Sabia que seu documento expirado poderá ser prorrogado até 30 de outubro?

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FOTO: LUSA ©

Danielle Miranda de Almeida
Advogada e Consultora em Direito Migratório
Anunciado anteriormente pelo Governo, no contexto de medidas extraordinárias em resposta à situação pandêmica, a decisão tornou válido até 30 de junho os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020.

Previsto no Decreto Lei nº 10-A de março de 2020, a fim de evitar que os cidadãos se deslocassem aos espaços dos serviços públicos, as autoridades do Governo passaram a aceitar, para todos os efeitos legais, como válidos até 30 de junho os documentos expirados a partir de 24 de fevereiro.

Assim, aqueles documentos elencados no Decreto, suscetíveis de renovação, que se encontravam válidos até esta última terça feira, estão agora prorrogados até 30 de outubro, ou seja, terão seu prazo de validade prolongado.

Saiba quais as condições para que estes documentos expirados sejam aceites pelas autoridades. Mas É@GORA preciso saber quais são eles:

Aprovado pelo Conselho de Ministros, o Decreto-Lei nº 20/2020 de 1º de maio, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, alterando as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia, define que os documentos continuem a ser aceites para além do dia 30 de junho de 2020.

Entretanto, para que estes documentos permaneçam válidos e continuem a ser aceites, para todos os efeitos legais, após esta data, é necessário que o seu titular faça prova de que já agendou a sua respectiva renovação.

Estão abrangidos por esta regra, os seguintes documentos:

●Cartão de Cidadão
●Carta de condução
●Cartão de beneficiário familiar de ADSE
●Registo Criminal
●Certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil
●Documentos e Vistos relativos à permanência em território nacional
●Demais licenças e autorizações susceptíveis de renovação

Segundo o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, todos os cidadãos que se encontrem com documentos expirados devem agendar a renovação através dos meios online ou através dos canais telefónicos dos respectivos serviços.

Importante destacar que estes serviços só estão sendo feitos por marcação prévia, ainda que o atendimento a ser agendado seja presencial, portanto, os cidadãos não se devem dirigir aos serviços sem o devido agendamento marcado.

Uma vez agendado, o indivíduo deve deslocar-se aos serviços portando sua máscara de proteção individual, respeitar as distâncias de segurança e higienizar as mãos com álcool ou gel desinfetante.

Todos os serviços disponíveis podem ser encontrados no canal de acesso eletrónico do Estado, através do Portal https://eportugal.gov.pt/, caso necessite de ajuda ou tenha dúvidas na realização dos serviços online, utilize o contacto telefónico de forma gratuita, do Centro de Contacto Cidadão, disponível de segunda a sexta feira das 9:00 horas as 18:00 horas, através do número 300 003 990.

As mesmas regras estão valendo para os cidadãos estrangeiros a aguardar o Título ou Renovação de Residência, junto aos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras.

As marcações para atendimento presencial dos serviços relacionados com o Cartão de Cidadão também podem ser feitas através da plataforma de agendamentos da Justiça. Lembrando que os maiores de 25 anos têm a possibilidade de renovar o Cartão de Cidadão de forma online.

Data da última revisão: 01/07/2020
Fontes consultadas:

Decreto-Lei nº 20/2020
https://eportugal.gov.pt/ – portal de serviços públicos
https://justica.gov.pt/
Portal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portal do SEF

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