SEF e as denúncias dos advogados

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Danielle Miranda de Almeida
Advogada e Consultora em Direito Migratório
Não é de agora que o Comité de Tortuta da ONU expressa preocupação com o Centro de Instalações do SEF. Já há mais de um ano o orgão das Nações Unidas levantava as questões de “retenção prolongada” e falta de condições adequadas para crianças e grávidas, bem como tratamentos dispensados aos cidadãos estrangeiros que tinham sua entrada negada em Portugal.

As reclamações não são recentes, os casos de truculências e abuso de autoridade com que os agentes do SEF tratam os cidadãos estrangeiros não são novidade.

O mais recente episódio da morte do cidadão Ihor Homeniuk deve remeter a uma intensa reforma de todas as forças policiais do País, pois estas devem assegurar a proteção dos direitos humanos e não o contrário disso.

E neste sentido e para este fim é que se faz necessário a assistência de um advogado em todas as fases em que um cidadão estrangeiro esteja sob a guarda e controle de uma autoridade policial.

Este cenário que hoje se apresenta no caso do SEF e que ao resto do mundo causa perplexidade deve ser alterado e antes de tudo, pois isso requer a consciência de que uma autoridade policial deve representar a um cidadão estrangeiro a certeza da garantia e respeito aos seus direitos humanos e não o medo.

No caso do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Ordem dos Advogados tem recebido queixas de muitos advogados impedidos de exercerem o seu mandato, acompanhando e assistindo aos cidadãos estrangeiros nas instalações do SEF.

São diversos os relatos das dificuldades que os advogados encontram relativas ao acesso aos imigrantes que chegam aos aeroportos de Portugal e ficam detidos.

O bastonário Menezes Leitão fala de uma situação inaceitável que já foi reportada. “Os advogados têm feito chegar várias queixas à Ordem relativas a dificuldades no exercício do seu trabalho no âmbito do SEF, que nós temos sempre comunicado, tanto ao MAI [Ministério da Administração Interna] como ao SEF, e chamado à atenção para a necessidade de ser respeitado o direito de contacto com os seus clientes.”

Dentre as diversas denúncias feitas pelos advogados a Direção Geral do SEF, como também na Ordem, há informações da truculência com que os inspetores do SEF tratam as questões e os cidadãos estrangeiros, negam, inclusive, o livro de reclamações, solicitados pelos profissionais advogados.

Os cidadãos estrangeiros são obrigados, sob forte coação, a assinarem documentos, cujo teor desconhecem, essa é também uma das denúncias apresentadas pelos advogados.

Como foi o caso da cidadã brasileira, de 39 anos, que alega ter sofrido com abuso de autoridade, coação, intimidação e obstrução ao exercício do direito de defesa no centro de instalação temporária do SEF no aeroporto.

FOTO de Arquivo. SEF ©️
O advogado da brasileira diz já ter apresentado a queixa-crime ao Ministério Público, da situação ocorrida com sua cliente a 28 de fevereiro, além da queixa, o profissional informa que também escreveu sobre esta ocorrência a Eduardo Cabrita, Ministro da Administração Interna (MAI) e que até o momento não obteve qualquer resposta.

São diversas queixas que chegam a Ordem dos Advogados sobre a falta de proteção jurídica que fragiliza os estrangeiros retidos nos aeroportos, sendo os detidos impedidos pelos inspetores do SEF de falar com os Advogados.

A ocorrência encaminhada ao MAI se deu dias antes de ser noticiado pelos órgãos de comunicação sobre Ihor Homeniuk, cidadão ucraniano, morto no aeroporto de Lisboa.

No início de novembro, embora, já celebrado o protocolo entre a Ordem dos Advogados e os Ministérios da Administração Interna e da Justiça, que assegura assistência jurídica a todos os cidadãos estrangeiros que tenham sua entrada recusada em Portugal, ainda há que aguardar a sua concretização.

O Bastonário da Ordem diz que “estas situações têm de terminar, esperando-se que seja rapidamente executado o Protocolo já celebrado que determina a criação de escalas de advogados em todos os aeroportos nacionais, para assistência aos cidadãos a quem seja recusada a entrada no nosso país. A partir de agora qualquer detenção nos aeroportos tem de implicar sempre na imediata assistência de um advogado”.

O bastonário Menezes Leitão está agora aguardando uma resposta para saber a quantidade de advogados a serem indicados para as escalas dos plantões nos aeroportos de Portugal.

Após a morte do cidadão ucraniano, foi anunciado que nas instalações do SEF, no novo regulamento do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária, os cidadãos estrangeiros que se encontrem instalados no espaço poderão contar com o “botão de pânico”, equipamento que se encontram nos quartos individuais e sempre que acionados, será obrigado o seu registro em relatório com indicação de hora e motivo que determinou a sua ativação, sendo encaminhado ao responsável do Espaço.

As denúncias também nos dão a notícia de que não é só nos aeroportos que os advogados têm tido dificuldades de representar seus clientes, mas também nos Postos de atendimento do SEF.

A advogada que aqui subscreve já passou por esta triste experiência, ao acompanhar o seu cliente a um dos postos de atendimento do SEF e se viu obrigada a aguardar do lado de fora da unidade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pelo seu cliente, que foi obrigado a entrar sozinho para a entrevista e análise dos seus documentos. “É lamentável nos depararmos com atitudes como estas nos dias de hoje, considero um total despreparo desses funcionários nos desempenhos de suas funções, além do flagrante desrespeito ao ofício do Advogado e, notadamente, aos direitos e garantias que devem ser assegurados aos cidadãos estrangeiros.”

Infelizmente, casos como esses são REGULARMENTE vivenciados pelos Advogados e isso precisa imediatamente ser revisto. (X)

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