.

– Até à entrada em vigor do diploma que cria a APMA “são mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas, passando a sua gestão a ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança”.

– O Instituto dos Registos e Notariado vai passar a renovar as autorizações de residência dos cidadãos estrangeiros que vivem que Portugal, mas o Governo ainda tem de aprovar um diploma próprio.

O texto que hoje vai a votação é omisso sobre que Ministério vai ficar a tutelar a APMA, uma vez que o BE defende que este organismo devia ficar sob a dependência da Presidência do Conselho de Ministros, enquanto o PS quer que fique na tutela do Ministério da Administração Interna, como estava o Serviço de Estrangeiros e Asilo.

Criado em 1981, o SEF é um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna (MAI) que, no quadro da política de segurança interna, tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória.

Atualmente o SEF tem 1.666 trabalhadores, 1.049 dos quais são inspetores e os restantes funcionários não policiais. (com Lusa)

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