SEF: 10 associações exigem a deputados e Governo adoção de “soluções mais justas e dignas” para imigrantes em Portugal

Uma dezena de associações e organizações pró-imigrantes, incluindo a Casa do Brasil de Lisboa, apela aos deputados e membros do Governo português a adotarem “soluções mais justas e dignas” para os imigrantes, face aos atrasos nos agendamentos e escassez de vagas para novas marcações no SEF.

Em carta aberta enviada aos parlamentares e aos membros do novo executivo liderado por António Costa, as agremiações alertaram para várias consequências para “milhares de imigrantes” em Portugal, pelo que apelam ao Governo português para “assumir a sua responsabilidade perante as consequências nefastas e as limitações no exercício de direitos civis, que esses cancelamentos e essas demoras – seja nos agendamentos, quanto no decurso temporal para as decisões – causam a milhares de migrantes”.

Exemplificando, as 10 organizações subscritoras da carta apontam, pelo menos, cinco impactos diretos às famílias, devido aos atrasos que se registam no Serviço de Estrangeiros e Fronteira (SEF), destacando a exclusão de “muitas crianças” que “iniciaram o ano letivo e continuam nas escolas sem documentos” e também de “muitas pessoas migrantes que perderam o seu emprego, ou perderão a possibilidade de terem a sua atividade profissional”.

No documento, a que o jornal É@GORA teve acesso, intitulado “Carta Aberta Pelos Direitos dos e das Migrantes – Por um Portugal mais Igual”, a Casa do Brasil e as associações e organizações humanitárias referem que o Governo português “é responsável por dotar o SEF – Serviços de Estrangeiros e Fronteiras – de todos os meios necessários para a prossecução das suas atribuições, de modo a permitir que o serviço prestado seja de qualidade, garantindo a celeridade e a dignidade devidas”.

Até porque, referem, “na sequência do fecho dos agendamentos, as pessoas ficaram impossibilitadas de tratar da sua permanência legal em Portugal”, lê-se na carta em que são arrolados todos os serviços que estão a funcionar abaixo do normal.

A medida anunciada em setembro pela instituição que assegura o controlo de entrada de estrangeiros em Portugal tem estado a impedir que muitos imigrantes façam agendamentos em tempo útil, quer “seja nas concessões, nas renovações de autorização de residência, bem como na garantia e no exercício do direito à unidade familiar – no que concerne ao atraso dos reagrupamentos familiares”, assinalam as organizações.

E como resultado, “muitos tornam-se um alvo fácil para as máfias, pela extorsão e exploração, por se encontrarem numa situação de grande vulnerabilidade”.

E mais: “muitas pessoas migrantes perderam o seu emprego, ou perderão a possibilidade de terem a sua atividade profissional. Além de não poderem receber o subsídio de desemprego ou o rendimento social de inserção, apesar de fazerem descontos e pagarem impostos, como qualquer português”.

Aliás, o impacto dessas medidas é também extensivo às crianças em idade escolar, até porque “esta situação de irregularidade em território nacional causa-lhes uma exclusão ao nível de acesso a serviços, tais como o SASE (Serviço Ação Social Escolar), o que limita o acesso à alimentação gratuita dispensada pelas cantinas escolares, por exemplo”, denunciam as organizações.

“Outros tantos terão a sua matrícula e a sua inscrição no Ensino Superior e nas Escolas Profissionais condicionadas pela ausência do título que comprove a sua permanência regular em território português”, além de que “não raras vezes, as pessoas enfrentam constrangimentos no acesso à saúde, visto terem de pagar custos reais ao invés de taxas moderadoras, sendo mesmo, por vezes, negado em absoluto o serviço”, refere numa carta aberta em que solicitam a intervenção dos deputados e membros do Governo português para pôr cobro a essa situação.

A carta é subscrita pela Casa do Brasil em Lisboa, Associação Renovar a Mouraria, Associação Solidariedade Imigrante, Serviço Jesuíta aos Refugiados, CRESCER, SOS Racismo, Olho Vivo, Associação Bué Fixe, Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, representante da Comunidade Brasileira no Conselho de Migrações, órgão consultivo do Estado português. (MM)