Timóteo Macedo: “Europa continua com políticas criminosas que matam as pessoas que procuram sobreviver”

Manuel Matola

O Coordenador da SOLIM, uma das maiores associações imigrantes na Europa, faz uma leitura crítica à forma como a União Europeia está a dar resposta aos novos fluxos migratórios. Em entrevista ao jornal É@GORA, Timóteo Macedo aponta para a crise na fronteira entre a Bielorrússia e Polónia como exemplo claro das falhas que se assistem na Europa na receção de migrantes. Olhando para Portugal, o líder da Solidariedade Imigrante – Associação para a Defesa dos Direitos dos Imigrantes -, é perentório: “Portugal não tem coragem política para se chegar mais à frente na adoção de políticas inclusivas que defendam a modernidade, que sejam atrativas para que também consigam cativar os imigrantes”. Confira a entrevista:

Como ter representatividade no Parlamento que sairá das eleições legislativas de 30 de janeiro?

É continuar a lutar pelos direitos políticos: a votar e ser eleito. É preciso continuar a lutar e dar visibilidade à luta dos e das imigrantes para que eles sejam efetivamente pessoas que contem. É preciso continuar a lutar para influenciar as políticas partidárias. Ou seja, é preciso que os partidos mudem a sua questão cultural e política em relação aos imigrantes. É preciso que os partidos abram as portas às minorias, aos imigrantes e todos que queiram participar na vida política deste país. Mas em primeiro lugar é preciso influenciar e lutar para que os imigrantes deem um passo em frente.

O que significa um passo em frente?

É eles também terem iniciativa e terem vontade de participar. Muitos estarão, outros não.

E como é que isso se manifesta depois da experiência de participação das três deputadas e aquilo que poderá ser a posição dos próprios partidos?

Significa que estes partidos que têm Joacine, Romualda e Beatriz devem continuar nessa senda, nesta rota, neste caminho [no sentido de] trazer mais gente das minorias, da imigração para o Parlamento. São eles que têm essa responsabilidade. Nós da sociedade civil temos um papel importante [que] é influenciar de fora para dentro, que é um dever e um direito que as pessoas têm e não queremos que os partidos olhem para as imigrações com ar paternalistas de ´coitadinhos que também têm que estar aqui representados` só por estar. Não. É um direito. É uma conquista que nós todos temos que alcançar e temos que influenciar os partidos a continuarem com essa dinâmica de trazerem gente para o Parlamento. Espero. Eu defendo os partidos que se colocam ao lado da imigração. Não gostaria de ver imigrantes em partidos que são xenófobos e racistas e tem as suas políticas contra imigração. Infelizmente vamos ter, mas nem sequer gostaria de ver lá imigrantes a defenderem posições contra esses povos.

O combate a essa situação de termos imigrantes em partidos xenófobos passa por termos uma literacia política? A saída seria por aí?

Seria pela participação. As pessoas têm que participar. Agora, eu não aconselho os imigrantes e as minorias a participarem nos partidos que são contra eles. Eu não vejo com bons olhos as pessoas participarem em partidos, nomeadamente, aqueles partidos da extrema direita portuguesa e europeia que todos nós conhecemos. Não gostaríamos de ver os imigrantes a incluírem as listas ou fazerem parte destes partidos.

Qual é a justificação que encontra para as pessoas migrantes participarem nestes partidos: será por questões financeiras ou outras?

Há muitas. Você sabe melhor do que eu [risos].

Não [risos]. Qual é a sua opinião?

Pois há muitas: umas porque querem ter visibilidade; outras por uma questão financeira ou o desejo de querer estar no Parlamento, ou [pensarem] que [estando] dentro daqueles partidos ganham alguma coisa. Se calhar ganham é nada. Agora, uma [coisa é tentar ] ter visibilidade, outra, é defenderem umas ideias erradas. O ser imigrante não significa, ou que defenda intransigentemente os direitos dos imigrantes e que defenda intransigentemente a luta antirracista e que façam parte destes movimentos, que sejam ativistas. Não quer dizer nada disso porque muitas vezes a consciência social e política é muito recuada. Mas é preciso alertar estas pessoas que elas estão no caminho errado, estão enganadas. Por aí não. Temos que fortalecer os partidos para que abram as portas para nós [da sociedade civil] lá dentro também batalharmos para que os direitos dos imigrantes e das minorias sejam salvaguardados, sejam protegidos, sejam defendidos e que sejam incluídos nas agendas políticas.

Qual é o papel das organizações e associações pró-imigrantes para evitar o crescimento da extrema-direita?

É aquilo que nós defendemos há muito tempo. Há 20 anos e seis meses que nós andamos a defender que o papel principal é participação. É não ficarem aí em casa sentados no sofá à espera que as melhores ou mesmo as piores políticas venham ter com eles. Não é isso. É insurgirem-se, alertarem, levantarem-se, irem para o ativismo, para luta, procurarem os amigos, os vizinhos que se envolvem nestas lutas. Não é ficarem em casa. Isso de ficarem aí à volta dos gabinetes dos colarinhos brancos à espera que lhes deem alguma coisa estão enganados. Eles não vão receber nada. É preciso dar visibilidade à luta dos imigrantes pelos seus direitos, pela cidadania, quer pelos seus direitos políticos e civis de votar e ser eleito. Não é como fizeram agora com as eleições autárquicas [em que] vieram do próprio governo campanhas para as pessoas votarem. Pessoas quem? Quem vota, só aqueles que têm acordos de reciprocidade? Por que [as associações pró-imigrantes] não aproveitam essas campanhas como vai haver agora para as legislativas para dizer: “nós temos que inverter isso”. Não é só os imigrantes dos países que têm acordos de reciprocidade que devem votar. São todas as pessoas que estão na diáspora, aqui em Portugal a descontar. Todas essas pessoas têm o direito de votar, a eleger e a ser eleitos indecentemente dos acordos de reciprocidade. Não se lembraram disso. Só dizem: vamos lutar. Mas [então] quem vai votar? É uma minoria.

Qual é a avaliação que faz da participação das três deputadas no Parlamento durante esses dois anos?

Não vou fazer juízo de valores às três deputadas. Há umas que fizeram mais trabalho, sem dúvida, e que colaboraram para as mudanças das politicas públicas, nomeadamente através da alteração da legislação. Na própria lei da imigração houve situações que mudaram. Mas não é só falar e protestar, é preciso construir a mudança para melhor, tal como nós fazemos. A nossa associação influenciou de fora para dentro. Fizemos manifestações, fomos duas vezes ao parlamento onde fizemos concentrações, vigílias, greves em frente ao SEF e, a partir daí, nós conseguimos reunir com da gente (desde) grupos parlamentares, presidente da República e conseguimos efetivamente convencer alguns partidos a mudar a legislação, nomeadamente o Artigo 88. Houve duas alterações cirúrgicas. Nos tempos que lá vão contribuímos muito para a mudança. Houve duas alterações cirúrgicas. Por isso, não queremos só discutir e reclamar, mas queremos também contribuir para alterar, para mudar. Efetivamente que as deputadas que estiveram na Assembleia tiveram um papel importante para a denúncia e para mudar. Quando antes não estavam lá nada foi feito. A imigração passava ao lado. Desta vez o pronto papel que elas tiveram – sendo mulheres ainda bem – foi que a imigração não era um filho de um Deus menor. Ela também entrou na discussão do Parlamento. Isso ja foi bom. É um primeiro passso. Agora é precisamos dar mais passos.

E acredita que este debate vai continuar no próximo Parlamento saído das eleições de 30 janeiro?

Acredito. Ou com elas ou com outros.

Nas últimas eleições autárquicas houve uma grande participação de candidatos ligados à imigração. Como é que tem visto o seu trabalho?

Eu não sei se houve uma grande participação. Acho que não foi grande. Foi diminuta. Acho que houve ainda menos participação do que os anos que passaram, porque cada vez mas os imigrantes estão desiludidos com a política pública portuguesa em relação à imigração. Por outro lado, não se sente coagidos, não se sentem socializados na vida política do país, porque é a própria politica que os afasta da participação, que não cria condições para a sociedade civil, onde os imigrantes estão, tenham condições para participarem, se organizarem e tenham sustentabilidade, não serem só associações que durem um ano e depois fecham as portas porque não têm condições para trabalhar. É isso tudo. Portanto, quando não temos Câmaras que apoiam as organizações pró-imigrantes, a sociedade civil, naturalmente, as pessoas ficam desiludidas. Dizem: “esse pessoal não nos apoia em nada e só querem nosso voto e que a gente aparece nas fotografias para a senhora Secretária de Estado para as Migrações”. Só para fotografia não queremos. Queremos que o poder local e o poder central apoiem a sociedade civil e a nossa organização, pois só assim é que podemos ter mais força para poder exigir também do poder político a nossa participação para nós darmos um passo em frente e também criarmos agenda e forçarmos as portas par que elas se abram para a participação da imigração em todos os setores da sociedade, nomeadamente na vida partidária. Ou então criarem novos partidos.

Falou há pouco dos refugiados. Gostava que saber qual é a leitura que faz do processo de receção de refugiados em Portugal e também para aquilo que está a acontecer na Europa.

O que está a acontecer na Europa é que continuamos com políticas criminosas que matam as pessoas que procuram sobreviver. Veja agora o que está a acontecer na fronteira da Bielorrússia com a Polónia. Já há pelo menos oito pessoas que morreram de frio e fome. O que faz a Europa [para evitar isso]? Está a deixar as pessoas morrerem. Está a deixar que essas políticas vinguem. Não é só quando o Papa [Francisco] vai à Lampedusa que se [deve] fala[r] dos refugiados e da imigração. Para nós associação [SOLIM] digo-te já: a imigração e refugiados são fruto da mesma injustiça: guerras da fome, das alterações climáticas, do desemprego, das violações, de tudo. É mesma coisa. As pessoas devem ser tratadas com dignidade seja [lá] onde for. E não estão. E em Portugal também não estão. Em Portugal eu não vou separar os refugiados de imigrantes. Para mim os imigrantes e refugiados estão a ser maltratados.

O que está a falhar?

Não há verdadeiras políticas de inclusão neste país. As próprias organizações que estão mais vocacionadas em receber os refugiados parece que estão subsecretarias do Estado que lhe dá algum dinheiro – pouco – que não suficiente para que eles tomem conta de alguns refugiados que chegam. E depois não há condições para que estes refugiados sejam integrados de uma forma correta na sociedade civil, no mercado de trabalho para que em Portugal se possam sentir em sua casa. Isso não acontece [por isso] que as pessoas vão se embora para outros países. Certo que a mobilidade humana é legítima. As pessoas podem circular em que direção quiserem. Por isso que as pessoas não se fixam. Vamos aqui remediando a situação, dando algum alojamento muitas vezes precários. Veja-se o que aconteceu na Praça do Chile com imigrantes jovens que vieram da África Subsaariana: estavam aí [num Hostel] amontoados. Depois com a pandemia, a situação agravou-se, foram plantados militares para fazer contingentação e confinamento. Acabaram por abandonar, vieram à associação pedir apoio, nós ajudamos, nomeadamente, orientamos as pessoas para seguirem os mesmos passos que qualquer pessoa que migre e não como refugiado. Hoje muitas dessas já estão integrados no mercado de trabalho, estão a fazer as suas vidas. Algumas já têm autorização de residência por serem refugiados, porque isso não dá nada. As pessoas veem iludidas muitas vezes que o estatuto de refugiados vai dar o Céu e a Terra, e não têm nada. Têm uma esmola da Segurança Social que não dá para nada, portanto, é assim as políticas que Portugal tem. Portugal não tem coragem política para se chegar mais à frente na adoção de políticas inclusivas que defendam a modernidade, que sejam atrativas para que também consigam cativar os imigrantes. Alguns dirigentes dizem que Portugal precisa de muita mão de obra mas depois entra em contradição: não dá as condições de sobrevivências mínimas para as pessoas que precisam de trabalhar e precisam rapidamente de reorganizar a sua vida não só de documentação. Muitas delas estão a pedir o reagrupamento familiar. É preciso que o governo olhe para essas pessoas de outra forma, que lhes dê condições para se fixarem e continuarem porque Portugal precisa deles e muito mais. No Algarve a restauração precisa de milhares de pessoas para trabalhar agora durante dois meses. Mas [o patronato] vai buscá-los a Singapura como trabalho sazonal e depois manda-os embora quando estão aqui tantos imigrantes. Não é desta forma que nós gostaríamos de ver Portugal a acolher as pessoas e integrá-las no mercado de trabalho e na sociedade.

Qual é a leitura que faz da próxima fase do SEF que passa a ser Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo?

Até que enfim que ouviram. O governo através do Alto Comissário para as Migrações e outras instituições deviam ter tido essa responsabilidade de se chegarem à frente e pedirem o que é de justiça para as políticas públicas serem diferentes. Foi preciso eu em 2007/8 no Conselho das Migrações – está escrito em atas – pedir que efetivamente os documentos dos imigrantes fossem tratados fora da polícia, porque os imigrantes não têm que ser olhado como potenciais criminosos. Nós pedimos tratamento igual em relação ao tratamento com os portugueses, igual também no preço [que pagam no ato de regularização no SEF]. Os imigrantes estão a ser altamente explorados, pois pagam muitas centenas de euros para se legalizarem, regularizarem ou renovarem os documentos, contrariamente àquilo que pagam os portugueses, esses pagam muito menos. Portanto, nós queremos políticas de igualdade. Na altura nós já reivindicávamos a documentação dos imigrantes fossem tratados nas autarquias, nos serviços públicos de qualidade onde toda a gente vai. Finalmente deram ouvidos àquilo que nós reivindicávamos.

Mas essa integração junto da Polícia…

É o pior que pode acontecer: os imigrantes serem recebidos pela polícia como se fossem potenciais criminosos. É o pior cartão de visita que se pode dar a um imigrante.

Então não foi a melhor saída, apesar de todo esforço empreendido?

Foi a melhor saída retirar a documentação à parte administrativa da polícia.

E na eventualidade de um imigrante ser expulso é a polícia quem intervêm. Como é que vê isso?

Esta é a uma questão judiciais que defendemos. Não deve ser administrativa. Antes era o SEF que tinha poderes para expulsar, mas o SEF é uma polícia judiciária só para imigrantes. Não queremos que assim seja. Portugal já tem uma PJ para portugueses e para todos. Foram criar uma PJ só para imigrantes que é o SEF. Ou seja, a lei orgânica do SEF transforma o SEF, que é uma polícia, na polícia judiciária só para imigrantes. O agente do SEF tem poder para entrar em festas ou em casa do imigrante, sem nenhuma procuração do tribunal (quando) vão à procura de alguém ou de alguma coisa, ou mesmo a própria documentação. Portanto, o SEF estava transformada e sempre esteve transformada em polícia judiciária só para imigrantes. Nós precisamos de duas PJ em Portugal, neste país pequenino? Qualquer dia vai-se criar PJ só para mulheres, para a etnia cigana, ou sei mais o quê. Não pode ser. Portanto, o imigrante quando vai pedir o seu cartão de residência e tudo o resto não pode ser tratado na polícia. E muito bem fez este governo – vamos lá também dizer aquilo que foi bem feito – em separar retirando essa parte da documentação da polícia. Ou seja, a imigração na Europa e em Portugal estava muito securitária. Tudo que era imigração estava ligado à polícia. Não pode. As pessoas [imigrantes] são pessoas de bem. Se há um caso ou outro [de imigrante mau] também há na sociedade portuguesa. Isso é tratado com os tribunais. Já temos muitas polícias em Portugal.

Qual é a próxima batalha que os imigrantes têm e que deve ser destacada?

A próxima é aquilo que nós sentimos. Portanto, a nossa associação não é uma associação de discurso. É uma associação que trabalha todos os dias com mais de 60/70 pessoas. Não é brincadeira. Muitas vezes esgotamo-nos, com a vontade que nós e os imigrantes – todos – temos em resolver os problemas que temos todos os dias. São novas pessoas que chegam, são ouras que estão cá há muito tempo. Agora a batalha efetivamente é a batalha pelo respeito: [lutaremos] para que respeitem as pessoas independentemente de ser de um país qualquer respeitem-nos. Não nos deixem 4, 5 anos à espera de um documento. Até há bem pouco haviam cancelado os agendamentos, que é o último passo para que as pessoas vão ao SEF ou para pôr assinatura, impressão digital, ou para entregar um documento ou outro para receberem o seu título. Os agendamentos estiveram fechados há mais de um ano.

Mas há agora uma celeridade neste processo…

Não, não. Deixe-me falar. Abriram durante três, quatro meses. Agora fecharam outra vez. Estão fechados. O último agendamento foi a 26 de setembro, já lá vão dois meses. Só estão abertos certo tipo de agendamentos: são para aquelas que veem ao abrigo do reagrupamento familiar com visto de fixação de residência. Estou a dizer-lhe a realidade [do que acontece] atualmente. Os únicos agendamentos são os familiares que chegam de vários países e depois aqui em Portugal têm três meses para irem ao SEF receber a residência. Só para esses. Para a grande maioria das pessoas que estão a trabalhar, o Artigo 88 e tudo mais está tudo fechado. Houve agora a abertura às pessoas que fizeram a manifestação de interesse ao abrigo do Artigo 88 para o ano 2018, 2019 e agora estão em fevereiro de 2020.

Mas já terminou o fevereiro de 2020

É possível que tenha terminado. Agora estão a entrar em março. Mas nós tivemos uma reunião com a direção nacional do SEF – há coisa de um mês e meio – na qual nos garantiram que até final do ano 2020 estaria reagendado. Estamos a falar da manifestação de interesse do Artigo 88, que as pessoas que se estão a regularizar através do trabalho. São bastantes. Mas este processo está a decorrer com muita anormalidade. Há muita gente que não consegue receber a mensagem a dizer que pode fazer o agendamento na Plataforma [SAPA]. Muita gente está a trabalhar na agricultura, na construção civil que náo tem Internet, cansaram-se de estar diariamente a consultar o seu email para ver se tem lá alguma mensagem. Saturaram-se. Muitas vezes só vão lá ver quando alguém lhes diz “epá, estão a agendar, vê lá se mandaram algum mensagem para tu agendares”. E muitas vezes isso não acontece, deixaram passar prazo e as pessoas estão agora a pedir novamente para serem convocadas para um agendamento e está a demorar muito tempo. É impossível. Isso é uma injustiça. Queremos respeito. Queremos ser tratados como outros cidadãos, ou seja, dentro dos prazos que a lei dos processos administrativos preveem. Quem está a cometer ilegalidade neste caso é o próprio Estado. São os Serviços de Estrangeiro e Fronteiras e outros que efetivamente não estão a responder dentro dos prazos legais. Toda legalidade para umas coisas e depois cometem ilegalidades noutras coisas. Isto é uma pura hipocrisia. Não queremos isso: queremos que as pessoas sejam respeitadas e tratadas tal e qual como outros, com dignidade como os outros dentro da lei. (MM)