Sindicato do SEF anunciou greve, governo decretou requisição civil, mas tribunal contraria executivo

Manuel Matola

O Sindicato dos inspetores do SEF ameaçou realizar um ciclo de greves esta semana em protesto contra a extinção e reestruturação do órgão, mas o Governo proibiu alegando ser “absolutamente inaceitável e irresponsável” em tempos de pandemia, contudo, hoje, o Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do Serviço de Estrangeiros e Fronteira.

O órgão de Justiça impediu assim a execução da requisição civil decretada pelo Governo nos aeroportos na sequência da greve, isso 24 horas depois de ter sido anunciado um encontro entre o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e os responsáveis pelos sindicatos para discutirem a greve que, entretanto, já havia sido suspensa até a próxima sexta-feira, dia em que foi marcada a reunião.

Numa decisão de hoje do Supremo Tribunal Administrativo, a que agência Lusa teve acesso, os juízes julgaram “procedente a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, condenado a entidade demandada a não executar a requisição civil” do Governo, decretada a 30 de maio.

Entretanto, o Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF/SEF), que decidiu, na terça-feira, suspender “todos os avisos de greves” decretados até sexta-feira, ainda não reagiu à decisão do tribunal.

Na terça-feira passada, a direção nacional do SIIFF afirmou, num comunicado citado pela Lusa, estarem “reunidas as condições para que se suspendam todos os avisos prévios de greves decretados até à data da reunião agendada, na expetativa que dessa reunião surta um efetivo propósito de envolver as estruturas representativas dos trabalhadores no processo de reestruturação do SEF e consequentemente, do esclarecimento quanto ao futuro dos seus Inspetores”.

Na quinta-feira, o SIIFF tinha esclarecido que o ciclo de greves no verão, com início em junho, “é a última opção” e que qualquer prejuízo deve ser “exclusivamente assacado” ao ministro da Administração Interna.

Falando na quinta-feira da semana passada no Parlamento, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, justificou a razão de o Governo decretar requisição civil dos inspetores do SEF nos aeroportos na sequência da greve marcada para o início da desta semana.

“A greve é um grave atentado à segurança nacional, é inadmissível num quadro de uma situação de calamidade”, até porque “cabe também ao SEF verificar as condições de segurança sanitária, designadamente se os cidadãos que chegam a Portugal têm ou não os testes de diagnósticos de Covid-19”, disse Eduardo Cabrita,.

O primeiro ministro, António Costa, também comentou na altura a intenção de o SEF realizar uma sucessão de greves esta semana.

“O país não pode ter em causa a sua segurança interna ameaçada por não haver controlo interno nas fronteiras e, sobretudo, num momento que vivemos uma pandemia e estamos em estado de calamidade. Nesta altura, para além do controlo normal das entradas e saídas, há um controlo acrescido a fazer relativamente à verificação da testagem, da origem [do passageiro] e das quarentenas em função da origem”, disse António Costa, na sede do PS, depois de questionado sobre uma decisão tomada em Conselho de Ministros para impedir a greve.

Em reação, o sindicato recorreu dessa decisão junto ao Supremo Tribunal Administrativo.

Em causa está a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras anunciada pelo Governo, mas que, segundo o SIIFF, ainda não chegou qualquer proposta ao sindicato passados cinco meses.

O sindicato considerou ainda que os inspetores do SEF estão em luta pelo trabalho e “não por vantagens, aumentos ou regalias”, frisando que a greve é “o último recurso” perante a postura do Governo que se “recusa em esclarecer os inspetores”.

No debate havido no Parlamento, o grupo parlamentar do CDS-PP, lembrou ao ministro Eduardo Cabrita “para que o Governo submeta à Assembleia da República a anunciada reestruturação” do SEF.

O líder do Grupo Parlamentar CDS-PP, Telmo Correia, considerou no debate parlamentar que caso o Governo decida fazer esta reforma através de um decreto-lei, “no limite, haverá uma declaração de inconstitucionalidade” do eventual instrumento jurídico.

Hoje o ministro admitiu submeter o documento para a apreciação dos deputados, mas apresentou um recurso a contestar a decisão do tribunal que impede execução da requisição civil à greve dos inspetores do SEF. (MM e Lusa)