Visto CPLP: Bruxelas “está a ser cínica” ao acusar Portugal. “Não há base legal”, diz advogado Adriano Malalane

Manuel Matola

O advogado Adriano Malalane considera que a Comissão Europeia “está a ser cínica” ao acusar Portugal de falha no Acordo de Schengen sobre livre circulação quando “não há base legal” para se considerar haver violação de acordo das regras europeias que estabelecem um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, até porque a “França já faz isso há muitos anos”: concede vistos aos cidadãos das suas ex-colónias para circularem livremente no território francês.

“França já faz isso há muitos anos. Os acordos da UE permitem o que Portugal está a fazer. É uma falsa questão a Europa vir condenar Portugal por ter feito esta abertura em relação às suas antigas colónias”, garantiu o especialista em Direito Migratório, em entrevista à rádio alemã DW ao falar sobre o diferendo que opõe Bruxelas e as autoridades portuguesas que voltaram a rejeitar quaisquer incompatibilidades com as normais europeias nessa matéria.

“Estamos absolutamente convencidos da legalidade [do acordo de mobilidade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)] e da sua não contrariedade com o Direito da União Europeia, caso contrário não o teríamos negociado e assinado, e esta Assembleia da República não o teria aprovado e o Presidente da República não o teria ratificado”, disse há dias o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes, durante uma audição na comissão parlamentar de Assuntos Europeus.

Portugal rejeita a acusação de Bruxelas, afirmando que acordo de mobilidade CPLP “não colide” com o regime de vistos europeu, pois é distinto da área Schengen, uma leitura jurídica feita também pelo advogado Adriano Malalane.

“O visto CPLP é um visto que Portugal aprovou através de legislação específica para permitir que cidadãos dos países de língua oficial portuguesa possam obter um visto que só lhes permite entrar em Portugal e em mais nenhum país. E uma vez em Portugal, esses cidadãos devem obter autorização de residência dentro de prazos pré-estabelecidos”, explica à DW, acrescentando uma explicação sobre o visto de trabalho.

“Se for visto CPLP para trabalho, [os imigrantes] têm quatro meses a contar da data de entrada para conseguirem trabalho. Se não conseguirem trabalho, voltam para o seu país, porque não têm direito à autorização de residência. E tendo entrado ao abrigo do visto CPLP, esses detentores do visto CPLP não podem circular no espaço Schengen. Se o fizerem, estão a circular de forma ilegal”, acrescenta.

Segundo Malalane, “os vistos CPLP não são mais nem menos do que a implementação em termos legais de uma disposição que está nos tratados da União Europeia e também no Acordo de Schengen, que permite a cada país-membro definir, dentro de certos limites, a sua política de imigração; política essa que só vincula esse mesmo país”.

Questionado sobre as razões de a UE ameaçar investigar os vistos CPLP, o jurista, que considera que a União Europeia “está a ser cínica”, lançou uma pergunta retórica: “Por que motivo não investiga França?”, questiona.

Em declarações recentes ao jornal É@GORA, fonte governamental assegurou: “Consideramos que a residência CPLP é perfeitamente legal e compatível com as normas do espaço Schengen”.

Quer o Presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, quer o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes, rejeitarem qualquer “ilegalidade ou incompatibilidade” com o espaço Schengen, em resposta ao procedimento de infração instaurado pela Comissão Europeia contra Portugal.

Por isso, o secretário de Estado dos Assuntos Europeus garantiu que a mobilidade na CPLP vai continuar, mesmo depois de Bruxelas exigir que sejam corrigidas as eventuais lacunas identificadas pela Comissão relativamente ao modelo do título de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que vigora desde o passado 13 de março, dia em que o governo português lançou o novo modelo de residência exclusivamente digital dirigido aos cidadãos da CPLP com manifestações de interesse entregues até 31 de dezembro de 2022. (MM)