PS quer adiar extinção do SEF por mais seis meses e aponta motivos

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FOTO: LUSA ©️

Manuel Matola

O Partido Socialista quer adiar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por mais seis meses e apresentou duas razões para não dissolver o Serviço no próximo até 11 de janeiro, data que entraria em vigor a nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

Numa exposição entregue hoje ao Parlamento, a que o jornal É@GORA teve acesso, as deputadas socialistas Ana Catarina Mendes e Constança Urbano de Sousa apresentam como primeiro motivo da proposta do adiamento da extinção do SEF a importância deste órgão “reforçar o controlo de fronteiras” devido à pandemia de Covid-19 e, segundo, a necessidade de se garantir que “não ocorrem alterações institucionais” ao controlo fronteiriço no atual contexto pandémico.

Hoje, a CNN-Portugal noticia que “o SEF tenta promover 50 chefias antes de ser extinto”.

No projeto de Lei n.º 1026/XIV que prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, as duas deputadas da força política que suporta o governo consideram que face à “evolução da situação epidemiológica em Portugal, nas últimas semanas, relativa à pandemia da doença COVID-19, prevê-se a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem”.

De acordo o Ministério da Saúde, os casos da Covid-19 em Portugal registaram esta quarta-feira novos máximos dos últimos quatro meses: 17 mortes e 3773 casos em 24 horas.

Esta quinta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, deve anunciar novas medidas restritivas ao país, após ouvir a opinião dos partidos políticos da Oposição com assento parlamentar.

No início do mês, o Presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto do Parlamento que extingue o SEF, mas apresentou algumas reservas em relação ao documento aprovado pelos deputados que leva à extinção daquele órgão, pelo que remeteu a sua apreciação decisiva para posteriores decretos de execução do Governo.

FOTO: SEF ©
O diploma de 12 de novembro determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e PJ.

Em declarações ao jornal É@GORA, há dias, uma fonte da polícia migratória disse que “o trabalho do SEF vai ser exatamente igual, mas na Agência” que passa a ser responsável pelo processo de legalização dos imigrantes.

O jornal É@GORA questionou recentemente o Ministério da Administração Interna (MAI) sobre as implicações desta mudança de extinção do SEF para os imigrantes – se vai ou não afetar o processo de agendamentos -, mas o organismo governamental remeteu a explicação para mais tarde.

Contudo esclareceu que no que respeita à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, esta “será feita por decreto-lei e no prazo de 60 dias a contar da data de publicação da presente lei”.

“O Governo dará assim sequência ao processo legislativo para operacionalizar as transferências de competências previstas e para criar a entidade indicada no diploma agora promulgado, assim como a forma como se transferem as restantes competências administrativas”, refere o MAI em resposta enviada ao jornal É@GORA.

De acordo com o MAI, o diploma da Assembleia da República promulgado pelo Presidente da República concretiza a transferência de competências do SEF para a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária.

“Note-se que o procedimento de transição do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF para outras Forças de Segurança ou Serviços, assim como dos trabalhadores da carreira geral, salvaguarda o seu direito à carreira. Esta transição – que será operacionalizada em decreto-lei – terá em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas nos últimos três anos, conforme previsto no diploma agora promulgado”, diz a mesma nota. (MM)

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