SEF implementa agendamentos por ordem cronológica também a vistos “gold”

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Manuel Matola

O SEF passa a partir de hoje a fazer agendamento por ordem cronológica para concessão de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) à semelhança do realizado para as manifestações de interesse no Portal SAPA.

A implementação deste procedimento – agendamento para os investidores a vistos “gold” – não só é uma “forma mais transparente, equilibrada e justa” como também o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) entende que essa metodologia irá permitir que haja respeito pelos “princípios da igualdade, oportunidade e disponibilidade” de lugar entre os proponentes.

“À semelhança do realizado para as manifestações de interesse no Portal SAPA, o SEF começou a contactar os cidadãos com agendamentos para concessão ARI por ordem cronológica de data de pagamento da taxa de análise e respetiva situação de candidatura aceite, até ao primeiro trimestre de 2020, permitindo, assim, a disponibilização de um agendamento para todos os investidores de uma forma mais transparente, equilibrada e justa”, lê-se na nota hoje divulgada pela policia migratória que informa que passa a implementar agendamentos ARI por ordem cronológica “através da notificação aos cidadãos e ou seus representantes”.

A partir de janeiro de 2022, os Vistos “gold” no setor imobiliário passam a contar com novas regras, pois as atividade de investimento poderão ser consideradas facilmente elegíveis no caso de os imóveis destinados à habitação se situarem nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira ou em territórios do interior.

No âmbito da aprovação do Orçamento de Estado para 2020 (Lei 2/2020, de 31 de março) e da implementação das mudanças legislativas às autorizações de residência para investimento, o Governo português decidiu acabar com os vistos ‘gold’ em Lisboa e Porto por forma a aliviar a pressão no mercado nas duas principais cidades do país.

A ideia visa diminuir a compra de imóveis nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa, obrigando à realização de investimento no interior e nas Regiões Autónomas, até porque 90% do investimento estrangeiro é direcionado ao setor imobiliário, sendo que em grande parte dos casos destes imóveis são utilizados como uma fonte de rendimentos aos seus proprietários, nomeadamente para arrendamento por temporada para turistas e através do alojamento local, sobretudo, nas principais regiões do país: Lisboa e Porto.

No entanto, o fim do programa de vistos ‘gold’ não só está a causar “extrema preocupação” à Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) como também é alvo de críticas por parte dos partidos políticos, nomeadamente o Bloco de Esquerda e a a ONG Transparência Internacional (TP-PT) por alegadamente comportar “muitos riscos”, defendendo por isso que haja “várias regras comuns e harmonizadas” na União Europeia onde existem diferentes países tem um programa similar.

“É necessário que haja um controlo muito maior a nível de procedimentos dos países e de procedimentos de controlo de cada candidato”, disse Susana Coroado, ex-presidente da Transparência e Integridade em declarações ao jornal É@GORA.

Em artigo publicado no jornal É@GORA, a advogada e Consultora em Direito Migratório, Danielle Miranda de Almeida, considerou que este Regime de Autorização de Residência, por outro lado, “é para Portugal um enorme estímulo na economia do país, sendo estes vistos responsáveis por ajudar a salvar muitas empresas e a manter empregos na sequência da crise financeira global de anos atrás”.

De resto “trata-se, portanto, de uma excelente opção para o cidadão estrangeiro que tem interesse de investir em Portugal e simultaneamente estar legalizado para permanecer, residir, trabalhar no país, além das vantagens de circular pelo Espaço Schengen sem precisar de visto, para além, daqueles que ainda têm o interesse de adquirir a Nacionalidade Portuguesa”, considerou Danielle Miranda de Almeida.

Segundo a advogada, através deste regime incentiva o investimento de estrangeiros no país – pois “é uma modalidade de visto de residência em Portugal, que concede ao seu titular a autorização para viver no país – e em compensação, o cidadão que preenche os requisitos para solicitar o Visto Gold adquire diversos benefícios, como:

●Entrar no país sem visto de residência,
●Circular pelo espaço Schengen, sem a necessidade de visto,
●Beneficiar-se com o reagrupamento através do pedido de um Golden Visa para seus familiares,
●Trabalhar em Portugal,
●Obter autorização de residência permanente após 5 anos,
●Facilidade para adquirir a Nacionalidade Portuguesa, podendo solicitar a sua aquisição após 5 anos, sem a obrigatoriedade de residir no país durante esse período. (MM)

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