SEF anuncia greve para 6ªfeira em protesto contra sua extinção

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FOTO: SEF ©

Danielle Miranda de Almeida
Advogada e Consultora em Direito Migratório
Os inspetores e funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) marcaram uma greve para esta sexta feira em protesto contra a intenção de o Governo extinguir e fazer a reestruturação interna deste serviço, conforme já formalizado pelo Conselho de Ministros e publicado em Diário da República.

A greve, anunciada pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF), irá decorrer durante todo dia desta sexta feira.

Os promotores contam com a adesão do Sindicato dos Funcionários do SEF (SINSEF) e ainda com o Sindicato dos Inspetores de Investigação Fiscalização e Fronteiras (SIIFF).

Segundo informa o sindicato, a greve vai suspender toda e qualquer atividade e esta paralisação se faz em protesto à intenção do Governo de extinguir o SEF.

O Presidente do Sindicato diz que a dissolução do SEF não é a melhor saída, pois é necessário que o Serviço seja reestruturado internamente e reforçado.

Os sindicalistas exigem um debate alargado e profundo entre os partidos políticos com assento parlamentar e a Sociedade Civil sobre a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Conforme já publicado pelo Governo, a Resolução do Conselho de Ministros, publicada no dia 14 de abril de 2021 no diário da República, prevê a criação de um Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) e a dissolução das atribuições policiais do SEF entre a GNR, PSP e PJ.

O Sindicato frisa que o “desmantelamento do SEF” degradaria o serviço prestado aos cidadãos nacionais e estrangeiros, criando mais burocracia, mais morosidade, menos segurança e respeito pelos direitos humanos, já que a sua extinção teria como efeito imediato a distribuição das suas funções por cinco ou mais entidades,

Reporta ainda Acácio Pereira, presidente do Sindicato, que “os episódios de mau funcionamento do SEF se deve a incapacidade política que o Governo teve em dar resposta às necessidades básicas de um serviço vital para a Segurança Nacional e Europeia, num quadro crítico de segurança mundial”

Os problemas há muito identificados resultam de uma flagrante falta de investimento no SEF nos últimos 20 anos e a criação de uma nova entidade, não será a resposta para os problemas, entende o Sindicato.

Entende ainda o Presidente do Sindicato que o “esquartejamento do SEF resultaria numa enorme perda de conhecimento, especialização e sinergias existentes”.

Entretanto, a Resolução do Conselho de Ministros define bem as políticas de criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), estabelecendo uma separação orgânica bem clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação dos imigrantes.

Conforme a Resolução, com a extinção do SEF, as atribuições de natureza policial passarão para a Guarda Nacional Republicana, para a Polícia de Segurança Pública e para a Polícia Judiciária, ficando ainda outras competências para o Instituto dos Registros e Notariado (IRN) e as atribuições de natureza técnico-administrativa a cargo do Serviço de Estrangeiros e Asilo. (X).

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