SEF restitui as taxas cobradas indevidamente

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Danielle Miranda de Almeida
Advogada e Consultora em Direito Migratório
Desde o dia 23 de setembro, de acordo com a Portaria nº 204/2020, o SEF vem aplicando as novas taxas referentes aos encargos devidos nos procedimentos administrativos inerentes à concessão e a renovação de residência e demais procedimentos relacionados com a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território Português.

Essa cobrança das taxas reajustadas surpreendeu diversos cidadãos estrangeiros pertencentes à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, uma vez que, a esses cidadãos pertencentes aos países membros da CPLP, há isenção de taxas e emolumentos devidos quando da emissão e renovação de autorizações de residência.

Esta isenção se dá em conformidade ao Decreto n° 37/2003 ainda em vigor entre os Estados membros dos Países da CPLP, onde fazem parte, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

As tabelas do SEF, mesmo com seus reajustes, sempre mantiveram os cidadãos estrangeiros integrantes da Comunidade de Países da Língua Portuguesa isentos das taxas, sendo devido apenas o valor referente ao impresso título de residência e emissão de vinheta.

Como reaver?

FOTO: SEF ©️
Entretanto, como na última tabela de taxas reajustadas do SEF não constou em sua parte final estas isenções, muitos cidadãos estrangeiros tiveram que pagar valores muito acima dos valores efetivamente devidos.

Ressalta-se, todavia, que nem todas as unidades de atendimento do SEF cobraram as taxas reajustadas, não havendo uniformidade no atendimento, motivo este que levou alguns cidadãos pertencentes a CPLP a pagarem mais do que outros, a depender da unidade de atendimento da sua marcação.

Assim, estando em questão o Acordo aprovado entre os Países integrantes da CPLP, considerando os objetivos constantes do Decreto nº 37/2003 que prevê a isenção do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência dos cidadãos da CPLP residentes noutro Estado membro, é correto que se faça a devolução dos valores pagos indevidamente por estes cidadãos.

E isto é@gora possível junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, eis que o Órgão não só está fazendo a cobrança correta dos valores devidos pelos serviços, considerando suas respectivas isenções, como também está restituindo os cidadãos pertencentes a CPLP que pagaram a mais.

Contudo, para que os cidadãos que pagaram valores além dos devidos possam ser restituídos, é necessário que estes façam o requerimento junto ao SEF.

Data da última revisão: 09/10/2020
Fontes consultadas:

Portaria nº 204/2020
Decreto nº 37/2003

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