SEF diz que sua extinção “não altera, para já, qualquer procedimento a realizar” pelos imigrantes

Manuel Matola

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) garantiu hoje que a Resolução de Conselho de Ministros, publicada esta quarta-feira, sobre a extinção do SEF e que vai culminar com a restruturação das atribuições daquele Serviço “não altera, para já, qualquer procedimento a realizar pelos cidadãos estrangeiros”.

Por isso, uma vez que os balcões de atendimento estão encerrados por despacho do Governo português, os imigrantes devem continuar a regularizar a sua situação através das plataformas online. Mas, o atendimento presencial continua a ser feito apenas para casos que são “considerados urgentes”.

Em resposta às perguntas lançadas hoje pelo jornal É@GORA sobre como é que os imigrantes devem proceder para resolver as suas preocupações, os serviços migratórios indicaram que “o SEF continua a desempenhar as funções que lhe estão atribuídas, enquanto serviço central, que integra a administração direta do Estado”.

Questionado ainda sobre qual será o próximo passo a ser dado do lado pelo SEF e quais os que os estrangeiros devem dar em relação a toda essa reconfiguração no processo de regularização dos imigrantes, o SEF esclareceu.

“A Resolução de Conselho de Ministros, publicada ontem, apenas vem definir as orientações para a restruturação das atribuições do Serviço e não altera, para já, qualquer procedimento a realizar pelos cidadãos estrangeiros”.

A instituição lembra que, “atualmente, os balcões de atendimento do Serviço estão encerrados por despacho do Governo, sendo que apenas são aceites pedidos de agendamento urgente, os quais devem ser solicitados através do endereço eletrónico gricrp.cc@sef.pt ou realizados através do atendimento telefónico do Centro de Contacto, disponível todos os dias úteis, entre as 08h00 e as 20h00”.

E por casos considerados urgentes refere-se a:

a) Cidadãos que necessitem de viajar ou comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentarem do território nacional, por motivos imponderáveis e inadiáveis;

b) Cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos;

c) Outras situações em que os cidadãos comprovem a urgência do atendimento, seja por motivos de ordem humanitária, pessoal ou médicas documentalmente justificadas.

Na quarta-feira, o Governo Português anunciou em comunicado do Conselho de Ministros consumação da reforma do SEF na sequência da aprovação, a 08 de abril de 2021, da Resolução de Orientações de Política Legislativa para reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que determina a criação de uma nova entidade: o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) que terá como grande atribuição o apoio aos imigrantes e refugiados que estão em Portugal.

O comunicado esclarece que a medida concretiza o definido no Programa do Governo que manifestou a separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes.

A resolução do Conselho de Ministros reconfigura assim a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática.

Tudo em “consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão de obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”, informa o comunicado.

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, afirmou que a Resolução do Conselho de Ministros aprovada define as orientações políticas relativas à reforma do SEF, definindo quais são as competências que passam para a GNR, PSP, PJ e ainda para o Instituto do Registo e Notariado (IRN). Na sequência desta reforma também são estabelecidas as regras sobre os quais todos os ajustamentos de carreiras se farão.

Anteriormente, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, disse que a reestruturação do SEF irá desenvolver-se ao longo deste ano e inclui a integração dos seus inspetores à Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana ou à Polícia Judiciária.

Com as mudanças agora operadas, a PSP ficará responsável pela segurança aeroportuária; a GNR ficará responsável pelo controle de fronteiras terrestres e marítimas; e a PJ passa a investigar os crimes de tráfico de seres humanos e de imigração ilegal.

A decisão que permite fazer este tipo de reorganização conferindo novas “competências administrativas” ao órgão foi, no entanto, contestada pelo presidente do Sindicato da Carreira de Fiscalização e Investigação Criminal Acácio Pereira, que em citado pelo Diário de Notícia criticou o governo, sobretudo, por ter feito a reestruturação sem que o tema fosse debatida no parlamento. (MM)