SEF suspende atendimento e cancela agendamentos

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Danielle Miranda de Almeida
Advogada e Consultora em Direito Migratório
No último dia 12 de fevereiro de 2021 passou a produzir efeitos o Despacho nº 1689-B que tornou suspensos os atendimentos previstos no Sistema Automático de Pré-Agendamento (SAPA) e nos outros sistemas utilizados pelo SEF.

Sendo procedido os reagendamentos de todos os agendamentos que se encontravam previstos até ao dia 30 de janeiro de 2020, sendo estes realizados por ordem cronológica e garantindo a igualdade de tratamento entre todos os cidadãos estrangeiros.

Nesse contexto, é certo que todos os agendamentos para autorização de residência, previstos no Sistema SAPA, tais como as manifestações de interesse, se encontram cancelados.

O presente Despacho deu-se em face da evolução da situação epidemiológica verificada em Portugal, tornando-se necessário proceder à alteração das medidas de combate à propagação da doença COVID-19.

Assim fica determinado que durante o estado de emergência e enquanto o mesmo vigorar, os postos de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mantêm o atendimento presencial, apenas mediante marcação e somente serviço destinado à prática de atos urgentes.

Ademais o agendamento dos serviços destinados à prática de atos urgentes é efetuado por decisão dos diretores regionais que, no caso, ateste esses motivos.

São consideradas situações urgentes:

˃ Cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentarem do território nacional, por motivos imponderáveis e inadiáveis;

˃ Cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos;

˃ Outras situações em que os cidadãos comprovadamente justifiquem e fundamentem a urgência do atendimento, designadamente por motivos de ordem humanitária ou pessoal ou médicas documentalmente justificadas.

Os pedidos de agendamento urgente devem ser remetidos para o endereço eletrônico gricrp.cc@sef.pt ou realizados através do atendimento telefônico do Centro de Contacto.

Fica ainda considerado que todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março e 15 de outubro de 2020, estão temporariamente em situação regular em território nacional, de acordo com os Despachos nº 3863-B/2020 de 27 de março e nº10944/2020 de 8 de novembro.

Podendo esses cidadãos aceder a todos os serviços públicos, designadamente para o número de utente, acesso ao Serviço nacional de Saúde e a outros direitos de assistência à saúde.

E ainda acesso às prestações sociais de apoio do Governo, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, aberturas de contas e contratação de serviços públicos essenciais.

No que diz respeito ao passaporte eletrónico português, o Despacho n°1689-B/2021 estabelece ainda que apenas serão considerados pelo SEF, para a devida emissão, casos de força maior ou outras urgências devidamente comprovadas.

Para os casos de emissão urgente de passaportes, o SEF mantém o funcionamento das lojas do Passaporte do Aeroporto do Porto e de Lisboa, devendo os pedidos ser solicitados através do Centro de Contacto pelo endereço eletrônico gricrp.cc@sef.pt.

Por fim, noticia o SEF que desde o dia 15 de fevereiro de 2021, terá procedido à remarcação de todos os agendamentos que estavam marcados e foram cancelados e isto se dará por ordem cronológica, garantindo a igualdade de tratamento entre todos os cidadãos.

Data da última revisão: 18/02/2021
Fontes consultadas:

Despacho nº 1689-B/2021
Portal do SEF

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