Veto do PR à Lei da Nacionalidade “não coloca em causa” conquistas dos imigrantes – partidos

Manuel Matola

Os partidos de Esquerda com assento parlamentar – PS, Bloco de Esquerda, PCP, bem como o PAN e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira – reagiram à decisão do Presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, de vetar a Lei da Nacionalidade, que permitiria que os filhos de imigrantes a viver em Portugal há um ano sejam portugueses.

Aquelas forças políticas esclareceram a decisão “não coloca em causa os principais avanços agora conseguidos” pelos imigrantes residentes em Portugal, até porque “as preocupações suscitadas pelo veto presidencial serão facilmente acomodáveis” nos debates a nível da comissão de especialidade.

A recusa suscitada pelo Presidente português relaciona-se com uma proposta apresentada pelo PS e outra do Partido Social Democrata (PSD), principal partido da oposição, no grupo de trabalho da nacionalidade, visando facilitar a aquisição da nacionalidade por união de facto no caso de haver filhos comuns.

“A razão explicativa da presente recusa de promulgação do citado diploma respeita às normas constantes dos n°-s. 4 e 5 do artigo 3º. e do n°. 2 do artigo 9”, disse Marcelo Rebelo de Sousa na carta enviada à Assembleia da República evocando as razões para a recusa da promulgação do documento de interesse dos imigrantes.

“Preveem essas normas a dispensa de aplicação do regime genérico quanto a casais ligados por matrimónio ou união de facto com filhos em comum, filhos esses dispondo de nacionalidade portuguesa. Afigura-se-me politicamente injusto, porque desproporcionado, desfavorecer casais sem filhos, bem como, sobretudo, casais com filhos, dotados de nacionalidade portuguesa, mas que não são filhos em comum”, lê-se no documento.

Na carta, a que o jornal É@GORA teve acesso, o Presidente da República dá dois exemplos do que considera ser “politicamente injusto”: primeiro, “é claramente o caso se houver filho ou filhos nacionais portugueses mas que não são em comum do casal” e, segundo, afirma ser politicamente injusto haver uma lei com a atual redação que vise “também” casais sem filhos incluindo os que, “em muitos casos, os não podem ter” .

Em declarações ao jornal É@GORA, a deputada do Bloco de Esquerda, Beatriz Dias, esclareceu o veto do Presidente português sobre à aquisição da nacionalidade por naturalização em caso de casamento ou união de facto e sobre as normais de oposição à nacionalidade.

“O Presidente da República considera que estas alterações que foram introduzidas favorecem pessoas casadas com filhos comuns, por isso poderá ser discriminatória para pessoas que não têm filhos ou não têm filhos em comum. E esta alteração que foi aprovada no Parlamento é um avanço ao que existia na Lei porque não faz depender do tempo do casamento ou de união de facto à aquisição de nacionalidade, desde que as pessoas tenham filhos em comum, o que é um avanço positivo”, disse.

Contudo, assegurou: “nós no Bloco de Esquerda tínhamos a nossa proposta. Era que a aquisição da nacionalidade não fosse dependente do tempo da união de facto ou de casamento, nem dependente da existência de filho(a)s. Portanto, nós estamos disponíveis para ter em conta o que são as preocupações manifestadas pelo Presidente da República para trabalhar nestes dois artigos para os melhorar no sentido de promover a possibilidade de acesso à nacionalidade a todos os que estão em condições de aceder a ela. Na proposta que nós apresentamos tínhamos isso em conta, ou seja, não fazíamos depender da duração ou da existência ou não de filhos na nossa proposta, mas ela foi rejeitada”, afirmou.

O partido PAN (Pessoas-Animais-Natureza) foi um dos principais proponentes da Lei da Nacionalidade.

Em nota enviada ao jornal É@GORA, o partido Pessoas-Animais-Natureza refere que “os termos daquela que foi a proposta de alteração do PAN à Lei da Nacionalidade, e que reuniu um consenso parlamentar alargado (incluindo do PSD), eram cirúrgicos e de mera reposição da justiça histórica, no sentido em que pretendia o acesso à naturalização a todas as pessoas nascidas em território português, após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade, em 1981. Termos estes que, sublinhe-se, não mereceram qualquer crítica ou reparo por parte do Senhor Presidente da República”.

O diploma final sobre a Lei da Nacionalidade aprovado em julho teve como base dois projetos: um do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e outro do PCP, votados na generalidade em dezembro de 2019, incluindo por PS, PCP, BE, PSD e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Reagido à decisão de hoje do inquilino do Palácio do Belém, “o PCP entende que as preocupações suscitadas pelo veto presidencial serão facilmente acomodáveis em sede de reapreciação do diploma e que existem todas as condições para que no reinício dos trabalhos da Assembleia da República o diploma seja reformulado de modo a salvaguardar o essencial do projecto de lei apresentado pelo PCP aprovando uma Lei da Nacionalidade mais justa e inclusiva”.

A deputada Joacine Katar Moreira também minimizou o impacto do reparo feito por Marcelo Rebelo de Sousa.

“O veto presidencial às alterações da lei da nacionalidade não coloca em causa nenhuma objeção do senhor Presidente aos principais avanços agora conseguidos. O Senhor Presidente da República foca aspectos que creio não constituírem grande problema para conseguirmos um consenso”, disse a deputada não inscrita ao jornal É@GORA.

“Por mim”, acrescentou, as observações do chefe de Estado “são importantes tendo em conta a possibilidade de clarificação e melhoria dos mesmos. Não sendo esta a lei da nacionalidade que poderia ter sido, com alterações mais significativas, nomeadamente a adopção do jus solis para que as crianças que nasçam em Portugal sejam automaticamente portuguesas independentemente da situação oficial dos seus pais, garantido-lhes o Estado as ideais condições de acolhimento e cidadania logo à nascença, não podemos ignorar as melhorias alcançadas”.

Joacine Katar Moreira assinalou o facto de as suas propostas de alteração da lei aprovadas não terem merecido “nenhum reparo” do chefe de Estado português.

Aquando da discussão do diploma, a deputada não inscrita viu aprovadas diferentes propostas nesse âmbito, a começar pela de não pagamento do procedimento de naturalização, uma medida com peso significativo dada a importância da gratuitidade do pedido de nacionalidade que custava 250 euros por pessoa.

“De notar que as minhas propostas de alteração aprovadas e que terão grande impacto na vida dos requerentes, geralmente imigrantes e geralmente parte da população economicamente desfavorecida, não mereceram nenhum reparo do Senhor Presidente”, considerou.

Enquanto elemento do Grupo de Trabalho Constituído, a deputada fez propôs alteração à lei ao projeto de lei do PAN que tinha sido aprovado. O PS que não tinha proposta de lei fez uma proposta com base na da Joacine Katar Moreira à proposta do PAN.

Futuro

Após o reinício dos trabalhos na Assembleia da República, a partir de setembro, os deputados irão reapreciar o decreto.

Por isso, “o PAN está, porém, disponível para, na nova sessão legislativa, construir pontes com os restantes partidos, de modo a que a nova proposta de texto conjunto venha a acolher aquelas que são as preocupações do Senhor Presidente da República e que, no entender do PAN, são justificadas, pelo que as subscreve”, assegura o partido numa nota enviada ao jornal É@GORA.

Citada pela Lusa, a deputada do PS Constança Urbano de Sousa também garantiu que o partido vai “analisar com toda a tranquilidade os argumentos” de Marcelo Rebelo de Sousa, bem como “a bondade dos mesmos”, deixando claro que “o grande objetivo desta lei, que era um aprofundamento do ‘jus soli’, mereceu a aprovação do Presidente da República”, uma vez que não foi nessas normas que incidiu o veto.

“Trata-se de uma norma que não era o grande objetivo desta lei de 2020, mas sim uma norma que foi um aperfeiçoamento na sequência de um aperfeiçoamento de 2018, que o senhor Presidente da República promulgou em 2018”, explicou.

Assim, de acordo com a deputada socialista, “há uma das normas que neste momento é devolvida, mas que não foi alterada em 2020”, uma vez que “já vinha de 2018”, que é a do artigo 9.º número 2, que “não sofreu qualquer alteração e que já tinha sido aprovado em 2018 e, portanto, promulgado pelo senhor Presidente da República”.

“E essa norma que foi introduzida em 2018 na nossa lei da nacionalidade serviu de inspiração às alterações técnicas introduzidas no artigo 3.º, que diz respeito à aquisição da nacionalidade portuguesa por parte dos estrangeiros casados ou unidos de facto com portugueses e na sequência dessa alteração de 2018, por uma questão também de harmonização, harmonizou-se o artigo 3.º”, explicou.

Em síntese, de acordo com Constança Urbano de Sousa, em causa está “uma alteração de teor técnico, inspirada na inovação de 2018 que foi promulgada pelo senhor Presidente da República”.

“Nós vamos ter de analisar, também em conjunto, porque estas normas foram aprovadas com um amplo consenso na Assembleia da República e vamos analisar com toda a serenidade da bondade dos argumentos do senhor Presidente da República”, adiantou.

A propósito da reavaliação do diploma, após o reinício dos trabalhos do Parlamento no fim das férias do Verão, a deputada do Bloco de Esquerda, Beatriz Dias Gomes, disse:

“É minha expectativa que o Presidente da República promulgue o documento porque esta é uma lei muito importante e muitas pessoas estão à espera da sua promulgação e da sua publicação em Diário da República para poderem aceder aos direitos fundamentais, para poderem beneficiar dos avanços que a lei introduziu. Portanto, é fundamental que ela seja promulgada”.

Aliás, a esse propósito, a deputada Joacine Katar Moreira lembrou os anteriores trabalhos visando à mudança do documento.

“As alterações à lei da nacionalidade continuam a deixar de fora muitos jovens nascidos em Portugal que até hoje lutam pela nacionalidade, um direito que lhes é negado e estes não podem estar de fora. Devido à mudanças anteriores na lei da nacionalidade temos caso de irmãos com nacionalidade e irmãos sem nacionalidade. Jovens que vêm oportunidades desperdiçadas por não terem um documento nacional. Estes não estão esquecidos”, afirma. (MM)